materia nº 9/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 009/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao projeto de lei
006/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o 
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 48, I, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de Lei 006/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro 
de 2021.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro especialmente sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e proposta 
orçamentária;
[...]
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da 
Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem 
que se especifiquem os recursos necessários à sua 
execução.
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 008/2020 
de 5 de maio. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Criada pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias busca 
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sintonizando-a com as diretrizes, objetivos e metas 
da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Nos termos do artigo 165, caput, da Constituição Federal, a LDO, juntamente com o 
Orçamento Anual e o plano plurianual, integra o Sistema Orçamentário dos entes federados, 
previsto nos artigos 165 a 169 da CF.
Na elaboração desse instrumento normativo, deve o Chefe do Executivo se guiar 
pelas premissas aprovadas no plano plurianual. Além disso, de acordo com o parágrafo 2º do art. 
165 da CF, a LDO: 
o Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
o Orientará a elaboração da LOA;
 
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o Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
o Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de 
fomento.
Conforme o art. 169 da Constituição Federal, compete à LDO autorizar a concessão 
de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público. Não havendo essa previsão na LDO, o ato que vier a conceder 
aumento de remuneração será considerado nulo de pleno direito, conforme dispõe o art. 21 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Nos termos do caput do art. 163 da Lei Orgânica Municipal, a política de 
desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em 
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar de suas habitantes.
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a LDO, atendido o 
disposto no § 2º do art. 165 da CF, deverá conter, entre outros, o anexo de Metas Fiscais, em que 
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e 
para os dois seguintes. O § 2º, II, da LC 101/2000, estabelece que o aludido anexo, deverá conter o 
demonstrativo das metas anuais.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Lei 006/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias 
para o Exercício Financeiro de 2021, observou-se:
a) Obediência ao disposto no parágrafo 2º do art. 165 da CF e Lei 101/2000 (lei de 
responsabilidade fiscal), sendo especificados na Matéria:
- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
- A organização e estrutura dos orçamentos;
- Disposições relativas à Dívida Municipal e a captação de recursos;
- Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
- As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o 
incremento da receita, para o exercício correspondente;
b) Atendimento das diretrizes da Câmara Municipal aprovadas na Resolução 
002/2020;
c) Necessidade de alinhamento do prazo regimental (até 1º de setembro) para envio 
da proposta orçamentária da Câmara.
 
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Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto no sentido de proposição de emenda, nos termos do 
item ‘c’ acima transcrito para posterior discussão da matéria em Plenário, sendo favorável, em sua 
totalidade às demais disposições do texto da matéria.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 15 de junho de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável à redação de Emenda para correção do prazo de envio da proposta 
orçamentária da Câmara ao Executivo, aprovadas as demais disposições da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 15 de junho de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator