ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
REQUERIMENTO N° 003/2020
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores.
CARLOS CARVALHO ARAÚJO, vereador com assento nessa Casa Legislativa,
com fulcro no que determina o art. 91 c/c 96, VI do Regimento Interno, vem por meio deste
expediente, depois de ouvido o plenário, requerer ao Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira,
Prefeito do Município de São José do Divino-PI, que seja fornecido ou custeado a locomoção dos
Agentes Comunitários de Saúde no exercício de suas atividades laborais, conforme Parecer
favorável (em anexo) da assessoria jurídica do Município de São José do Divino e visto do então
prefeito Sr. António Nonato Lima Gomes, bem como o pagamento no grau máximo do adicional de
insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde enquanto durar a pandemia provocada pelo
novo coronavírus, conforme previsto no Art. 1°, do Decreto Municipal n° 210 de 18 de Maio de
2020.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores, é de conhecimento de vossas excelências as dificuldades que os
profissionais da saúde vem enfrentando no combate a pandemia causada pelo novo coronavírus, que
é uma doença nova e muito pouco se sabia sobre ela, o que pegou o mundo inteiro de surpresa e
despreparado para o enfretamento desta pandemia que vem causando estragos incalculáveis em todo
o mundo. E nessa guerra, contra este inimigo invisível, os profissionais da saúde são a linha de
frente no combate. A relevância dos serviços prestados pelos profissionais da saúde aliada ao nível
de exposição e perigo de contágio aos quais esses profissionais são expostos, fez com que fosse
usado como forma de contrapartida pelo empregador o pagamento do adicional de insalubridade em
grau máximo, ou seja, 40% sobre o valor do salário mínimo.
Segundo preconiza a NR15, publicada pela Portaria 3214/78, tem direito ao adicional
de insalubridade o trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres. Essa
insalubridade é determinada pela exposição do trabalhador a determinados agentes ambientais ou
determinadas atividades, os agentes ambientais podem ser químicos, físicos ou biológicos.
O ideal é que o empregado não tivesse que trabalhar em condições de insalubridade,
que são prejudiciais à sua saúde. Cabe ao empregador eliminar o elemento nocivo à saúde do
trabalhador, promovendo um ambiente salubre. Entretanto, é notória a escassez de equipamentos de
proteção individual em todo o mundo, o que torna o risco que contagio ainda maior.
O Município de São José do Divino regulamentou o pagamento do adicional de
insalubridade através do Decreto Municipal n° 210 de 18 de Maio de 2020, onde concedeu adicional
de insalubridade em grau máximo somente para os servidores e empregados públicos lotados ou
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GAB. VER. CARLOS SAMUEL | ver.carlossamuei@saojosedodívino.pi.leg.br
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prestando serviços na Unidade Básica de Saúde Joana Batista de Cerqueira- UBÁS, Art. 1°, § 1° do
Decreto Municipal n° 210 de 18 de Maio de 2020 infine.
Art. 1° Os servidores e empregados públicos, lotados na Secretaria Municipal
de Saúde, que prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes
suspeitos ou portadores do vírus COVID-19, farão jus ao adicional de
insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente, enquanto
perdurar a situação de calamidade pública.
§ 1° Enquadram-se no caput deste artigo os servidores e empregados públicos
lotados ou prestando serviços na Unidade Básica de Saúde Joana Batista de
Cerqueira-UBÁS. [...]
Contudo, os Agentes Comunitários de Saúde (a exemplo de médicos, enfermeiros e
demais profissionais da saúde) também compõe a linha de frente no combate ao coronavírus, uma
vez que estes servidores continuam trabalhando com a prevenção e a promoção da saúde, mapeando
as comunidades e desenvolvendo estratégias de intervenção voltadas ao auxílio da população local
junto a suas unidades básicas. Trabalho árduo e muitas vezes executado sem o fornecimento de
EPIs, o que torna estes profissionais tão expostos ao risco de contagio como qualquer outro
profissional da linha de frete.
A novel Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, elenca, o Agente Comunitário de Saúde, entre outros
profissionais, como profissional essencial ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
Art. 3°-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou
contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a
vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças
e à manutenção da ordem pública. (Incluído pela Lei n° 14.023, de 2020)
§ 1° Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados
profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem
pública: (Incluído pela Lei n° 14.023, de 2020)
[...]
XII - agentes comunitários de saúde; (Incluído pela Lei n° 14.023, de 2020)
[...]
A Legislação Federal, ao considerar um determinado rol de profissionais, como
essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, e entre eles incluir os Agentes
Comunitários de Saúde, quis dizer que esses profissionais não irão parar durante a pandemia, que
esses profissionais serão a linha de frente, ajudarão no combate e enfrentamento do coronavírus. O
que de fato vem acontecendo, os Agentes Comunitários de Saúde de São José do Divino vem
trabalhando todos os dias no enfrentamento ao novo conronavirus, sendo expostos ao agente
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biológico nocivo, razão pela qual pleiteiam o recebimento do adicional de insalubridade em grau
máximo.
Diante do exposto, mesmo que o Decreto Municipal que regulamentou o pagamento
do adicional de insalubridade em grau máximo não englobe os Agentes Comunitários de Saúde,
Requeremos a equiparação destes profissionais essenciais, nos termos da Lei Federal n°
13.979/2020, aos profissionais elencados no § 1° do Art. 1° do Decreto Municipal 210/2020, para
pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Requeremos também que seja fornecida
ou custeada a locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde no exercício de suas atividades
laborais, conforme Parecer favorável (em anexo) da assessoria jurídica do Município de São José do
Divino e visto do então prefeito Sr. António Nonato Lima Gomes.
Certo de contar com a compreensão dos nobres pares, apresento o pedido a que
subscrevo.
Nestes Termos, pede deferimento,
São José do Divino, PI em 17 de agosto de 2020.
Respeitosamente,
Carlos Carvalho Araújo
Vereador - PL
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
NOGUEIRA & NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Parecer - Assessoria Jurídica do Município de São José do Divino - PI
Assunto: Pedido de pagamento do novo piso salarial e de indenizações
referentes a custos de deslocamento, aos agentes comunitários de saúde
e agentes de combate a endemias do município.
interessado: Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a
endemias do município de São José do Divino - Pi, representados por
Raimundo Nonato Nunes Sousa, Frarscisca das Chagas dos Santos e
outros,
Ref. Proc. n° 414/2019.
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. PEDIDO DE
PAGAMENTO DO NOVO PISO SALARIAL PREVISTO PARA A CLASSE.
PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES REFERENTE A
CUSTOS COM DESLOCAMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de um REQUERIMENTO formulado pelos servidores que
compõem o quadro de Agentes comunitários de saúde e Agentes de
combate a endemias do município de São José do Divino, requerendo o
pagamento do valor referente ao novo piso salarial previsto para a classe
a partir de janeiro de 2019, bem como o pagamento de índenizações
quanto aos gastos que realizarem com deslocamento no exercício da
atividade.
FUNDAMENTAÇÃO
Os Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do
município de São José do Divino requerem o pagamento do novo piso salarial
previsto para a classe e o pagamento de Índenizações referente aos gastos
com deslocamento, fundamentando suas pretensões na Lei Federa! n°
13.708/2018, Arte. 9°-A, 9°-H. Ao se fazer urna anaíise dessa Lei, pode-se
aferir o que segue:
Lei n° 13.708/2018:
Art. 9°-A:
§ 1° O piso saiaría! profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no vaior de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de
janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de
2020;
III - R$ 1.550.00 (mi! quinhentos e cinquenta reais) em 1° de
janeiro de 2021.
§ 5° O piso saiaria! de que traía o § 1° deste artigo será
reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de
2022.
Art. 9°-H: Compete ao ente federativo ao qual o Agente
Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias
estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária
para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente
federativo.
Nesse mesmo sentido, a Lei Municipal n.° 21,5/2019 também prevê a
atuaiização do piso salarial dos Agentes comunitários de saúde e dos Agentes
cie Combate a endemias do município de São José do Divino com base nc valor
estabelecido pela Lei Federal acima citada. Dessa forma, vejamos o que
preconiza a Lei Municipal n° 215/2019:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o piso
salarial aos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e aos
Agentes de Combate às Endemias - ACE, conforme fixado na
Lei n° 12.994, de junho de 2014, alterada pela Lei n°
13.708/2018.
Parágrafo Único, O piso salarial, conforme art. 2° da lei
184/2015, passará a vigorar com o valor de R$ 1.250,00 (um
mil reais e duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos reíí cativos a 1° de janeiro de 2019.
Contudo, diante da legislação acima elucidada, pode-se aduzir que as
pretensões dos Requerentes encontra respaldo legal tanto em Lei Federal
quanto em Lei Municipal, o que autoriza a Administração Pública Municipal a
pagar o piso salarial previsto para a categoria, bem como fornecer ou custear a
locomoção desses agentes no exercício da atividade.
CONCLUSÃO
Isso posto, verifica-se que há possibilidade para deferimento dos
pedidos pleiteados pelos Requerentes,
Assim, manifesto-me pelo DEFERIMENTO da solicitação. É o nosso
parecer.
Este é o Parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
São José esc Divino - PI, 28 de abril de 201 S.
DIMAS EMÍLIO BATiSTA DE CARVALHO
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
NOGUEIRA & NOGUEiRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Visto em / /2019.
ANTONÍÓ NEONATO LIMA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI