materia nº 11/2020

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
PROJETO DE LEI N° 011/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
"Altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para
prever os ajustes na Aplicação em Previdência dos
Recursos da Cessão Onerosa, em virtude da queda
de arrecadação do FUNDEB."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes
Orçamentaria n° 219 de 26 de Junho de 2019, Lei Orçamentaria Anual n° 223 de 17 de
Dezembro de 2019 e demais dispositivos constitucionais e legais, faz saber que a câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - O Art. 3° da Lei n° 228 de 15 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redacão:
Art 3°
02.07.00 - Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo e Serv. Públicos
UNIDADE ORÇAMENTARIA
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
15.451.0019.1073 - Investimentos com
Recursos da Cessão Onerosa do Pré-sal
4.4.90.51 - Obras e Investimentos
150.000,00
990
UNIDADE ORÇAMENTARIA
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
02.02.00 - Secretaria Municipal de Planejamento
e Administração
04.122.0004.2146 - Investimentos com
Recursos da Cessão Onerosa do Pré-sal
31.90.13 - Contribuição Previdenciária RGPS
225.510,59
990
Art. 2° - Ficam alterados o Plano Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei n° 202 de
21/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício 2020 n° 209 de 26/06/2019, em
adequação às especificações acima.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São/José do Divino(PI), em 10 de Agosto de 2020.
FRANCISCO DE
PROJETO DE LEI N° 011/ 2020
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem a finalidade de Abrir no Orçamento Programa do
Município, um Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de São José do
Divino-PI.
Considerando a necessidade de autorização legislativa prévia, o Poder Executivo
encaminha a presente Proposta de Alteração da Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020,
Publicada no Diário Oficial dos Municípios na Edição VLIII do dia 16 de Abril de 2020, com o
objetivo de adequar-se a uma nova realidade financeira vivida pelos Municípios de todo o
País, em função da pandemia do novo Coronavírus(COVID-19), onde os Recursos oriundos
pra Educação tiveram uma queda significativa, impossibilitando aos Gestores o cumprimento
de suas obrigações previdenciárias e até mesmo o pagamento da Folha dos Servidores.
Esclarecemos, por fim, que os valores já recebidos serão realocados para o pagamento
de Despesas Previdenciárias da Educação e Prefeitura, e que outrora seriam aplicados na
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, tendo em vista a necessidade de maior
urgência o cumprimento destas obrigações com a previdência.
Para isso, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares, para a aprovação
do presente projeto de lei.
É a nossa justificativa.
FRANCISCO DEySSISnCffirVglHO CFRQUF4RA
PROJETO DE LEI N° 011/ 2020