materia nº 10/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 010/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 
08/2020 que Institui no âmbito do Município de São José do 
Divino-PI o programa Remédio em Casa.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, 
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de 
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui 
instruído, ao Projeto de Lei n° 08/2020, de autoria das vereadoras Patrícia Cerqueira, Betânia Freire 
e Mazé, que Institui no âmbito do Município de São José do Divino-PI o programa Remédio em 
Casa.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação 
do Plenário [...]
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 013/2020 
de 16 de junho. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Transcrito na Constituição federal de 88 (art. 196), a saúde é direito de todos e dever 
do Estado e esta garantia se dá por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
Tal competência, não é restrita à União, mas se trata de competência comum, à qual 
se insere o Município, tal qual, nas palavras do texto da Lei Orgânica Municipal (art. 9º, II), abaixo:
Art. 9º. É da competência administrativa comum do município, estado, e da 
união, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes 
medidas: 
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência.
(Grifo nosso)
Ora, como forma de dá cabo à competência comum, a Lei Orgânica estabelece que o 
Município (art. 10) compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo 
que disser respeito ao seu peculiar interesse, conforme segue (art. 8º, I).
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
 
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I.- legislar sobre assuntos de interesse local.
A matéria em análise tem por objetivo, autorizar o município de São José do Divino 
a encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, 
das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de 
uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
O trato diferenciado na distribuição em Casa dos medicamentos, tem total respaldo 
na CF/88, quanto ao critério da isonomia material (art. 5º), pois leva em consideração a 
desigualdade peculiar do público “pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das 
pessoas portadoras de doenças crônicas”. Ora, a bem da razoabilidade e do acesso igualitário (art. 
196 CF/88), os serviços e ações da saúde, fundamentais à dignidade da pessoa humana, merecem 
atenção especial do Poder público nessa faixa de idade e/ou condições de saúde.
Quanto à questão de iniciativa, frisamos que a Matéria é de iniciativa comum, ou 
seja, tanto pode nascer do Executivo, quanto do Legislativo, uma vez que não se insere no rol de 
iniciativa exclusiva do art. 47 da Lei Orgânica municipal, tampouco no art. 75 (caput) do regimento 
interno, abaixo:
Art. 75. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e ao 
Prefeito, sendo privativo deste a proposta Orçamentária e aqueles que 
disponham sobre matéria financeira, criem cargo, funções ou empregos 
públicos, aumentem vencimentos ou importem aumento da despesa ou 
diminuição da receita.
Em matéria de competência, dispõe a Lei Orgânica (art. 32, XII), que cabe à Câmara 
com sanção do prefeito, atribui denominação a bens públicos.
Outro ponto a se destacar é a disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do 
Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, 
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto 
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 08/2020 que Institui no âmbito do Município de São José do 
Divino-PI o programa Remédio em Casa, observou-se:
a) Alinhamento ao disposto no art. 196 da CF/88, que diz que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado e esta garantia se dá por meio de políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim o programa em busca do acesso 
universal e igualitário faz uso de tratamento diferenciado para pessoas idosas, com deficiência ou 
mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, no âmbito do Município.
b) Apresentação da Matéria pelo Poder Legislativo em matéria de iniciativa comum 
(art. 75) do Regimento Interno. Não padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de 
competência, iniciativa e espécie normativa);
c) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) e 
prazos previstos para trâmite de matéria orçamentária (180, II), ambos do Regimento Interno;
 
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Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei nº 008/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 17 de agosto de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 08/2020 que Institui no âmbito do Município de São 
José do Divino-PI o programa Remédio em Casa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 17 de agosto de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator