ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
PROJETO DE LEI N° 010/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
"Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanadas da Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino,
faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
CAPÍJULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o
acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no
§ 2° do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos públicos
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista de âmbito municipal, bem como as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais,
contratos de gestão, termos de parceria, convénios, acordos, ajustes ou instrumentos
congéneres.
Art. 3° Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que norteiam a administração pública, os procedimentos de acesso a
informações atenderão às seguintes diretrizes:
1 - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II Divulgação de informações de interesse público independentemente de
solicitações;
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e
IV- Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública,
visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica:
l - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações
e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; ePROJETO DE LEI N° 010/ 2020 1
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II -Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I -- Informação: Dados que possam ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - Documento: Unidade de registro de informações;
III • • Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de acesso público para
salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV Informação Pessoal: Aquela relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
V - Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VI - Veridicidade: Qualidade da informação autêntica, não modificada por qualquer
meio;
VII - Clareza: Qualidade da informação coletada na fonte, de forma transparente e em
linguagem de fácil compreensão;
VIII - Transparência Ativa: Qualidade da informação disponibilizada nos sítios da
Prefeitura, pela Internet, independentemente de solicitação; e
IX - Transparência Passiva: Qualidade da informação solicitada por meio físico, virtual
ou por correspondência.
CAPÍTULO II
SEÇÃOl
DO ACESSO A INFORMAÇÕES
Art. 5° É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito à informação,
mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observância das
diretrizes fixadas no artigo 3°.
Art. 6° O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a reprodução
de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento
do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja situação
económica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família.
SEÇÃO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO
PROJETO DE LEI N° 0107 2020
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ESJADO DO PIAUÍ
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Art. 7° O Município e as entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 1° desta
Lei criarão Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público,
destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe
atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e
receber e registrar os pedidos de acesso à informação.
§ 1°. Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato
da informação;
II - O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo protocolo;
III -- O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber; e
IV - O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
§ 2°. As unidades descentralizadas que não tiverem SIC deverão oferecer serviço de
recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a informação, encaminhá-los ao SIC da
Prefeitura, dando ciência ao requerente.
Art. 8° Os representantes legais de cada entidade citada no parágrafo único do art. 1°
desta Lei designarão autoridade que lhe seja diretamente subordinada, denominada
Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes atribuições:
I - Assegurar o cumprimento desta Lei;
II - Monitorar a implementação do sistema de acesso às informações, recomendar as
medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as unidades responsáveis pelo
fornecimento das informações e apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
III - Classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou ex
ofício, e revê-las a cada dois anos; e
IV - Conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou
solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
SEÇÃO III
DAS TRANSPARÊNCIAS ATIVA E PASSIVA
Art. 9° É dever dos órgãos e entidades subordinados a esta Lei promover a divulgação,
em seu sítio, das seguintes informações:
I - Estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereços e
telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - Programas, projetos, ações, obras e atividades implementadas, com indigáção-éa,
unidade resonsável, metas 3 resultados;
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III - Repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - Execução orçamentaria e financeira;
V - Licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento, com os
respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e
notas de empenho;
VI - Remuneração bruta e subsídio recebidos por ocupantes de cargos e funções,
auxílios, ajudas de custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens
pecuniárias, de maneira individualizada; e
VII - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 10. O sítio de Internet da Prefeitura e o das entidades mencionadas no parágrafo
único do artigo 1° desta Lei, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
I - Conter formulário de pedido de acesso à informação;
II - Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise das
informações;
IV - Divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
V - Garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI - Conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por qualquer meio,
com o órgão ou entidade; e
VII - Possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 11. A transparência passiva consiste no pedido de informações não inseridas na
Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 12. O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica e deverá
ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio da Internet, de acordo com o disposto
no inciso l do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
I - Nome do requerente;
II - Número de documento de identificação válido;
III - Especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente.
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Parágrafo único. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação
de informações de interesse público.
Art. 13. O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente
fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual será dada
ciência ao requerente.
Art. 14. Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de acesso
universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá-lo ou reproduzilo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 15. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por terceiros, para a defesa de
direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando autorizado, será
condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade
do pedido e sobre as obrigações do requerente.
Art. 16. Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I - Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II - Oferecerem risco à estabilidade financeira ou económica do Município;
III -- Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
municipal;
IV -- Oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1°, e
seus familiares; e
V - Comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por
determinação judicial.
Art. 17. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o
interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:
I - A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e
II - O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo único. Os graus de classificação da informação sigilosa,
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Art. 18. As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, terão seu acesso
restrito às pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente
autorizados.
§ 1°. A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser
autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração
devidamente autenticada.
§ 2°. O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I - Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a
finalidade exclusiva de tratamento;
II - Realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse público previstas em
lei, vedada a identificação pessoal;
III - Cumprimento de ordem judicial; e
IV - Defesa de direitos humanos.
Art. 19. A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 18, não poderá
ser invocada:
I - Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o titular das informações
for parte ou interessado; e
II - Quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à
recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo Prefeito ou
pela autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do art. 1°, em ato
devidamente fundamentado.
Art. 20. O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige a
comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 21. Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que lhe
outorga o inciso IV, do § 1°, do art. 7° desta Lei, a negativa de acesso deverá ser comunicada
ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
I - Razões da negativa e seu fundamento legal;
II - Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à Autoridade
Gestora Municipal competente no prazo de dez dias;
III -- No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade de o
requerente adir sua desclassificação à Autoridade Gestora Municipal no prazc
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Art. 22. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificação, pela
Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente interpor reclamação ao Chefe do
Executivo ou à autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1°
desta Lei no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito
administrativo.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 23. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para
realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
I - Cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III - Cópia integral dos convénios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou
instrumentos congéneres celebrados com o Poder Executivo, respectivos aditivos, e relatórios
finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 1°. As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da
entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 2°. A divulgação em sítio na Internet referida no §1° poderá ser dispensada, por
decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação, aos
que não disponham de meios para realizá-la.
§ 3°. As informações de que trata o caput deverão ser publicadas quando da celebração
de convénio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congénere, serão
atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da
prestação de contas final.
Art. 24. Os pedidos de informação referentes aos convénios, contratos, termos de
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres previstos no art. 23 deverão ser
apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPITULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. O agente público será responsabilizado se:
l • Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de form^ incorreta,
incompleta ou imprecisa;
PROJETO DE LEI N° 0107 2020
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II - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total
ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu
cargo, emprego ou função;
III - Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a
informações sigilosas ou pessoais;
V - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins
de ocultação de ato ilegal;
VI - Ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa, para
benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos.
§ 1°. Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos
deste artigo ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - Suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos l, IV e VI; e
II - Demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
§ 2°. A penalização referida no § 1° deste artigo não exclui a aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa, quando cabível.
Art. 2B. O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será
responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal n°
12.527/2011.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mi/hicipal de São José do Divino CPI), ern 07 de agosto de 2020.
P/efeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 0101 2020 8
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JUSTIFICATIVA
Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos ilustres integrantes
dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que regula o acesso
a informações previsto no inciso XXXIII, art. 5° da Constituição Federal, conforme as normas
gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527/2011, e dá outras providências.
Nobres vereadores e vereadoras, o projeto de Lei em questão tem por escopo
regulamentar no âmbito do Município de São José do Divino o acesso a informação previsto
na Constituição Federal, visando com isso dar publicidade e transparência à população dos
atos da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Diante do exposto, e certo da Vossa apreciação na forma requerida, bem como da
aprovação do Projeto de Lei em espeque, firmamos aqui nossos votos de estima e
consideração.
São José do Divino - PI, 07 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
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