materia nº 8/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
GAB VER. DR. DANIEL | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.drdaniel@saojosedodivino.pi.leg.br ::
 
INDICAÇÃO Nº 008/2020
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as). 
DANIEL DE SOUSA LIMA, vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui 
respeitosamente, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno desta casa Legislativa indicar ao 
Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira a elaboração de 
Norma concedendo pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por 
cento), calculado sobre o vencimento básico de seu cargo, aos profissionais de saúde que estejam 
exercendo atividades vinculadas ao atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo 
Coronavirus (COVID-19) no município de São José do Divino.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores o tema aqui trato na presente indicação é por demais oportuno,
pois visa garantir um direito constitucional previsto no art. 7º, inciso XXIII da CF/88. Onde nossa 
Carta Magna no rol dos direitos sociais inerentes a trabalhadores rurais e urbanos, estabelece:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
No âmbito de nosso Município, a lei 103/2007, que institui o regime jurídico dos 
servidores públicos, estabelece no art. 52, III, estabelece adicional pelo exercício de atividades 
insalubres. Já no art. 58 (caput), o diploma retro estabelece:
Art. 58. Os servidores que trabalhem com habitualidade em 
locais insalubres ou em contato permanente com substancias 
tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um 
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
(grifos nosso).
O adicional de insalubridade pode variar de acordo com o grau da mesma. A CLT
(art. 192) prevê o pagamento de 10% para o grau mínimo, 20% para o médio e 40% para o máximo.
A norma regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho define os critérios a serem 
observados de acordo com o risco a que o trabalhador está exposto, sendo entre eles, a exposição do 
trabalhador a agentes biológicos.
O anexo 14 da NR 15 que trata dos agentes biológicos, estabelece conforme 
transcrito:
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
GAB VER. DR. DANIEL | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.drdaniel@saojosedodivino.pi.leg.br ::
 
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto￾contagiosas, bem como objetos de seu uso, não 
previamente esterilizados;
[...]
Não há dúvida quanto ao grau máximo de insalubridade por agentes biológicos a que 
estão submetidos os profissionais de saúde que estejam exercendo atividades vinculadas ao 
atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo Coronavirus (COVID-19). Tendo em vista 
que o Coronavirus pode ser transmitido por diferentes formas como abaixo relacionadas:
A transmissão acontece de uma pessoa doente para outra ou por 
contato próximo por meio de: 
• Toque do aperto de mão;
• Gotículas de saliva;
• Espirro;
• Tosse;
• Catarro;
• Objetos ou superfícies contaminadas, como celulares, mesas, 
maçanetas, brinquedos, teclados de computador etc.
(fonte: Ministério da Saúde – Data da pesquisa: 20/04/2020)
O que pretendemos com a presente indicação é que todos os profissionais de Saúde 
do Município de São José do Divino, que estejam exercendo atividades vinculadas ao atendimento 
de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo Coronavirus, recebam o adicional de insalubridade em 
grau máximo (40% sobre o vencimento básico do cargo), enquanto durar a pandemia. Assim, Caso 
o trabalhador já receba algum adicional de insalubridade em proporção menor (10% ou 20%), o 
projeto amplia o percentual para o máximo previsto (40%).
Exponho por ultimo que a reinvindicação aqui proposta é alvo de várias normas a 
nível nacional e estadual. Onde cito, PL 744/2020 (Câmara dos deputados – autor José Ricardo PT￾AM), Portaria FMS 87/2020 (Fundação Municipal de Saúde de Teresina – PI).
Nesse sentido, reconhecendo a urgência das medidas e confiando no elevado espirito 
público do prefeito Assis Carvalho, encaminhamos a presente indicação.
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO,
São José do Divino – PI, em 20 de abril de 2020.
Daniel de Sousa Lima
Vereador – PSD