materia nº 8/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 008/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de 
Decreto Legislativo 001/2020 que dispõe sobre a concessão de 
título de cidadão honorário ao Deputado Estadual Marden 
Menezes.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 48, I, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de Decreto Legislativo 001/2020 que dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
honorário ao Deputado Estadual Marden Menezes.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro especialmente sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e proposta 
orçamentária;
[...]
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da 
Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem 
que se especifiquem os recursos necessários à sua 
execução.
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 003/2020 
de 10 de março Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Quanto aos aspectos de caráter financeiro decorrentes da aplicação da matéria, 
destacamos a confecção da honraria que pode se dar por meio de diploma bem como a ocorrência 
de sessão solene para entrega do título de cidadania. Nesse ponto destacamos que essas despesas já 
contam com aporte de recursos previstos na lei orçamentária 2020 (lei 223/2019) nas rubricas
33.90.39 ou 33.90.36.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Decreto Legislativo 001/2020 que dispõe sobre a concessão 
de título de cidadão honorário ao Deputado Estadual Marden Menezes, observou-se:
a) Dotação orçamentária disponível para a execução na lei orçamentária 2020 (lei 
223/2019) nas rubricas 33.90.39 ou 33.90.36, para execução da Matéria.
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
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Assim sendo, vem essa relatoria nos termos do art. 104, § 2°, II do Regimento 
Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2020, estando o mesmo 
apto a ser votado no seio dessa Comissão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 20 de abril de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Decreto legislativo n° 001/2020 que dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Deputado Estadual Marden Menezes.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 20 de Abril de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator