materia nº 10/2020

ESTADO DO PIAUÍ
^ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Biè; CNPJ: 02.940.265/0001-03
plenário Prefeito COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Chico Sampaio
PARECER N° 010/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei
07/2020 que dispõe sobre a denominação do prédio público
municipal da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI,
localizada na Avenida Manoel Divino, n° 55, centro, em São
José do Divino-PI.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48,1, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 007/2020 que dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Prefeitura
Municipal de São José do Divino-PI, localizada na Avenida Manoel Divino, n° 55, centro, em São
José do Divino-PI.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
§ 1® Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para
que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao
Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à
sua execução.
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 013/2020
de 16 de junho. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Em obediência aos aspectos inerentes à essa Comissão e quanto a execução do
Projeto de lei 07/2020, trazemos o disposto no art. 2°.
Alt. 2® A administração municipal providenciará placa de identifícação a ser
fixada no local.
(Grifo nosso)
Conforme observado o ônus financeiro descrito no próprio texto da matéria é a
fixação de uma placa de identificação. Não há dúvidas, que decorrente do mesmo, possa surgir
outros gastos, como uma possível solenidade, etc.
Contudo, entendemos que tal gasto financeiro é totalmente suportável pelo
Município, sobretudo pela previsão orçamentária da despesa prevista na lei orçamentária 223/2019
(LOA 2020).
AV. MANOEL DIVINO, N“ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
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ESTADO DO PIAUÍ
/ffij. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
y CNPJ: 02.940.265/0001-03
Plenário Prefeito COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Chico Sampaio
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 07/2020 que dispõe sobre a denominação do prédio público
municipal da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, localizada na Avenida Manoel Divino,
n° 55, centro, em São José do Divino-PI, observou-se:
a) Ônus financeiro mínimo para o Município de São José do Divino e com previsão
orçamentária.
b) Atendimento dos aspectos orçamentários do art. 48, § 1° do Regimento Interno.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei n° 07/2020, estando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 17 de agosto de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim. Parecer Favorável ao Projeto de Lei n° 07/2020 que dispõe sobre a denominação do prédio
público municipal da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, localizada na Avenida Manoel
Divino, n° 55, centro, em São José do Divino-PI.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 17 de agosto de 2020.
E 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
CT/l^<S,'0i pUO
João Grada de Oliveira
Membro
Í/^Í2J
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
AV. MANOEL DIVINO, N'' 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAO JOSE DO DIVINO
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