materia nº 11/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 011/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 
011/2020 que altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para 
prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da 
Cessão Onerosa, em virtude da queda da arrecadação do 
FUNDEB.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, 
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de 
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui 
instruído, ao Projeto de Lei n° 011/2020, que altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para 
prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa, em virtude da queda 
da arrecadação do FUNDEB.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação 
do Plenário [...]
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 015/2020 
de 11 de agosto. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos 
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Conforme estabelece a CF/88 (art. 47, IV), a lei Orgânica municipal (art. 8º, V) e 
Regimento Interno (art. 75, caput), é competência exclusiva do Município, legislar sobre 
orçamento:
Art. 47 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que 
disponham sobre:
[...]
IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções. (Grifo nosso).
[...]
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
[...]
V - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.
(Grifo nosso).
 
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Art. 75. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e 
ao Prefeito, sendo privativo deste a proposta Orçamentária e aqueles 
que disponham sobre matéria financeira [...].
A matéria em análise no seio dessa Comissão é de natureza orçamentária, tendo 
como objetivo aplicar a totalidade dos recursos (R$ 375.510,59 - Trezentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), provenientes da Lei municipal 228/2020, para 
pagamento de obrigações previdenciárias.
Ora, sendo a matéria de natureza orçamentária e tendo como competência exclusiva 
para tal o Poder Executivo, deve o mesmo em observância à legislação tomar as devidas 
providências para evitar o inadimplemento das obrigações do Município. Para isso, estabelece, entre 
outros, a Lei 4320/1964 abertura de créditos suplementares, operação de crédito por antecipação de 
receita.
Quanto à espécie normativa adequada, já que o Projeto em comento busca alterar 
uma lei vigente (lei 228/2020), é preciso observar o que dispõe a LC 95/94 que estabelece (art. 12),
que a alteração de Lei será feita por meio de outra lei.
Outro ponto que merece destaque é a previsão de aplicação desses recursos, já 
definido na lei federal 13.885/2019. Conforme a Norma, esses recursos devem ser gastos
exclusivamente para pagamento de despesas previdenciárias e Investimentos. É justamente o que 
pretende o Executivo, por meio do Projeto de lei 011/2020, ou seja, o realinhamento da aplicação 
desses recursos apenas para pagamento de obrigações previdenciárias, haja vista, problemas de 
arrecadação de recursos para a Educação em face da COVID.
Outro ponto a se destacar é a disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do 
Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, 
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto 
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 011/2020 que altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para 
prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa, em virtude da queda 
da arrecadação do FUNDEB, observou-se:
a) Alinhamento ao disposto na lei 13885/2019 (art. 1º, § 1º), onde estabelece que os 
recursos devem ser gastos exclusivamente para pagamento de despesas previdenciárias e 
Investimentos. Não padecendo a matéria de vício material.
b) Apresentação da Matéria pelo Poder executivo em matéria de iniciativa exclusiva
- lei Orgânica municipal (art. 8º, V) e Regimento Interno (art. 75, caput). Não padecendo a matéria 
de vício formal (atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie normativa);
c) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) e 
prazos previstos para trâmite de matéria orçamentária (180, II), ambos do Regimento Interno;
d) Necessidade de realinhamento na distribuição dos recursos da cessão onerosa do 
pré-sal definidos na lei 228/2020, tendo em vista queda na arrecadação de recursos do FUNDEB em 
consequência da COVID-19.
 
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Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei nº 011/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 31 de agosto de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 011/2020 que altera a Lei n° 228, de 15 de 
Abril de 2020, para prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa, 
em virtude da queda da arrecadação do FUNDEB.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 31 de agosto de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator