ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
GAB. VER. CARLOS SAMUEL | ver.carlossamuel@saojosedodivino.pi.leg.br
REQUERIMENTO Nº 004/2020
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores.
CARLOS CARVALHO ARAUJO E JOÃO GRACIA DE OLIVEIRA, vereadores
com assento nessa Casa Legislativa, com fulcro no que determina o Art. 33, inciso XIX da Lei
Orgânica do Município e Art. 91 c/c 96, VI do Regimento Interno, veem por meio deste expediente,
depois de ouvido o plenário, requerer ao Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, Prefeito do
Município de São José do Divino-PI, que seja feito a devida identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no município de São José do Divino, de forma a evitar que estes
veículos circulem sem a devida identificação, bem como destinação de um espaço público com a
finalidade de garagem para esses veículos, a fim de garantir que sua utilização não seja indevida e
que não sejam utilizados por pessoas não vinculadas à Administração Pública.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores, é de conhecimento de vossas excelências que a frota de veículos
automotores do Município de São José do Divino (entendendo como frota de veículos automotores
qualquer veiculo oficial, locado ou cedido, entre eles, máquinas pesadas e caçambas) não atendem a
um padrão de identificação capaz de distinguir um veículo oficial, seja ele de propriedade do
município, locado ou cedido, de um veiculo particular, tornando quase impossível a fiscalização
desses veículos pela população e por esta Casa legislativa.
Segundo preconiza o Inciso XIX do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município, é dever
dos nobres pares integrantes desta casa de leis a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Art. 33 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
[...]
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta;
[...]
O dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo é exercido por nós, nobres
vereadores e por qualquer cidadão. Em virtude disto, tomamos conhecimento através da população
que o Poder Executivo trabalha com um grande número de veículos, tanto oficiais como locados, e
que a maioria desses veículos não possuem qualquer identificação, chegando às vezes a confundir a
frota oficial do município com a frota particular de empresas que locam veículos ao município.
Destarte, tomando como baliza os Princípios Constitucionais da Moralidade,
Impessoalidade e Transparência com o trato da coisa pública, torna-se insustentável a forma como
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI - Fone: (86) 3346-1254
GAB. VER. CARLOS SAMUEL | ver.carlossamuel@saojosedodivino.pi.leg.br
vem sendo gerido os trabalhos com os veículos públicos do município, uma vez que, ainda segundo
relatos da população, os veículos locados hora prestam serviços ao município, hora prestam
serviços particulares, impossibilitando a identificação do fim a que se destinam, se é a interesses
públicos ou privados. Bem como a guarda dos veículos oficiais e locados (quando estão parados)
ocorrem em lugares incertos, causando ainda mais dificuldade na identificação do que é público e
do que é privado.
Portanto, o que estamos requerendo é que os veículos automotores sendo eles
oficiais, locados ou cedidos deverão manter de forma visível, brasão do município, identificação
que deve conter o Poder responsável, a Secretaria ou Departamento a ele vinculado e o telefone
para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades.
Requeremos ainda, que seja disponibilizado um espaço público para servir de garagem, a fim de
evitar que veículos públicos de propriedade do município de São José do Divino sejam destinados a
locais incertos e de difícil fiscalização.
Dessa forma, ficará mais fácil a identificação pela sociedade e pelo poder público de
quais são de fato todos os carros do município e/ou a serviço do Município, enfim, o cidadão
precisa ter condições de conhecer e fiscalizar a frota de veículos de sua própria cidade.
Certo de contar com a compreensão dos nobres pares, apresentamos o pedido
subscrito.
Nestes Termos, pede deferimento,
São José do Divino, PI em 14 de setembro de 2020.
Respeitosamente,
Carlos Carvalho Araújo
Vereador – PL
João Gracia de Oliveira
Vereador – PT