ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020 de 19 de agosto de 2020.
Dispõe sobre as regras de conduta dos agentes
públicos e a forma de comunicação institucional da
Câmara Municipal de São José do Divino, nos três
meses que antecedem as eleições municipais de
2020, nos termos da legislação eleitoral.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, § 4º, agindo ad referendum
da Mesa Diretora (art. 31, III), ambos do Regimento Interno e,
CONSIDERANDO a legislação eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior
Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral Piauí;
CONSIDERANDO as condutas proibidas aos agentes públicos e servidores ou não,
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, nos três meses que antecedem o
pleito eleitoral de 2020 bem como as vedações à comunicação institucional, estabelecidas na lei
9.504/97, art. 73, caput c/c VI, alínea „b‟.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos deste Decreto legislativo, em observância à
Legislação eleitoral e em especial à Lei Federal 9.504 de 1997, as regras de conduta a serem
observadas pelos agentes públicos e a forma de comunicação institucional da Câmara Municipal de
São José do Divino, no período de 15 de agosto a 15 de novembro do ano de 2020.
§ 1º Considera-se agente público da Câmara para fins deste Decreto:
I - vereador;
II - servidor titular de cargo efetivo;
III - assessor.
§ 2º Para fins deste Decreto compõem a mídia institucional da Câmara Municipal, os
sites: Portal institucional e o SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo); bem como as redes
sociais: Facebook, Instagran, Twitter e YouTube.
Art. 2º A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus
agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação
social e não resultar em promoção pessoal ou em propaganda eleitoral.
Parágrafo único. São formas de publicidade permitida, observado o disposto no art.
5º deste Decreto:
I - publicidade legal, destinada à divulgação de proposições, normas jurídicas e atos
meramente administrativos, com o objetivo de atender a prescrições legais;
II - Transmissão ao vivo e/ou disponibilização dos vídeos das sessões da Câmara
Municipal, na íntegra.
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Art. 3º São proibidas ao agente público, no âmbito da Câmara Municipal, as
seguintes condutas:
I - fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura
nos ambientes internos e externos, inclusive janelas, fachadas e estacionamento;
II - realizar reuniões ou receber para tratar de assuntos relacionados com campanha
eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação;
III - ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal, ressalvada a realização de
convenção partidária;
IV - usar no ambiente de trabalho, em reuniões, inclusive de comissão, audiências
públicas ou sessões plenárias qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton ou outra forma de
identificação de candidatura, partido político ou coligação;
V - transportar em veículo oficial da Câmara Municipal material com propaganda
eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
VI – usar informações constantes em banco de dados da Câmara Municipal para
realização de propaganda eleitoral;
VII - usar as redes sociais, sites ou qualquer outro meio de divulgação institucional,
da Câmara de Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura, partido
político ou coligação;
VIII - realizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral em pronunciamentos,
inclusive em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública;
IX - ceder servidor para partido político ou coligação;
X – realizar, durante o horário de expediente, campanha eleitoral para qualquer
candidatura, partido político ou coligação, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal;
XI - colocar propaganda eleitoral em árvores ou jardins da Câmara Municipal, bem
como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano;
XII - usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal, que excedam as
prerrogativas consignadas em regulamento;
XIII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou
subvencionados pela Câmara Municipal;
XIV - guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral de
qualquer candidatura, partido político ou coligação na Câmara Municipal, mesmo em gabinete de
vereador.
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Art. 4º Os telefones celulares, fixos e o veículo da Câmara Municipal deverão ser
usados, exclusivamente, para o exercício do mandato, conforme a legislação aplicável.
Art. 5º A comunicação institucional nos sites e redes sociais da Câmara municipal e
Diário oficial, seguirá as diretrizes abaixo.
§ 1º As notícias publicadas no portal institucional até 15 de agosto de 2020, ficarão
temporariamente indisponíveis;
§ 2º A publicidade legal (artigo 2º, parágrafo único, I) deste Decreto, será
disponibilizada no Portal da Câmara, SAPL e Diário oficial, conforme o Caso, observados:
I - O conteúdo das notícias veiculadas no Portal, fruto da produção legislativa, no
período de 15 de agosto a 15 de novembro, sofrerá restrições. Com isso, nas matérias não serão
citadas, a autoria das proposições, declarações/pronunciamentos em reuniões ou justificativas das
proposições, tampouco veiculação de imagens/vídeo individual ou coletivo ou qualquer outro tipo
veiculação de cunho político ou tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
II – No rodapé da matéria (Norma/Processo veiculados), no Portal, será permitida a
inserção de link para o SAPL/Outro Sistema de normas/proposições.
§ 3º No período disposto no artigo 1º, não são realizadas sessões solenes;
§ 4º Não haverá restrições na alimentação das informações no Sistema de apoio ao
processo legislativo (SAPL), haja vista, as características do mesmo; tampouco na publicação de
atos deste Poder, no Diário Oficial dos municípios;
§ 5º Os perfis das redes sociais Facebook, Twitter e Instagran, gerenciados pela
Câmara Municipal, estarão desativados durante o período de restrições.
§ 6º O Canal institucional da Câmara no YouTube, não será desativado nesse
período, pois funciona como plataforma de armazenamento para os vídeos das sessões da Câmara.
Contudo os vídeos referentes à atuação individual dos vereadores, bem como as playlists “Vereador
em Foco” e “Julgamento Contas Municipais”, deverão mudar a visibilidade para privado/particular.
§ 7º Fica vedada a edição e postagem individual referente à atuação dos vereadores,
nos vídeos das sessões da Câmara gravadas ao vivo ou editadas; sendo que todo o conteúdo da
sessão será disponibilizado na íntegra, apenas no YouTube e na Home do Portal, na forma do art.
2º, parágrafo único, II, deste Decreto, observado ainda o seguinte padrão:
I – Título dos vídeos: “Sessão (ordinária/extraordinária) Núm/ano”;
II – Descrição: “Sessão da Câmara Municipal de São José do Divino, ocorrida em
(dia/mês/ano)”.
Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar o desatendimento de
qualquer dispositivo deste Decreto, por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da
conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade.
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Art. 7º Subsidiariamente ao disposto neste Decreto, serão aplicadas as demais
normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral e aos
prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 8º Findo o período disposto no art. 1º, cessam-se os efeitos deste Decreto,
voltando as condições de normalidade na comunicação institucional desta Câmara.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de São José do Divino, em 19 de
agosto de 2020.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente