br-locleg corpus explorer

← São José do Divino (PI)

materia nº 14/2020

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaParecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências
native_id562

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DO PIAUÍ
4 |. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
+ + CNPJ: 02.940.265/0001-03
rest COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
PARECER Nº 014/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Decreto
Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para
a legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino,
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui
instruído, ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 004/2020, de autoria da Mesa Diretora que
dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI,
para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação
do Plenário [...]
A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 057/2020/GP de 15 de
setembro. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do
art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A matéria de fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 29, V, VI
da CF/88, abaixo transcritos:
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, HI, e 153, 8 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: (Grifos nosso).
é repetido na Lei Orgânica Municipal, conforme
UA
- SÃO JOSÉ DO DIVINO
pileg.br
Página 1 de 6
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
* 2 + CNPJ: 02.940.265/0001-03
eee" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
plenário Prefeito
Chico Sampaio
LEI ORGÂNICA
Art. 33 — Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
XX — fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI; 150, II; 153, Ill e 153, 8
2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada
legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza;
XXI - fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, WI; 153, Wl e 153, 8
2º, 1 da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (Grifos nosso).
REGIMENTO INTERNO
$ 2º Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes
atribuições:
VI - fixar para vigorar na legislatura seguinte, observado o prazo de até 15
(quinze) dias antes das respectivas eleições municipais, os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
Tal competência atribuída pela Carta de 88 aos Municípios é indelegável, isto é, deve
ser necessariamente efetuada pela Câmara Municipal. O projeto em análise foi proposto pela Mesa
Diretora, conforme determinação regimental, em matéria de competência da Câmara Municipal,
observando assim o cumprimento do critério de competência.
Outra disposição constitucional que deve ser observada na proposição de matéria de
fixação de subsídio de Agentes políticos é o princípio da anterioridade. Tal princípio disposto de
forma literal para fixação de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme estabelece
a Constituição do estado do Piauí (CE/1989, art. 31, 8 1º), tem seu alcance, também quanto aos
Secretários municipais, conforme jurisprudência do STF (RE: 1236916 SP) em análise sistemática
ao art. 29, V, da CF/88.
Decorrente da observância do princípio da anterioridade, a CE/1989 (art. 31, $ 1º)
delimita um prazo a ser observado para fixação desses subsídios, a saber, 15 (quinze) dias antes das
eleições municipais. Prazo esse com limite até 30 (trinta) de outubro em decorrência da EC
107/2020, para finalização do trâmite Legislativo e publicação da Matéria.
O projeto em análise no seio dessa Comissão faz referência em seu art. 3º, à
percepção de 13º subsídios aos vereadores. Conforme julgamento do Recurso Extraordinário
650.898, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sede de repercussão geral, que não há na
Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de
13º subsídio e adicional de férias a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, observados os demais
requisitos de validade para tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município.
Sobre a matéria de 13º subsídio, o próprio TCE/PI já se pronunciou por meio dos
acórdãos 499/18 de 22 de março de 2018 e 1.189/18 de 12 de julho de 2018, entendendo, neste
último:
Página 2 de 6
ESTADO DO PIAUÍ
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
2% CNPJ: 02.940.265/0001-03
cer" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
plenário Prefeito
Chico Sampaio
Acórdão TCE/PI 1.189/18.
1. É possível que a Câmara Municipal fixe décimo terceiro salário aos
vereadores com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento
do RE 650898, pois não há violação ao art. 39,8 4º da CF;
2. A instituição de tal direito não deve ser imposta a legislatura em curso,
pois deve ser observado o princípio da anterioridade (art. 29, VI, CF), a
realidade financeira do Município, os limites remuneratórios previstos na
Constituição Federal (art. 29, Vie VHL e art. 29 - A,81º) ea LRF (art. 16,17 e
20, inciso II, “a”).
(Grifos nosso)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica, por meio da Emenda 001/2017, que acrescenta
o art. 189-A ao diploma municipal, estabelece:
Art. 189-A. Os agentes políticos do Município, de que trata o $ 4º do artigo
39, da Constituição Federal de 1988, têm direito à percepção de décimo
terceiro subsídio, respeitando-se a previsão orçamentária e os limites
constitucionais com a folha de pagamento de pessoal.
Entendemos, portanto legalidade do disposto no art. 3º do PDL em análise, dada a
previsão na lei orgânica e fixação em obediência ao princípio da anterioridade.
O art. 7º do PDL 004/2020 apresenta a possibilidade de revisão anual dos subsídios,
por meio de resolução e observando a forma estabelecida do art. 37, X, da CF/88.
Sobre esse tema, o próprio TCE/PI já se pronunciou por meio do acórdão 402/2020
de 07 de maio de 2020, conforme segue, em trechos da peça:
1 - O subsídio dos Vereadores não pode ser reajustado no curso da
Legislatura, devendo ser fxado pelas respectvas Câmaras Municipais em cada
legislatura para vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os
critérios estabelecidos no ordenamento jurídico. É possível, contudo, a
Revisão Anual do subsídio dos Edis, com o intuito de, tão somente,
corrigir a perda inflacionária do ano imediatamente anterior,
recompondo o poder aquisitvo da remuneração dos mesmos, observado
disposto no art. 37, X da Consttuição Federal;
2 - O subsídio dos Vereadores deve ser fxado em cada legislatura para
vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os critérios
estabelecidos nos arts. 29, VI e 29-A da Consttuição Federal, bem como o
art. 31 da Consttuição Estadual. A Revisão Geral Anual, poderá ocorrer
todos os anos, sempre na mesma data e sem distnção de índices, desde que
respeitados os limites estpulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art. 29-
A, 811) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, III, “a”) destnados
à remuneração dos Edis, bem como limitados à capacidade orçamentária e
fnanceira do órgão; (Grifos nosso).
Vê-se, portanto, que não há impedimento na execução do dispositivo do PDL já
informado, devidamente respeitados os limites estipulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art.
29- A, 811) ena Lei esponsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, II, “a”).
dodivino.pi.leg.br
Página 3 de 6
ESTADO DO PIAUÍ
| 42 . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
“BB / + CNPJ: 02.940.265/0001-03
erenana retos COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
Por fim, nos reportamos ao art. 9º do PDL 004/2020 que especifica que os efeitos
financeiros decorrentes da majoração dos subsídios, só devem ocorrer a partir de 1º de janeiro de
2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 2021 como subsídio mensal dos vereadores de
São José do Divino-PI, os valores vigentes em 2020.
Tal disposição transcrita na Matéria é decorrente das restrições impostas pelo art. 8º,
I, da LC 173/2000, que proibiu até 31 de dezembro de 2021, dentre outros (art. 8º, 1), a concessão
de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder, conforme transcrito:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública; (Grifo nosso)
Sobre a possibilidade de vigência dos valores majorados apenas em 2022,
entendemos com apoio no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria jurídica dessa Casa em
15/09/2020 (Adv. Paulo Douglas Brito de Sampaio), Pág. 5 da peça (in verbis), que tal
entendimento não fere a disposição constitucional de fixação em valor exato.
Tal entendimento a nosso sentir, não fere a disposição constitucional de
fixação em valor exato, tampouco configura pagamento de forma variável,
pois há fixação de um único valor para os quatro anos da Legislatura. O que
ocorre na prática é que os efeitos financeiros a maior que 2020, decorrente da
majoração do valor (se comparado com a legislatura 2017-2020), só
produzirão seus efeitos 01/01/2022.
Cabe ressaltar que tal solução foi exposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
estado da Bahia em resposta a consulta de jurisdicionado (Processo nº 09224€20), in verbis.
A fixação dos subsídios deverá respeitar o princípio da anterioridade (de
uma legislatura para outra - art. 29, VI, CF/88), mas, caso haja majoração
do valor fixado, por conta das vedações trazidas pelo art. 8º da LC
nº 173/2020, só terão seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro
de 2022.
(TCM Ba — Consulta — Processo 09224e20 — Parecer AJU 00946-20.
Compêndio dos principais pareceres exarados pela Assessoria em tempos
de pandemia — Pág. 31). (grifos nosso)
Ainda sobre a temática, encontra-se em trâmite no TCE/PI, consulta dessa Câmara
(processo TC/010887/2020), sendo que até a presente data de elaboração deste Parecer, a Diretoria
de apoio ao jurisdicionado — DAJUR, se pronunciou nos seguintes termos:
Portanto, respondendo ao Consulente, a fixação dos subsídios deverá
respeitar o princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra — CF/88,
art. 29, VI), mas, caso haja majoração do valor fixado, por conta das
sv
Página 4 de 6
ESTADO DO PIAUÍ
+ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
Ss (* CNPJ: 02.940.265/0001-03
“Ce COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Plenário Prefeito
Chico Sampaio
vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, só poderão ter seus
efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022.
(Processo de Consulta TC/010887/2020 - Parecer DAJUR 00946-20.
Pág. 6) - (grifos nosso)
Diante de tais entendimentos e considerando as peculiaridades político-
administrativas e a política de subsídios local, bem como as circunstâncias de “direito novo”
trazidas pela LC 173/2020 e o imperativo de observação do princípio da anterioridade, entendemos
possível a conformação jurídica do art. 9º da Matéria em análise.
Ressalte-se fundamental, a necessidade planejamento na fixação de subsídios dos
Agentes políticos devendo ser observados previsão na LDO e ainda observação da LRF (LC
101/2000), artigos 16, 17 e 21. Ressalte-se que o PDL em análise faz-se acompanhar dos anexos I e
I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Quanto à espécie normativa adequada, a Lei Orgânica municipal silencia, tampouco
a Constituição faz referência, prevalecendo assim o que determina o Regimento Interno no art. 74, &
2º,1, abaixo transcrito:
Art. 74. Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de
Projeto de Lei, toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita
à deliberação da Câmara será objeto de Projeto de Resolução ou Decreto
Legislativo.
$ 2º Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
1- fixação do subsídio dos Vereadores;
Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e II do
Regimento interno que estabelece:
Art. 77. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão
ser:
1- precedido de títulos enunciativos de seu objeto;
H - escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos
mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou
Resolução;
HI - assinados pelo autor.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-
2024, observou-se:
a) Proposição da matéria pela Mesa Diretora, conforme determinação regimental, em
matéria de competência da Câmara Municipal, observando assim o cumprimento do critério de
competência. Não padecendo a matéria de vício formal ou material, atendidos os aspectos de
competência e iniciativa - CF/88 (art. 29, VI), Lei Orgânica municipal (art. 33, XX) e Regimento
Interno (art. 65, 82º, VI) e espécie normativa — art. 74, 8 2º, 1, do Regimento Interno;
AV, MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO QUAL
comissao.redacaoOsaojosedodivino.pileg.br
Página 5 de 6
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
+ a CNPJ: 02.940.265/0001-03
ca on n COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
b) Obediência ao princípio da anterioridade conforme determinação da Constituição
do estado do Piauí - CE/1989 (art. 31, $ 1º);
c) Planejamento orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas com
observância da LC 101/2000, artigos 16, 17 e 21;
d) Boa técnica legislativa e observância dos critérios de organização da matéria (art.
77, incisos I, IH e III) do Regimento Interno;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
$ 2º, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo
004/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 22 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-
2024.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2020.
E o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro JA th Va
, - 1 a de ,
mana dos acende Lau valho 160 6oCs de Qua.
Maria do Socorro de Carvalho João Gracia de Oliveira
Membro Presidente / Relator
Página 6 de 6

open original →