materia nº 9/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 009/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 
07/2020 que dispõe sobre a denominação do prédio público 
municipal da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, 
localizada na Avenida Manoel Divino, n° 55, centro, em São 
José do Divino-PI.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, 
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de 
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui 
instruído, ao Projeto de Lei n° 007/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dá nome ao prédio 
da prefeitura municipal de São José do Divino-PI.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação 
do Plenário [...]
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 013/2020 
de 16 de junho. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A matéria de origem do Poder Executivo municipal trata da temática de 
denominação de bens públicos municipais. A respeito do tema, a Lei federal 6.454/1977 com 
aplicação em todo o território nacional, por força do art. 1º, estabelece duas proibições quanto à 
denominação de bem públicos, a saber: Atribuir nome de pessoa viva ou que se notabilizado pela 
defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, conforme transcrito:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva 
ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra 
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, 
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013).
A nível municipal estabelece a Lei Orgânica (art. 8º, I).
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local.
 
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Em matéria de competência, dispõe a Lei Orgânica (art. 32, XII), que cabe à Câmara 
com sanção do prefeito, atribui denominação a bens públicos.
Observa-se, portanto, por critério de exclusão às Leis descritas no art. 47 da Lei 
Orgânica municipal, que Matéria de denominação de bens públicos é de iniciativa concorrente ou 
geral, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. 
Outro ponto a se destacar é a disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do 
Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, 
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto 
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 07/2020 que dispõe sobre a denominação do prédio público 
municipal da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, localizada na Avenida Manoel Divino, 
n° 55, centro, em São José do Divino-PI, observou-se:
a) Obediência à determinação federal da lei 6.454/1977, que proíbe denominação de 
bens públicos a pessoas vivas, bem como a pessoas que utilizaram mão de obra escrava. Não 
padecendo a matéria de vício material.
b) Apresentação da Matéria pelo Executivo em matéria de iniciativa concorrente (art. 
31, XII) e de sua competência (art. 8º, I), ambos da Lei Orgânica. Não padecendo a matéria de vício 
formal (atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie normativa);
c) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) e 
prazos previstos para trâmite de matéria orçamentária (180, II), ambos do Regimento Interno;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei nº 007/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 17 de agosto de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 07/2020 que dispõe sobre a denominação do prédio 
público municipal da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, localizada na Avenida Manoel 
Divino, n° 55, centro, em São José do Divino-PI.
 
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Sala das Comissões da Câmara Municipal em 17 de agosto de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
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Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator