| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências |
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ESTADO DO PIAUÍ Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO É + CNPJ: 02.940.265/0001-03 . “me COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO plenário Prefeito Chico Sampaio É Lelo PARECER Nº 015/2020 Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 1. RELATÓRIO A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao Projeto de Lei (PL) nº 013/2020, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário [...] A Matéria foi repassada a esta Comissão, na Sessão ordinária de 13 de outubro de 2020. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue. 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamentação A matéria de fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 29, V, VI da CF/88, abaixo transcritos: Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, HI, e 153, 82º,1, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Grifos nosso). AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64. comissao.redac j 45-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO Página 1 de 6 ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO AS 4» CNPJ: 02.940.265/0001-03 a Ea = COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio O comando constitucional é repetido na Lei Orgânica Municipal, conforme inteligência do art. 33, incisos XX, XXI e Regimento Interno (art. 65, 82º, VI) in verbis. LEI ORGÂNICA Art. 33 — Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: XX — fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, Il; 153, Ml e 153, $ 2º, 1 da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; XXI - fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, II; 153, Nl e 153, 8 2º, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (Grifos nosso). REGIMENTO INTERNO $ 2º Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições: VI - fixar para vigorar na legislatura seguinte, observado o prazo de até 15 (quinze) dias antes das respectivas eleições municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; Tal competência atribuída pela Carta de 88 aos Municípios é indelegável, isto é, deve ser necessariamente efetuada pela Câmara Municipal. O projeto em análise foi proposto pela Mesa Diretora, conforme determinação regimental, em matéria de competência da Câmara Municipal, observando assim o cumprimento do critério de competência. Outra disposição constitucional que deve ser observada na proposição de matéria de fixação de subsídio de Agentes políticos é o princípio da anterioridade. Tal princípio disposto de forma literal para fixação de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme estabelece a Constituição do estado do Piauí (CE/1989, art. 31, 4 1), tem seu alcance, também quanto aos Secretários municipais, conforme jurisprudência do STF (RE: 1236916 SP) em análise sistemática ao art. 29, V, da CF/88. Decorrente da observância do princípio da anterioridade, a CE/1989 (art. 31, 8 1º) delimita um prazo a ser observado para fixação desses subsídios, a saber, 15 (quinze) dias antes das eleições municipais. Prazo esse com limite até 30 (trinta) de outubro em decorrência da EC 107/2020, para finalização do trâmite Legislativo e publicação da Matéria. O art. 3º do PL 013/2020 apresenta a possibilidade de revisão anual dos subsídios, por meio de resolução e observando a forma estabelecida do art. 37, X, da CF/88. Sobre esse tema, o io TCE/PI já se pronunciou por meio do acórdão 402/2020 de 07 de maio de 2020 rme segue, em trechos da peça: 1 - O subsídio dos Vereadores não pode ser reajustado no curso da Legislatura, devendo ser fxado pelas respectvas Câmaras Municipais em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico. É possível, contudo, a Revisão Anual do subsídio dos Edis, com o intuito de, tão somente, AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DiviNO ns comissao.redacaoBsaojosedodivino.pi.leg.br Página 2 de 6 ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO A e CNPJ: 02.940.265/0001-03 ecran COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio corrigir a perda inflacionária do ano imediatamente anterior, recompondo o poder aquisitvo da remuneração dos mesmos, observado disposto no art. 37, X da Consttuição Federal; 2 - O subsídio dos Vereadores deve ser fxado em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os critérios estabelecidos nos arts. 29, VI e 29-A da Consttuição Federal, bem como o art. 31 da Consttuição Estadual. A Revisão Geral Anual, poderá ocorrer todos os anos, sempre na mesma data e sem distnção de índices, desde que respeitados os limites estpulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art. 29- A, 811) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, III, “a”) destnados à remuneração dos Edis, bem como limitados à capacidade orçamentária e fnanceira do órgão; (Grifos nosso). Vê-se, portanto, que não há impedimento na execução do dispositivo do PL já informado, devidamente respeitados os limites estipulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art. 29- A, 811) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, III, “a”). Por fim, nos reportamos ao art. 5º do PL 013/2020 que especifica que os efeitos financeiros decorrentes da majoração dos subsídios, só devem ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 2021 como subsídio mensal dos vereadores de São José do Divino-PI, os valores vigentes em 2020. Tal disposição transcrita na Matéria é decorrente das restrições impostas pelo art. 8º, I, da LC 173/2000, que proibiu até 31 de dezembro de 2021, dentre outros (art. 8º, 1), a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder, conforme transcrito: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (Grifo nosso) Sobre a possibilidade de vigência dos valores majorados apenas em 2022, entendemos com apoio no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria jurídica dessa Casa em 15/09/2020 (Adv. Paulo Douglas Brito de Sampaio), Pág. 5 da peça (in verbis), que tal entendimento não fere a disposição constitucional de fixação em valor exato. Tal entendimento a nosso sentir, não fere a disposição constitucional de fixação em valor exato, tampouco configura pagamento de forma variável, pois