materia nº 8/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 008/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei 
006/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o 
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José, legalmente 
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas 
atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao 
Projeto de Lei n° 006/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação 
manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua 
apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou 
jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental 
ou por deliberação do Plenário [...]
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 009/2020 
de 12 de maio. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A matéria do Executivo apresenta as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 
2021, matéria esta de competência do Executivo, conforme dispõe nosso regimento em seu art. 75:
A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e ao 
Prefeito, sendo privativo deste a proposta Orçamentária e aqueles 
que disponham sobre matéria financeira, criem cargo, funções ou 
empregos públicos, aumentem vencimentos ou importem aumento da 
despesa ou diminuição da receita. (Grifo nosso).
Pontuamos, portanto, a fiel observância da matéria ao disposto no regimento, quanto 
às regras de competência, bem como encaminhamento nos prazos regimentais do art. 180, II do 
regimento interno, que diz:
O Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao 
Legislativo até 30 de Abril de cada exercício financeiro e devolvido 
para sanção até 30 de Junho do respectivo ano.
 
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Contudo, observamos necessidade de alinhamento do Projeto do Executivo ao
disposto no inciso IX, art. 31 do Regimento Interno, conforme segue:
Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele 
implicitamente resultante, compete à Mesa a direção dos trabalhos 
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
[...]
IX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao 
Poder Executivo até 1º (primeiro) de Setembro de cada ano. (Grifo 
nosso).
Uma vez que a matéria, indiferente à disposição regimental, apresenta na redação do 
caput do art. 13, a data limite de 31 de Julho de 2020, para envio da referida proposta, data esta 
referente ao recesso parlamentar da Câmara.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Lei 006/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias 
para o Exercício Financeiro de 2021, observou-se:
a) Previsão da Matéria na CF/88 (art. 165, II) que disciplina a LDO juntamente com 
a LOA e o PPA, como peças fundamentais para o orçamento dos entes federados. (não padecendo a 
Matéria de vício material);
b) Apresentação da Matéria pelo Executivo em matéria de sua competência em 
estrita obediência ao caput do art. 165 da CF/88 e art. 47, IV da Lei Orgânica municipal. Não 
padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie 
normativa);
c) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) e 
prazos previstos para trâmite de matéria orçamentária (180, II), ambos do Regimento Interno;
d) Inobservância do disposto no inciso IX, art. 31 do Regimento Interno, onde 
estabelece como prazo para a Câmara encaminhar a proposta orçamentária de sua competência ao 
executivo, até 1º de setembro.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar Emenda modificativa 001/2020 (em anexo) ao Projeto de 
lei 006/2020, a fim de corrigir o proposto no item ‘d’ acima, sendo favorável, em sua totalidade às 
demais disposições do texto da matéria.
.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
 
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3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 15 de junho de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço, acolhendo assim
a Emenda modificativa 001/2020, aprovadas as demais disposições da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 15 de junho de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator