Ganso ESTADO DO PIAUÍ
||: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Senhor Presidente,
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Exmos. Srs. Vereadores
Os vereadores que esta subscrevem, com amparo no que determina o inciso I, do art.
44 da lei Orgânica Municipal, apresentam o Projeto de Emenda à lei orgânica Municipal nº
001/2020.
Conforme disposição atual da lei Orgânica Municipal, a sessão de instalação da
Legislatura deve ser conduzida pelo vereador mais idoso entre os eleitos presentes na sessão. A
sessão de instalação envolve uma série de procedimentos importantes como posse dos Vereadores,
Prefeito e Vice-Prefeito, além de eleição da Mesa Diretora. Tais procedimentos exigem uma certa
habilidade ou vivência na condução dos trabalhos Legislativos. Esse entendimento é a ideia
implícita na Lei Orgânica, quanto apresenta o nome do vereador mais idoso para condução dos
trabalhos.
Ocorre que a idade cronológica, apesar de apresentar experiência no sentido geral,
não representa necessariamente experiência no manejo condutivo das sessões. Portanto, o que
estamos propondo, não olvidando da importância da experiência dos vereadores mais idosos, é a
possibilidade de experiência stricto sensu, ou seja, tornar possível, que membro da última Mesa
Diretora, caso reeleito e em observância à hierarquia, possa conduzir a sessão de instalação da
legislatura.
Destacamos ainda, total tranquilidade dos nobres Pares, para dispor sobre a Matéria
dessa natureza, por se tratar de questão interna corporis, conforme art. 65, 8 2º, IV do Regimento
Interno c/c art. 20 da lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 16 de outubro de 2020.
Mui alisa a medado
aria Jo antos Machado
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álho de Cerqueira Daniél de Sousa Lima
Verdadora Vereador
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020.
Modifica os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 e caput
do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providencias.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São José do Divino, Piauí, nos
termos do inciso IV do art. 30 e $ 2º do art. 44 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei orgânica Municipal.
Art. 1º Os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. [...]
$ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará
independentemente do número de vereadores presentes.
Assumirá a presidência para condução dos trabalhos em estrita
observância à hierarquia dos membros da última Mesa Diretora,
qualquer um dos vereadores remanescentes da mesma, caso
reeleitos, ou o vereador mais idoso entre os presentes, em caso
de falta dos membros da Mesa Diretora anterior.
$ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob
a presidência do vereador, na forma discriminada no parágrafo
1º deste artigo e, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão
automaticamente empossados.
$ 4º Inexistindo número legal, o Vereador que assumiu a
presidência para condução dos trabalhos, na forma do parágrafo
1º deste artigo, permanecerá na Presidência e convocará sessões
diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
Art. 2º O caput do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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Art. 36 Os Vereadores tomarão posse em primeiro de janeiro do
primeiro ano da legislatura, em sessão solene presidida na forma
do parágrafo 1º do artigo 20 desta Lei Orgânica e, prestarão o
E. ESTADO DO PIAUÍ . .
sig |: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
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apos?” PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
compromisso de cumprir fielmente o mandato, guardando a
Constituição e as Leis.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 16 de outubro
de 2020.
Bug (LÍ
yalio de Cerqueira
Vereador
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