há fixação de um único valor para os quatro anos da Legislatura. O que ocorre na prática é que os efeitos financeiros a maior que 2020, decorrente da majoração do valor (se comparado com a legislatura 2017-2020), só produzirão seus efeitos 01/01/2022. Cabe ressaltar que tal solução foi exposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia em resposta a consulta de jurisdicionado (Processo nº 09224€20), in verbis. AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO ENA ao. redacao fsaojosedodivino.pi.leg.br Página 3 de 6 ESTADO DO PIAUÍ - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO e o CNPJ: 02.940.265/0001-03 Maio gu po cena q = orenartets COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio A fixação dos subsídios deverá respeitar o princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra - art. 29, VI, CF/88), mas, caso haja majoração do valor fixado, por conta das vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, só terão seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022. (TCM Ba — Consulta — Processo 09224620 — Parecer AJU 00946-20. Compêndio dos principais pareceres exarados pela Assessoria em tempos de pandemia — Pág. 31). (grifos nosso) Ainda sobre a temática, encontra-se em trâmite no TCE/PI, consulta dessa Câmara (processo TC/010887/2020), sendo que até a presente data de elaboração deste Parecer, a Diretoria de apoio ao jurisdicionado — DAJUR, se pronunciou nos seguintes termos: Portanto, respondendo ao Consulente, a fixação dos subsídios deverá respeitar o princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra — CF/88, art. 29, VI), mas, caso haja majoração do valor fixado, por conta das vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, só poderão ter seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022. (Processo de Consulta TC/010887/2020 - Parecer DAJUR 00946-20. Pág. 6) - (grifos nosso) Diante de tais entendimentos e considerando as peculiaridades político- administrativas e a política de subsídios local (in verbis), bem como as circunstâncias de “direito novo” trazidas pela LC 173/2020 e o imperativo de observação do princípio da anterioridade, entendemos possível a conformação jurídica do art. 5º da Matéria em análise. Pesado o entendimento anterior e em consonância ao princípio da anterioridade, a Mesa Diretora desta Câmara, na fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, buscou um ponto de equilíbrio no agir com responsabilidade aos ditames legais e a realidade da política de subsídio dos Agentes políticos desse Município. Nesse quesito, acentuamos que os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito de São José do Divino estão como os mesmos valores há duas legislaturas (2013 — 2016 e 2017 — 2020), sendo respectivamente, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes fixados em 2012 e repetidos em 2016. (PL 013/2020 - Justificativa, págs, 2/3). Ressalte-se fundamental, a necessidade planejamento na fixação de subsídios dos Agentes políticos devendo ser observados previsão na LDO e ainda observação da LRF (LC 101/2000), artigos 16, 17 e 21. Ressalte-se que o PL em análise faz-se acompanhar dos anexos I e II referentes à Declaração de despesas e recursos para gasto com Pessoal e Estimativa de impacto orçamentário financeiro para gasto com pessoal, emitidos pelo Executivo municipal. Quanto à espécie normativa adequada, a Lei Orgânica municipal silencia, contudo a CF/88 (art. 29, V) e CE/1989 (art. 31, caput), trazem como espécie normativa adequada o Projeto de Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO ns AV, MANOEL DIVINO ao redacao sao, dodivino.pi.leg.br Página 4 de 6 con ESTADO DO PIAUÍ |, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO = CNPJ: 02.940.265/0001-03 Me nao e à à olerário Prefeito COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio lei ordinária. Observa-se, portanto, obediência da espécie Normativa da matéria em análise ao que dispõe a CE/1989. Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e II do Regimento interno que estabelece: Art. 77. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: I- precedido de títulos enunciativos de seu objeto; II - escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução; III - assinados pelo autor. 2.2. Conclusão Da análise do Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências, observou-se: a) Proposição da matéria pela Mesa Diretora, conforme determinação regimental, em matéria de competência da Câmara Municipal, observando assim o cumprimento do critério de competência. Não padecendo a matéria de vício formal ou material, atendidos os aspectos de competência e iniciativa - CF/88 (art. 29, V), Lei Orgânica municipal (art. 33, XXI) e Regimento Interno (art. 65, $2º, VI) e espécie normativa — CF/88 (art. 29, V) e CE/1989 (art. 31, caput); b) Obediência ao princípio da anterioridade conforme determinação da Constituição do estado do Piauí - CE/1989 (art. 31, $ 1); c) Planejamento orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas com observância da LC 101/2000, artigos 16, 17 e 21; d) Boa técnica legislativa e observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) do Regimento Interno; Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, $ 2º, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei 013/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão. (07) Greca de o 4; VEN João Gracia de Oliveira Relator / CJR AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO AAA comissao.redacaoOsaojosedodivino .pileg.br Página 5 de 6 ESTADO DO PIAUÍ , 22. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO “SBB é CNPJ: 02.940.265/0001-03 cronannerrets COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Chico Sampaio 3. VOTO DA COMISSÃO Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio no dia 22 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando assim, Parecer Favorável ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2020. É o Parecer, sem mais a Justificar. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Pelas conclusões do relator Francisco io Portela Membro dos A orDo al Cem valho vonva Maria do Socorro de Carvalho Gracia de Oliveira Membro Presidente / Relator AV, MANOEL DIVINO, Nº comissac JOSÉ DO DIVINO Página 6 de 6