materia nº 14/2020

ESTADO DO PIAUÍ
. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
£* ''cNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Plêfiârio Prefete
Chico Sampaio
PARECER N” 014/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei
12/2020 que atribui denominação à rua projetada 16, no bairro
Centro em São José do Divino, PI.
1. RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48,1, § 1° do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 012/2020, de autoria da Ver. Neusa, que atribui denominação à rua projetada 16, no
bairro Centro em São José do Divino, PI.
Alt. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
§ 1° Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para
que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao
Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à
sua execução.
A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 056/2020/GP de 15 de
agosto. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos termos do
art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Conforme observado acima o Projeto de lei 012/2020 de autoria da vereadora Neusa,
propõe dá nome à Rua projetada 16. A execução a princípio do texto dessa matéria, enquanto Lei
acarretará um ônus financeiro mínimo ao Município, sendo, por exemplo, a inserção de uma placa
de identificação no local. Portanto, não há porque se falar em dano ao erário, mas com execução
totalmente suportável.
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 012/2020 que atribui denominação à rua projetada 16, no bairro
Centro em São José do Divino, PI, observou-se:
a) Não geração de ônus financeiro insuportável para o Município, mas com execução
totalmente suportável.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei n° 012/2020, estando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
AV. MANOEL DIVINO, N“ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DiViNO
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^ ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
^ 'CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
.iim X
Ptenário Prefeito
Chico Sampaio
\or<jL^
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 05 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim. Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 012/2020 que atribui denominação à rua
projetada 16, no bairro Centro em São José do Divino, PI..
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 05 de outubro de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
(^çcú ffnccPc- fjj, új^' VQJnc- João Gracia de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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