| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências |
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ESTADO DO PIAUÍ 4 |. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO + + CNPJ: 02.940.265/0001-03 rest COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio PARECER Nº 014/2020 Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 1. RELATÓRIO A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 004/2020, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário [...] A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 057/2020/GP de 15 de setembro. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue. 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamentação A matéria de fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 29, V, VI da CF/88, abaixo transcritos: Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, HI, e 153, 8 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Grifos nosso). é repetido na Lei Orgânica Municipal, conforme UA - SÃO JOSÉ DO DIVINO pileg.br Página 1 de 6 ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO * 2 + CNPJ: 02.940.265/0001-03 eee" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO plenário Prefeito Chico Sampaio LEI ORGÂNICA Art. 33 — Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: XX — fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI; 150, II; 153, Ill e 153, 8 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; XXI - fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, WI; 153, Wl e 153, 8 2º, 1 da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (Grifos nosso). REGIMENTO INTERNO $ 2º Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições: VI - fixar para vigorar na legislatura seguinte, observado o prazo de até 15 (quinze) dias antes das respectivas eleições municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; Tal competência atribuída pela Carta de 88 aos Municípios é indelegável, isto é, deve ser necessariamente efetuada pela Câmara Municipal. O projeto em análise foi proposto pela Mesa Diretora, conforme determinação regimental, em matéria de competência da Câmara Municipal, observando assim o cumprimento do critério de competência. Outra disposição constitucional que deve ser observada na proposição de matéria de fixação de subsídio de Agentes políticos é o princípio da anterioridade. Tal princípio disposto de forma literal para fixação de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme estabelece a Constituição do estado do Piauí (CE/1989, art. 31, 8 1º), tem seu alcance, também quanto aos Secretários municipais, conforme jurisprudência do STF (RE: 1236916 SP) em análise sistemática ao art. 29, V, da CF/88. Decorrente da observância do princípio da anterioridade, a CE/1989 (art. 31, $ 1º) delimita um prazo a ser observado para fixação desses subsídios, a saber, 15 (quinze) dias antes das eleições municipais. Prazo esse com limite até 30 (trinta) de outubro em decorrência da EC 107/2020, para finalização do trâmite Legislativo e publicação da Matéria. O projeto em análise no seio dessa Comissão faz referência em seu art. 3º, à percepção de 13º subsídios aos vereadores. Conforme julgamento do Recurso Extraordinário 650.898, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sede de repercussão geral, que não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, observados os demais requisitos de validade para tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município. Sobre a matéria de 13º subsídio, o próprio TCE/PI já se pronunciou por meio dos acórdãos 499/18 de 22 de março de 2018 e 1.189/18 de 12 de julho de 2018, entendendo, neste último: Página 2 de 6 ESTADO DO PIAUÍ ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO 2% CNPJ: 02.940.265/0001-03 cer" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO plenário Prefeito Chico Sampaio Acórdão TCE/PI 1.189/18. 1. É possível que a Câmara Municipal fixe décimo terceiro salário aos vereadores com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650898, pois não há violação ao art. 39,8 4º da CF; 2. A instituição de tal direito não deve ser imposta a legislatura em curso, pois deve ser observado o princípio da anterioridade (art. 29, VI, CF), a realidade financeira do Município, os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal (art. 29, Vie VHL e art. 29 - A,81º) ea LRF (art. 16,17 e 20, inciso II, “a”). (Grifos nosso) Em âmbito municipal a Lei Orgânica, por meio da Emenda 001/2017, que acrescenta o art. 189-A ao diploma municipal, estabelece: Art. 189-A. Os agentes políticos do Município, de que trata o $ 4º do artigo 39, da Constituição Federal de 1988, têm direito à percepção de décimo terceiro subsídio, respeitando-se a previsão orçamentária e os limites constitucionais com a folha de pagamento de pessoal. Entendemos, portanto legalidade do disposto no art. 3º do PDL em análise, dada a previsão na lei orgânica e fixação em obediência ao princípio da anterioridade. O art. 7º do PDL 004/2020 apresenta a possibilidade de revisão anual dos subsídios, por meio de resolução e observando a forma estabelecida do art. 37, X, da CF/88. Sobre esse tema, o próprio TCE/PI já se pronunciou por meio do acórdão 402/2020 de 07 de maio de 2020, conforme segue, em trechos da peça: 1 - O subsídio dos Vereadores não pode ser reajustado no curso da Legislatura, devendo ser fxado pelas respectvas Câmaras Municipais em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico. É possível, contudo, a Revisão Anual do subsídio dos Edis, com o intuito de, tão somente, corrigir a perda inflacionária do ano imediatamente anterior, recompondo o poder aquisitvo da remuneração dos mesmos, observado disposto no art. 37, X da Consttuição Federal; 2 - O subsídio dos Vereadores deve ser fxado em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os critérios estabelecidos nos arts. 29, VI e 29-A da Consttuição Federal, bem como o art. 31 da Consttuição Estadual. A Revisão Geral Anual, poderá ocorrer todos os anos, sempre na mesma data e sem distnção de índices, desde que respeitados os limites estpulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art. 29- A, 811) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, III, “a”) destnados à remuneração dos Edis, bem como limitados à capacidade orçamentária e fnanceira do órgão; (Grifos nosso). Vê-se, portanto, que não há impedimento na execução do dispositivo do PDL já informado, devidamente respeitados os limites estipulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art. 29- A, 811) ena Lei esponsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, II, “a”). dodivino.pi.leg.br Página 3 de 6 ESTADO DO PIAUÍ | 42 . