| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Modifica caput do art. 13 do Projeto de lei 006/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2021 |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br Mensagem de Encaminhamento e Justificativa Nobre Senhor Presidente, CARLOS CARVALHO ARAÚJO Exmos. Srs. Vereadores Fazendo cumprir a determinação regimental (art. 104, § 2º, II), encaminho a vossas excelências, a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de lei 006/2020 do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2021. A alteração proposta no art. 1º da presente Emenda tem por objetivo corrigir o erro de redação do caput do art. 13 do Projeto de lei 06/2020, que coloca como data limite de 31 de Julho, para a Câmara encaminhar a proposta orçamentária ao Executivo, sendo que o inciso IX, art. 31 do Regimento Interno, estabelece que essa data deva ser até 1º (primeiro) de Setembro de cada ano. Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 15 de Junho de 2020. João Gracia de Oliveira Presidente/relator ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei nº 006/2020. Modifica caput do art. 13 do Projeto de lei 006/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2021. JOÃO GRACIA DE OLIVEIRA, na qualidade de presidente da comissão de justiça e redação e relator do Projeto de lei 006/2020, com amparo no art. 104, § 2º, II, do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de lei 006/2020, nos seguintes termos: Art. 1º O Caput do art. 13 do Projeto de lei 006/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Executivo até 1º (primeiro) de Setembro de 2020, para serem incluídas na Proposta Orçamentária do Município. Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 15 de Junho de 2020. João Gracia de Oliveira Presidente/relator