ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Nobre Senhor Presidente
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Ilmos. Vereadores
Encaminhamos para apreciação de vossas excelências o Projeto de lei 008/2020 que
cria o programa Remédio em Casa, cujo objetivo é promover a melhora e garantir o acesso mais
efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de
remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados,
idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela
própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram
dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Considerando também que a saúde está estabelecida na Constituição brasileira como
um direito do cidadão e dever do Estado, entende-se que a garantia do acesso aos serviços e
produtos de saúde é ponto focal para o reconhecimento material deste direito. Os medicamentos são
produtos fundamentais para a resolutividade das ações em saúde.
Este projeto de lei, além disso, objetiva proporcionar comodidade e conforto aos
usuários da saúde pública de nosso município, assegurando o acesso dos pacientes aos
medicamentos que tanto necessitam todos os meses sem se preocuparem em ir até um posto buscálos. Em contrapartida, além de desafogar os postos de saúde do município, este passará a ter maior
controle da distribuição desses remédios, evitando o desperdício dos mesmos. Este programa,
portanto, contribuirá para mais um avanço da área da saúde em São José do Divino, sendo mais
uma ação para melhorar a vida das pessoas.
Nossa proposta não é inédita uma vez que esse tipo de programa já é adotado por
diversos municípios de nosso país. A instituição e funcionamento deste programa em outras
cidades, inclusive algumas com uma população extremamente maior que a de nosso município, nos
dá a tranquilidade e a garantia de que o mesmo pode ser implantando em São José do Divino.
Plenário Prefeito Chico Sampaio, em 15 de junho de 2020.
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Vereadora - MDB
Maria Betânia Freire Fontenele
Vereadora - MDB
Maria José Santos Machado
Vereadora - PL
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Projeto de lei 008/2020 de 15 de junho.
Institui no âmbito do Município de São José do DivinoPI o programa Remédio em Casa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município
de São José do Divino-PI, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas
idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas,
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em
tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado
pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Parágrafo único. Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo
firmar parceria com os Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o
tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso
mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa, deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I - Residir no município de São José do Divino-PI;
II - Está regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Atenção a
Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Atenção a Pessoa com
Deficiência avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente,
mediante avaliação da assistente social da saúde.
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Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Prefeito Chico Sampaio, em 15 de junho de 2020.
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Vereadora - MDB
Maria Betânia Freire Fontenele
Vereadora - MDB
Maria José Santos Machado
Vereadora - PL