materia nº 13/2020

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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PARECER Nº 013/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 
012/2020 que atribui denominação à rua projetada 16, no bairro 
Centro em São José do Divino, PI.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, 
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de 
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui 
instruído, ao Projeto de Lei n° 012/2020, de autoria da ver. Neusa, que atribui denominação à rua 
projetada 16, no bairro Centro em São José do Divino, PI.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação 
do Plenário [...]
A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 056/2020/GP de 15 de 
agosto. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do art. 
46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Em analise à competência da matéria, observamos que se trata de matéria de 
interesse comum do Executivo e legislativo, nessa seara, assevera a lei orgânica:
Art. 32 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto 
quando se tratar de lei orgânica, dispor sobre as matérias de 
competência do município e especialmente:
XII – atribuir denominação aos bens públicos, vias e logradouros 
públicos;
Tal entendimento acima expresso fica mais claro quando se analisa que a matéria 
denominação de bens públicos, não consta no rol de competências privativas do Município, 
dispostas no art. 8º da Lei Orgânica, nem no art. 75 do Regimento Interno, o que reforça nossa 
compreensão de que os vereadores podem tratar da matéria.
Superada a fase da competência, cumpre reportar-nos sobre a espécie normativa 
adequada. Pra isso, basta observarmos as hipóteses de lei complementar, previstas no art. 45 da Lei 
Orgânica, onde nenhuma delas faz referência à matéria objeto do PLO 012/2020, o que nos permite 
concluir adequação à espécie normativa. Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do 
art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto 
Legislativo ou de Resolução, deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito 
 
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em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de 
ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
Quanto à questão do nome apontado pela proponente da matéria para nomeação da 
Rua, entendemos justo e merecedor, pelas características de homem batalhador e cumpridor de suas 
obrigações como cidadão e para com sua família, que foi a pessoa do Sr. Raimundo Miguel.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de lei 012/2020 que atribui denominação à rua projetada 16, no 
bairro Centro em São José do Divino, PI, observou-se:
a) Apresentação da Matéria por Parlamentar em matéria de interesse comum do 
Executivo e Legislativo. Não padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de 
competência, iniciativa e espécie normativa);
b) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) do 
Regimento Interno;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei nº 012/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 05 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 012/2020 que atribui denominação à rua 
projetada 16, no bairro Centro em São José do Divino, PI.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 05 de outubro de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator