materia nº 12/2020

r ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
K CNPJ; 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
■ V
í
Plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER N” 012/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei
11/2020 que altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para
prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da
Cessão Onerosa, em virtude da queda da arrecadação do
FUNDEB.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48,1, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 011/2020, que altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para prever os ajustes na
aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa, em virtude da queda da arrecadação do
FUNDEB.
Alt. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para
que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao
Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à
sua execução.
A Matéria foi apresentada e repassada a esta Comissão, na sessão ordinária 015/2020
de 11 de agosto. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos
termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
O projeto de lei em estudo tem por objetivo aplicar todos os recursos provenientes da
sessão onerosa do Petróleo (Lei 228/2020) para pagamento de obrigações previdenciárias.
Ressaltamos que a Lei 228/2020 de 15 de abril, aprovada por essa Casa, abriu no
orçamento de 2020 (LOA 2019) um crédito adicional Especial no valor de RS 375.510,59
(Trezentos e setenta e cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).
Conforme art. 3° da lei, esses recursos foram distribuídos em obras e investimentos,
equipamentos e material permanente e contribuição previdenciária RGPS, conforme detalhamento
abaixo transcrito:
ü2 07 (K) - Sccrciaria Municij-ml dc çjbtas. Urbanismo
c Scrv f^ubltcos
15 451.0019 1073
CcssíV) Onerosíi do Prc-sal
4 4 90.51 - Obras e invcstimcnto.s
150.000.00
990
invc.siimcnios com Recursos da
■ -
IMDADE CXRC AMFM ÁRIA
PROCÍRAM.ACÂO DK TRABAI JIO
EI.F..MENTO DE DE.SPESA
í OM E DE RECI RSO.S
AV. MANOEL DIVINO, N« 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissão.financas#saoJosedodivino.pi.leg.br
Página 1 de 3
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
■■■
pienàrio Prefeito
Chico Sampaio
02 07 Of) - Secretaria Municipal de Obras, l 'ibanismo c
vScf\. l’uhÍ)C‘»>
15.451 0010.1073
C'cssào ()nerosa do Pre-vai
4 4 00 52 l iquipíjmentos e Mat Pennancnies
87.510,59
990
In^c^^lmcnlos cont Recurstis da
l MDADK ORC AMKN I ARIA
PRÍXiR VMAC AO DK I RAli VI HO
I I KMFN rO OK DFSPF.VV
\ AI.OR
I OM i; 01 Rl ( l USOS
02 02 mi
.Adimnrstraçâo
04 122 0004 214^' -
Cessão Onerosa do Pre-sai
3! ,90.13 Contribuição Prc\ idencniria R(iPS
U8.(HM)dK}
Sccreuma Mumcipa! de Pla
!nvcstimcf'tos com
neiamemo e
lMD VDF OK( AMFM ARIA
PROGRAMAÇÃO DE lUAHAUIO
El KMKMO DE DESPESA
VAEOU
EOME DE RI < I RSOS
Recursos da
990
O que o Projeto em estudo (PLO 011/2020) busca, conforme já definimos é utilizar
100% desses recursos, R$ 375.510,59 (Trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dez reais e
cinquenta e nove centavos) para pagamento de obrigações previdenciárias, tendo em vista queda de
arrecadação do FUNDEB.
A aplicação desses recursos, conforme já definido pela lei federal 13.885/2019, que
estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes,
deve se dá exclusivamente para pagamento de despesas previdenciárias e Investimentos.
O que está sendo proposto nesse Projeto é justamente utilizar a totalidade dos
recursos para pagamento de despesas previdenciárias.
Verifíca-se também que a proposição não provocará qualquer distúrbio financeiro ou
orçamentário ao Município, pelo contrário busca evitar dívidas de natureza tributária, estando em
conformidade com o que dispõe o art. 48, § 1° do Regimento Interno. A matéria vem a observar
ainda o que determina os dispositivos afins da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320/1964, que estabelece normas para elaboração e execução
orçamentária.
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 011/2020 que altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para
prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa, em virtude da queda
da arrecadação do FUNDEB, observou-se:
a) Alinhamento da aplicação dos recursos ao que dispõe a lei federal 13.885/2019,
que estabelece que os recursos derivados do produto de arrecadação do volume excedente de Óleo
em áreas do Pré-sal, deve se dá exclusivamente para pagamento de despesas previdenciárias e
Investimentos;
b) Aplicação de cem por cento dos recursos definidos na lei municipal 228/2020 para
pagamento de obrigações previdenciárias, tendo em vista queda de arrecadação de recurso para a
Educação em consequência da COVID-19;
AV. MANOEL DIVINO. N" 75. CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas(®saojosedod ivino.pi.leg.br
Página 2 de 3
^ ESTADO DO PIAUÍ
..-J í CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
" CNPJ: 02.940.265/0001-03
j
Pienàrio Prefeito COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Chico Sampaio
c) Não geração de ônus financeiro para o Município, estando em conformidade com
0 que dispõe o art. 48, § 1® do Regimento Interno e ainda obser\^ância ao que determina os
dispositivos afins da Lei Complementar n® 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei n®
4.320/1964, que estabelece normas para elaboração e execução orçamentária.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei n® 011/2020, estando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
francisco Carlos Sampaio Portela
Relator/CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 31 de agosto de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 011/2020 que altera a Lei n® 228, de 15 de
Abril de 2020, para prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa,
em virtude da queda da arrecadação do FUNDEB.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 31 de agosto de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões cio relaiOK
voâo Gracía de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
AV. MANOEL DIVINO. N" 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas^saojosed odivino.pi.ieg.br
Página 3 de 3