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO “BB / + CNPJ: 02.940.265/0001-03 erenana retos COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio Por fim, nos reportamos ao art. 9º do PDL 004/2020 que especifica que os efeitos financeiros decorrentes da majoração dos subsídios, só devem ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 2021 como subsídio mensal dos vereadores de São José do Divino-PI, os valores vigentes em 2020. Tal disposição transcrita na Matéria é decorrente das restrições impostas pelo art. 8º, I, da LC 173/2000, que proibiu até 31 de dezembro de 2021, dentre outros (art. 8º, 1), a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder, conforme transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (Grifo nosso) Sobre a possibilidade de vigência dos valores majorados apenas em 2022, entendemos com apoio no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria jurídica dessa Casa em 15/09/2020 (Adv. Paulo Douglas Brito de Sampaio), Pág. 5 da peça (in verbis), que tal entendimento não fere a disposição constitucional de fixação em valor exato. Tal entendimento a nosso sentir, não fere a disposição constitucional de fixação em valor exato, tampouco configura pagamento de forma variável, pois há fixação de um único valor para os quatro anos da Legislatura. O que ocorre na prática é que os efeitos financeiros a maior que 2020, decorrente da majoração do valor (se comparado com a legislatura 2017-2020), só produzirão seus efeitos 01/01/2022. Cabe ressaltar que tal solução foi exposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia em resposta a consulta de jurisdicionado (Processo nº 09224€20), in verbis. A fixação dos subsídios deverá respeitar o princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra - art. 29, VI, CF/88), mas, caso haja majoração do valor fixado, por conta das vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, só terão seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022. (TCM Ba — Consulta — Processo 09224e20 — Parecer AJU 00946-20. Compêndio dos principais pareceres exarados pela Assessoria em tempos de pandemia — Pág. 31). (grifos nosso) Ainda sobre a temática, encontra-se em trâmite no TCE/PI, consulta dessa Câmara (processo TC/010887/2020), sendo que até a presente data de elaboração deste Parecer, a Diretoria de apoio ao jurisdicionado — DAJUR, se pronunciou nos seguintes termos: Portanto, respondendo ao Consulente, a fixação dos subsídios deverá respeitar o princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra — CF/88, art. 29, VI), mas, caso haja majoração do valor fixado, por conta das sv Página 4 de 6 ESTADO DO PIAUÍ + CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO Ss (* CNPJ: 02.940.265/0001-03 “Ce COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Plenário Prefeito Chico Sampaio vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, só poderão ter seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022. (Processo de Consulta TC/010887/2020 - Parecer DAJUR 00946-20. Pág. 6) - (grifos nosso) Diante de tais entendimentos e considerando as peculiaridades político- administrativas e a política de subsídios local, bem como as circunstâncias de “direito novo” trazidas pela LC 173/2020 e o imperativo de observação do princípio da anterioridade, entendemos possível a conformação jurídica do art. 9º da Matéria em análise. Ressalte-se fundamental, a necessidade planejamento na fixação de subsídios dos Agentes políticos devendo ser observados previsão na LDO e ainda observação da LRF (LC 101/2000), artigos 16, 17 e 21. Ressalte-se que o PDL em análise faz-se acompanhar dos anexos I e I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas. Quanto à espécie normativa adequada, a Lei Orgânica municipal silencia, tampouco a Constituição faz referência, prevalecendo assim o que determina o Regimento Interno no art. 74, & 2º,1, abaixo transcrito: Art. 74. Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Projeto de Lei, toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo. $ 2º Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 1- fixação do subsídio dos Vereadores; Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e II do Regimento interno que estabelece: Art. 77. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: 1- precedido de títulos enunciativos de seu objeto; H - escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução; HI - assinados pelo autor. 2.2. Conclusão Da análise do Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021- 2024, observou-se: a) Proposição da matéria pela Mesa Diretora, conforme determinação regimental, em matéria de competência da Câmara Municipal, observando assim o cumprimento do critério de competência. Não padecendo a matéria de vício formal ou material, atendidos os aspectos de competência e iniciativa - CF/88 (art. 29, VI), Lei Orgânica municipal (art. 33, XX) e Regimento Interno (art. 65, 82º, VI) e espécie normativa — art. 74, 8 2º, 1, do Regimento Interno; AV, MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO QUAL comissao.redacaoOsaojosedodivino.pileg.br Página 5 de 6 ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO + a CNPJ: 02.940.265/0001-03 ca on n COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio b) Obediência ao princípio da anterioridade conforme determinação da Constituição do estado do Piauí - CE/1989 (art. 31, $ 1º); c) Planejamento orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas com observância da LC 101/2000, artigos 16, 17 e 21; d) Boa técnica legislativa e observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, IH e III) do Regimento Interno; Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, $ 2º, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão. João Gracia de Oliveira Relator / CJR 3. VOTO DA COMISSÃO Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio no dia 22 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando assim, Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021- 2024. Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2020. E o Parecer, sem mais a Justificar. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Pelas conclusões do relator Francisco Carlos Sampaio Portela Membro JA th Va , - 1 a de , mana dos acende Lau valho 160 6oCs de Qua. Maria do Socorro de Carvalho João Gracia de Oliveira Membro Presidente / Relator Página 6 de 6