materia nº 11/2020

r ESTADO DO PIAUÍ
. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
1^'CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
f
Plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER N” 011/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei
08/2020 que Institui no âmbito do Município de São José do
Divino-PI o programa Remédio em Casa.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48,1, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 008/2020 que Institui no âmbito do Município de São José do Divino-PI o programa
Remédio em Casa.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para
que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao
Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à
sua execução.
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 013/2020
de 16 de junho. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A possível nova despesa decorrente da execução do PLO 08/2020, nasce da execução
do art. 2° da Matéria, à qual transcrevo.
Art. 2® Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que
deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de
acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à
sua residência.
Contudo, é bom que se frise que o próprio Projeto já dispõe no parágrafo único do artigo supra, que
Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo firmar parceria com os Agentes
Comunitários de Saúde”.
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Dado o cenário atual de escassez de recursos, por conta dos reflexos da pandemia da
COVID-19, entendemos que a saída apontada para execução do Programa é uma boa opção. Tendo
em vista o conhecimento de público, próprio à função dos Agentes Comunitários de Saúde.
Pontuamos, no entanto que esgotada essa via, o Executivo dialogue com outros servidores do
Município de forma a baratear essa entrega.
AV. MANOEL DIVINO, N® 75, CENTRO, CEP 64,245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
"CNPJ; 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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plenário Prefeito
Chico Sampaio
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 08/2020 que Institui no âmbito do Município de São José do
Divino-Pl 0 programa Remédio em Casa, observou-se:
a) Plausibilidade, mediante parcerias, quanto à entrega dos medicamentos pelos
Agentes Comunitários de Saúde, ou ainda outros servidores, tendo em vista o cenário de crise e
escassez de recursos, consequência da COVID-19;
b) Importância do programa e abrangência do mesmo em atendimento a critérios de
economicidade a longo prazo pelo Municipio, haja vista o não deslocamentos de pessoas idosas,
com deficiência ou mobilidade reduzida e portadoras de doenças crônicas.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei n° 008/2020, estando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 17 de agosto de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Lei n° 08/2020 que Institui no âmbito do Município de São
José do Divino-PI o programa Remédio em Casa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 17 de agosto de 2020.
E 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
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João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
AV. MANOEL DIVINO. N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - 5ÃO JOSÉ DO DIVINO
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