materia nº 13/2020

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
i
Plenário Prefeito 
Chico Sampaio
PARECER N“ 013/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei
10/2020 que regula o acesso as informações previsto no inciso
XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as
normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48,1, § 1 ° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 010/2020, de autoria do Executivo municipal, que regula o acesso as informações
previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais
emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para
que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao
Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à
sua execução.
A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 046/2020/GP de 11 de
agosto. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos termos do
art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
O projeto de lei 010/2020 tem por objetivo regular no âmbito do município de São
José do Divino, o acesso à informação na forma definida na Constituição federal, art. 5°, XXXIII,
ou seja, como direito fundamental.
No tocante aos aspectos pertinentes à essa Comissão é importante pontuarmos os
possíveis gastos aos Erário público para cumprimento do texto da lei. Conforme dispõe o art. 5° do
projeto em análise é “É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito à informação,
mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observância das diretrizes
fixadas no artigo 3°”.
Seguindo as diretrizes do art. 3°, pontuamos o inciso III do dispositivo.
Art. 3® [...]
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação.
Conforme o texto da matéria (art. 7°), o Município e as entidades mencionadas no
parágrafo único do artigo 1° desta Lei criarão Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, órgão de
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.financas@saojosedodivino.pi.leg.br
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Pienano Prefeito
Chico Sampaio
fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio
físico ou virtual.
Além do SIC acima mencionado, o PLO (artigos 9° ao 10) insere como obrigação
dos órgãos e entidades subordinados à Lei, promover a divulgação de uma série informações em
seus sítios eletrônicos (sites de transparência).
Então como se vê, em regra, os gastos do Erário se darão por meio de implementação
de ferramentas virtuais para acesso e disponibilização de informações, ou seja, um site de
transparência. Conforme se observa em caso concreto no Município, grande parte das exigências do
PLO 010/2020 já existem em portais de transparência tanto da Prefeitura, quanto da Câmara.
Inexistindo, assim um ônus financeiro que não seja suportável pelo Município.
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 010/2020 que regula o acesso as informações previsto no inciso
XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, observou-se:
a) Não geração de ônus financeiro insuportável para o Município, tendo em vista que
grande parte das exigências do PLO 010/2020 já existem em portais de transparência tanto da
Prefeitura, quanto da Câmara.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei n° 010/2020, estando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 05 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim. Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 010/2020 que que regula o acesso as
infonnações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas
gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18de novembro de 2011.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 05 de outubro de 2020.
E 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Gracía de Oliveira
Membro
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Chico Sampaio
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
l/V\, yW
Relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
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