materia nº 12/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 012/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 
010/2020 que regula o acesso as informações previstas no inciso 
XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as 
normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, 
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de 
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui 
instruído, ao Projeto de Lei n° 010/2020, de autoria de Executivo municipal, que regula o acesso as 
informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas 
gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação 
do Plenário [...]
A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 046/2020/GP de 11 de 
agosto. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do art. 
46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da 
Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, 
caput), e a Lei Orgânica Municipal (art. 81, caput), conforme transcrito.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art.81 – A administração pública direta ou direta, de qualquer dos 
poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade [...]. Grifos nosso.
Importante observar também que devido à conformação jurídica do Estado brasileiro, 
qual seja a de um Estado Democrático de Direito que adota a forma republicana, o pleno acesso dos 
cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os 
negócios públicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental.
Tal entendimento está arrolado no art. 5º da CF/88 como direito e garantia
fundamental, conforme disposição do inciso XXXIII abaixo transcrita:
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Art. 5º [...]
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Estado;
(grifo nosso).
Na mesma toada, estabelece a Lei Orgânica municipal:
Art. 167 – Qualquer cidadão tem o direito de requerer ou obter 
informações sobre atos, projetos e obras da administração direta ou 
indireta do município, sob pena de responsabilidade, ressalvados os 
casos cujo sigilo seja comprovadamente indispensável à segurança da 
sociedade e das entidades administrativas.
O projeto de lei 010/2020 em análise nessa comissão busca, a exemplo do que já 
dispõe a lei federal 12.527/2011, regular no âmbito do município de São José do Divino, o acesso à 
informação.
Quanto ao critério da competência, estabelece o art. 8º, I, da Lei orgânica municipal 
que compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições a de legislar sobre 
assuntos de interesse local. Ora não há dúvidas quanto ao interesse do Município para dispor sobre 
determinado assunto, tendo em vista a garantia do direito à informação assegurada na Constituição 
federal e repetida na Lei Orgânica.
Quanto à espécie normativa adequada (projeto de lei ordinária), a matéria cumpre o 
disposto na Lei Orgânica, pois não se encaixa nas hipóteses de lei complementar do art. 45.
Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do Regimento 
interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: 
precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, concisos, claros 
e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou 
Resolução e assinados pelo autor”.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de lei 010/2020 que regula o acesso as informações previsto no 
inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, observou-se:
a) Alinhamento à CF/88 e Lei Orgânica no que tange à regulação de meios para 
garantia do acesso à informação. Não padecendo a matéria de vício material.
b) Apresentação da Matéria pelo Poder executivo em matéria de sua competência, 
conforme artigo 8º, I, da lei Orgânica municipal. Não padecendo a matéria de vício formal 
(atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie normativa);
c) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) do 
Regimento Interno.
 
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Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei nº 010/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 05 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 010/2020 que regula o acesso as informações 
previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais 
emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 05 de outubro de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator