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Plenário Prefeito
Chico Sampaio
a
Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Colendo Plenário,
Distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino em observância ao que
dispõe o art. 29, VI da CF/88; art. 31 (caput) da Constituição do estado do Piauí; art. 33, XX c/c art.
189-A (Emenda 001/2017), ambos da Lei Orgânica Municipal e, art. 65, $ 2º, VI do Regimento
Interno e no uso de suas atribuições regimentais apresenta ao douto plenário dessa Casa de Leis, o
Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
A princípio cumpre salientar que a fixação dos subsídios dos agentes políticos
municipais — Vereadores -, no caso concreto, deve ser fixado em obediência ao princípio da
anterioridade, ou seja, de uma legislatura para vigorar na outra, conforme mandamento
constitucional, art. 29, VI da CF/88, abaixo transcrito.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
E.)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva
Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000) - (grifo nosso)
A Constituição do estado do Piauí (CE/1989), tratando do tema, estabelece uma data
limite para fixação desses subsídios, sendo até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais. Esse
ano, em decorrência da EC 107/2020, as eleições municipais de 1º turno, estão marcadas para 15 de
novembro. Sendo assim, a Câmara tem até 30 de outubro para está com a matéria votada e
publicada, entendimento válido para os demais Agentes políticos do Município.
Outra questão importante é a vigência da Lei Complementar 173/2020 a partir de 28
de maio, que proibiu a partir de então, até 31 de Dezembro de 2021, em decorrência do art. 8º, I, a
concessão a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros
de Poder ou de órgão, conforme se transcreve:
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1 AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ D
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Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública; (Grifo nosso)
Com apreço à temática, a Mesa Diretora dessa Casa tendo em vista a situação de
calamidade pública decretada em São José do Divino (Decreto Municipal 200/2020) em decorrência
da pandemia do coronavírus (COVID-19), entende salutar e necessário que sejam observadas as
restrições da LC 173/2020. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, fixará o subsídio dos
vereadores de São José do Divino para a próxima legislatura, contudo, a majoração do valor a maior
do hoje pago por essa Casa, só produzirá seus efeitos em 01/01/2022.
Por último, pontuamos a observação do que dispõe o art. 16, I, II da Lei de
responsabilidade fiscal (LC 101/2000), fazendo se acompanhar como anexos dessa Matéria os
anexos I e II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador
de despesas.
São José do Divino, em 08 de setembro de 2020.
Respeitosamente, a MESA DIRETORA.
Carlós Caralho Araújo
Presidente
Patrícia e Cerqueira
Aouuê Befâua Freve fou SA
“ Maria Betânia Freire Fontenele Daniel'de Sousa Lima
Vice Tesoureiro
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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Plenário Prefeito
Chico Sampaio
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020 de 08 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores
da Câmara Municipal de São José do Divino-PI,
para a legislatura 2021-2024 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, em observância ao que dispõe o art. 29, VI da CF/88; art. 31 (caput) da
Constituição do estado do Piauí; art. 33, XX c/c art. 189-A (Emenda 001/2017), ambos da Lei
Orgânica Municipal e, art. 65, $ 2º, VI do Regimento Interno e em cumprimento às suas
competências regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º O subsídio dos vereadores do município de São José do Divino, Piauí, para a
legislatura 2021 — 2024, será fixado nos termos deste Decreto Legislativo; sendo parte integrante do
mesmo, a Estimativa de impacto orçamentário financeiro (anexo 1) e Declaração do ordenador de
despesas (anexo II), nos termos do art. 16, Ie II da LC 101/2000.
Art. 2º Fixa-se, como subsídio mensal dos vereadores do município de São José do
Divino, Piauí, para a legislatura 2021 — 2024, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou quaisquer outras espécies remuneratórias.
Parágrafo único. O subsídio mensal do Vereador-Presidente da Câmara será acrescido
de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no caput deste artigo.
Art. 3º Os vereadores do município de São José do Divino, farão jus ao 13º (décimo
terceiro) subsídio, integral ou proporciconal ao tempo de exercício.
Art. 4º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas,
sendo também vedado o pagamento de verba indenizatória.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação para sessão legislativa extraordinária.
Art. 6º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos
termos previstos neste Decreto, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na
titularidade do cargo.
Art. 7º Os subsídios dos Vereadores de que trata este Decreto, poderão ser revisados
anualmente por meio de Resolução, observados os mesmos índices e a mesma data para revisão
geral anual dos servidores do Município, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo objetiva corrigir a pera
inflacionária do ano imediatamente anterior e utilizará como índice o IPCA
ao consumidor amplo) ou outro que venha a nibtini-la,
Aitrea Be VARAS Q& rey Lou
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 -
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Art. 8º É condição de legalidade para o pagamento e revisão do subsídio mensal dos
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, bem como a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de São
José do Divino.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal por meio de ato, quando
necessário e enquanto durar a situação, aplicar redutor aos subsídios mencionados no art 2º deste
Decreto Legislativo, para que não se constitua crime de responsabilidade previsto no art. 29-A, 8 3º
da CF/88.
bo
Art. 9º Em decorrência das restrições impostas pela LC 173/2020 (art. 8º, 1), os efeitos
financeiros da majoração dos subsídios fixados no artigo 2º deste Decreto Legislativo, só devem
ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 2021 como
subsídio mensal dos vereadores de São José do Divino-PI, os valores vigentes em 2020, assim
discriminados:
I—- R$ 3.008,18 (três mil, oito reais e dezoito centavos) para o vereador presidente;
1 — R$ 2.005,45 (dois mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos) para os demais
vereadores.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto
Legislativo 007/2016.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 08 de setembro de
2020.
Carlos Carvalho Araújo erqueira
- Patrícia f a
Presidente Z
“Maria Betânia Freire Fontenele Daniél ousa Lima
Vice Tesoureiro
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Comissão «ie JUSTIÇA e REDAÇÃO
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Relator (a): Tao. LRAÇIA DE MEVELRA
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Comissão de FINANÇAS e ORÇAMENTO
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Presidente da Câmara
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ANEXO | - PROJ. DECRETO LEGISLATIVO 004/2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Número de Ordem: 002/2020.
Data da Elaboração: 08/09/2020
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
[2] Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 81º)
Descrição da Situação: Reajuste, no percentual de 4,31%, incidente sobre os subsídios dos vereadores do Legislativo.
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
Espécies de Recursos: Situações Cabíveis
1) Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira
|
Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C
8)
o
wo
Ih
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S
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa:
Estrutura Programática Descrição
3.3.90.46.0000000 Auxílio Saúde
3.1.91.1101010000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servid.
3.1.90.1302010000 INSS - Servidores
3.1.91.1300000000 Obrig.Patronais - FUPREV
Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
[ ] não
| Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
E
61.076,93
o
A
17.114,76
o
+
01031000120010000
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Situação Contábil no sistema financeiro:
1º ano 2º ano
0,00 6.515,97 6.515,97[UG: [40100]
fevereiro 0,00 6.516,97 6.516,97
março
197
6.518,9 6.518,97](=) Resultado Financeiro mês anterior
6.519,97 6.519,97 |(+)Repasses previstos até o final do exercício: 628.41
6.520,97 6.520,97 570.230
0,00 6.522,97 650.40
setembro 0,00 6.523,97 6.523,97 847.800
0,00 6.524,97
497,
Ú
1
0,00 6.521,97 6.521,97 58.181,77
6.522,97 i
outubro 673.17
povembro | 000] 652597] 6.525,97]() despesas segunda ano seguinte 726.058
| 000] * eszegr] | 652697]c)situação financeira antesdolmpacto | 1.901,7
[0,00] | 78.257,64] | 78.257,64[(- gastos impacto) = situação projetada
COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
objeto desta estimativa de impacto não afeta os resultados nominal e primário, fixados,
Nominal
lezembro
a » FI
É
[o]
| | | | | | | | | | | |
olm
Roosevelt dos Santos Figueiredo Carfós Carvafho Araújo
Contador Presidente da CMSJD
CRC/PInº 7182
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Ki (65) E CNPJ: 02.940.265/0001-03
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ANEXO II
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 004/2020)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
DECLARO para os devidos fins de cumprimento do artigo 16, II da Lei
Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com estimativa de
impacto orçamentário e financeiro emitido assessoria Contábil, que o aumento da despesa que se
pretende fazer através do Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, está adequado à Lei
Orçamentária anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
São José do Divino, PI, 14 de setembro de 2020.
Carl rvgho Araújo.
Presidente da Câmara
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