materia nº 23/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
GAB VER. DR. DANIEL | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.drdaniel@saojosedodivino.pi.leg.br ::
 
INDICAÇÃO Nº 023/2020
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
DANIEL DE SOUSA VEREADOR, vereador com assento nesta Casa de Leis, vem 
mui respeitosamente, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno desta casa Legislativa indicar 
ao Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, o cadastro de 
trabalhadores/trabalhadoras do segmento artístico e cultural do município de São José do Divino 
para fins de enquadramento no disposto no art. 4º e 6º da lei 14.017/2020 para pagamento da renda 
emergencial mensal da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores a indicação a que propomos tem por objetivo o cadastramento, 
por parte do município de São José do Divino, de trabalhadores e trabalhadoras do segmento
artístico e cultural, nos termos do art. 4º e 6º da lei 14.017/2020, sejam eles artistas, contadores de 
histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira a 
fim de recebimento da renda emergencial mensal, nos termos do art. 2º, I da 14.017/2020.
Com os recursos garantidos pela lei 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir 
Blanc), sancionada em 29 de junho, os municípios receberão R$ 1,5 bilhão a serem distribuídos em 
ações como renda emergencial aos trabalhadores da cultura. Entre outras ações, o repasse deve 
contemplar também subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e 
pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições 
culturais; além de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados 
ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de 
iniciativas, de cursos, entre outros.
Segundo projeções da Confederação Nacional dos Municípios1
, em decorrência da 
lei Aldir Blanc, a estimativa de repasse para o Município de São José do Divino é de R$ 51.863,40
(cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).
Dado a pandemia do coronavírus que tem perdurado e castigado diversos setores e 
classes sociais em nosso País, louvamos essa ação federal com reflexos em nosso Município; que
poderá beneficiar, entre outros, observados os critérios de enquadramento, já definidos na lei 
14.017/2020 (art. 6º), o segmento artístico e cultural de São José do Divino, onde cito contadores de 
histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira, por 
meio da renda mensal emergência de R$ 600,00 (seiscentos reais) em três parcelas.
 
1
Fonte CNM: 
<https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/05062020_Lei_Aldir_Blanc_Munic%C3%ADpios.pdf> Consulta: 
03/08/2020. 
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
 
GAB VER. DR. DANIEL | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.drdaniel@saojosedodivino.pi.leg.br ::
 
Considerando que o Município tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados 
do recebimento do recurso para a efetivação das ações, como pagamento da renda emergencial de 
R$ 600,00 (seiscentos reais), entendemos como fundamental, que o município de São José do 
Divino realize o cadastro dos interessados que se enquadrem nas regras estabelecidas pela Lei 
14.017/2020.
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO,
São José do Divino – PI, em 03 de agosto de 2020.
Daniel de Sousa Lima
Vereador – PSB