materia nº 9/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
PROJETO DE LEI N° 009/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
"Institui a Ouvidoria Geral do Município de
São José do Divino, e dá outras
providências."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São José do
Divino, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte
Lei:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão responsável,
prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços
públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e
Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
Art. 2° A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo
acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos
da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de
qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população,
conforme o inciso l do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo receber ainda,
sugestões e elogios.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se:
1 - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens
ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil
ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que
tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos
na prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação
de órgão de controle interno ou externo;
PROJETO DE LEI N° 009/ 2020
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VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de
políticas e serviços prestados pelo Município;
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou
atendimento recebido.
Art. 4° A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre
atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou
que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do
Poder Executivo;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. l deste artigo;
III - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas
e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da
qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas
e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral,
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração
de todo e qualquer ato lesivo ao património público de que venha a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação
relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários;
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e/ç órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
PROJETO DE LEI N° 009/ 2020
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Art. 5° À Ouvidoria Geral do Município compete:
I - criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal de
acesso da população;
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento
relacionados às atividades de ouvidoria;
III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico
das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço
público, quando for o caso;
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
V contribuir para disseminação de formas de acesso da população no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
Art. 6° Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
I - O Ouvidor-Geral;
II - Demais servidores auxiliares.
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR-GERAL
Art. 7° O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria pelo
Prefeito Municipal.
Art. 8° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo referente
a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário expressamente
o requerer.
Art. 9° Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I - propor ao Secretário da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria,
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II • encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria
competente, monitorando a providência adotada por ela;
III - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da
tramitação da demanda;
PROJETO DE LEI N° 0097 2020
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IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade,
solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal;
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como
as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual
está substituindo;
VII •• requisitar, diretamente e sem qualquer ónus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou
denúncias recebidas, na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação
do património público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de 60 dias após a
publicação desta Lei que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o instituirá
por Decreto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Joséldo Divino (PI), em 07 de agosto de 2020.
FRANCISCO DE ASffirTmVÃffíO CERQUEIRA
'relento Municipal
PROJETO DE LEI N° 0097 2020
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JUSTIFICATIVA
Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos ilustres integrantes
dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui a
Ouvidoria Geral no município de São José do Divino e dá outras providências.
Nobres vereadores e vereadoras, o projeto de Lei em questão tem por escopo instituir
o serviço de Ouvidoria Geral no Município de São José do Divino, em respeito às normas
federais relativas à Lei de Transparência e de livre acesso à informação, não trazendo
nenhuma despesa nova para a municipalidade.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas) têm cobrado
do Município a criação de uma ouvidoria no Município e da instituição da figura de um Ouvidor
Geral, o qual será responsável por receber as demandas, atuar em conjunto com as
secretarias municipais, visando a pronta e efetiva resposta, com o objetivo de atender aos
preceitos das legislações acima citadas.
Diante do exposto, e certo da Vossa apreciação na forma requerida, bem como da
aprovação do Projeto de Lei em espeque, firmamos aqui nossos votos de estima e
consideração.
São José do Divino - PI, 07 de Agosto de 2020.
FRANCISCO
licipal
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