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materia nº 15/2020

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaParecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências
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ESTADO DO PIAUÍ
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
É + CNPJ: 02.940.265/0001-03 .
“me COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
plenário Prefeito
Chico Sampaio
É Lelo
PARECER Nº 015/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei
013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José
do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino,
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui
instruído, ao Projeto de Lei (PL) nº 013/2020, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a
fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José
do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação
do Plenário [...]
A Matéria foi repassada a esta Comissão, na Sessão ordinária de 13 de outubro de
2020. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do art.
46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A matéria de fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 29, V, VI
da CF/88, abaixo transcritos:
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, HI, e 153, 82º,1,
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: (Grifos nosso).
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.
comissao.redac j
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
AS 4» CNPJ: 02.940.265/0001-03
a Ea = COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
O comando constitucional é repetido na Lei Orgânica Municipal, conforme
inteligência do art. 33, incisos XX, XXI e Regimento Interno (art. 65, 82º, VI) in verbis.
LEI ORGÂNICA
Art. 33 — Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
XX — fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, Il; 153, Ml e 153, $
2º, 1 da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada
legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza;
XXI - fixar, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, II; 153, Nl e 153, 8
2º, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (Grifos nosso).
REGIMENTO INTERNO
$ 2º Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes
atribuições:
VI - fixar para vigorar na legislatura seguinte, observado o prazo de até 15
(quinze) dias antes das respectivas eleições municipais, os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
Tal competência atribuída pela Carta de 88 aos Municípios é indelegável, isto é, deve
ser necessariamente efetuada pela Câmara Municipal. O projeto em análise foi proposto pela Mesa
Diretora, conforme determinação regimental, em matéria de competência da Câmara Municipal,
observando assim o cumprimento do critério de competência.
Outra disposição constitucional que deve ser observada na proposição de matéria de
fixação de subsídio de Agentes políticos é o princípio da anterioridade. Tal princípio disposto de
forma literal para fixação de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme estabelece
a Constituição do estado do Piauí (CE/1989, art. 31, 4 1), tem seu alcance, também quanto aos
Secretários municipais, conforme jurisprudência do STF (RE: 1236916 SP) em análise sistemática
ao art. 29, V, da CF/88.
Decorrente da observância do princípio da anterioridade, a CE/1989 (art. 31, 8 1º)
delimita um prazo a ser observado para fixação desses subsídios, a saber, 15 (quinze) dias antes das
eleições municipais. Prazo esse com limite até 30 (trinta) de outubro em decorrência da EC
107/2020, para finalização do trâmite Legislativo e publicação da Matéria.
O art. 3º do PL 013/2020 apresenta a possibilidade de revisão anual dos subsídios,
por meio de resolução e observando a forma estabelecida do art. 37, X, da CF/88.
Sobre esse tema, o io TCE/PI já se pronunciou por meio do acórdão 402/2020
de 07 de maio de 2020 rme segue, em trechos da peça:
1 - O subsídio dos Vereadores não pode ser reajustado no curso da
Legislatura, devendo ser fxado pelas respectvas Câmaras Municipais em cada
legislatura para vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os
critérios estabelecidos no ordenamento jurídico. É possível, contudo, a
Revisão Anual do subsídio dos Edis, com o intuito de, tão somente,
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A e CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Chico Sampaio
corrigir a perda inflacionária do ano imediatamente anterior,
recompondo o poder aquisitvo da remuneração dos mesmos, observado
disposto no art. 37, X da Consttuição Federal;
2 - O subsídio dos Vereadores deve ser fxado em cada legislatura para
vigorar na legislatura subsequente, observado os limites e os critérios
estabelecidos nos arts. 29, VI e 29-A da Consttuição Federal, bem como o
art. 31 da Consttuição Estadual. A Revisão Geral Anual, poderá ocorrer
todos os anos, sempre na mesma data e sem distnção de índices, desde que
respeitados os limites estpulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art. 29-
A, 811) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, III, “a”) destnados
à remuneração dos Edis, bem como limitados à capacidade orçamentária e
fnanceira do órgão; (Grifos nosso).
Vê-se, portanto, que não há impedimento na execução do dispositivo do PL já
informado, devidamente respeitados os limites estipulados na Carta Magna (CF, art. 29, VII e art.
29- A, 811) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, III, “a”).
Por fim, nos reportamos ao art. 5º do PL 013/2020 que especifica que os efeitos
financeiros decorrentes da majoração dos subsídios, só devem ocorrer a partir de 1º de janeiro de
2022; prevalescendo assim, durante todo o ano de 2021 como subsídio mensal dos vereadores de
São José do Divino-PI, os valores vigentes em 2020.
Tal disposição transcrita na Matéria é decorrente das restrições impostas pelo art. 8º,
I, da LC 173/2000, que proibiu até 31 de dezembro de 2021, dentre outros (art. 8º, 1), a concessão
de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder, conforme transcrito:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública; (Grifo nosso)
Sobre a possibilidade de vigência dos valores majorados apenas em 2022,
entendemos com apoio no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria jurídica dessa Casa em
15/09/2020 (Adv. Paulo Douglas Brito de Sampaio), Pág. 5 da peça (in verbis), que tal
entendimento não fere a disposição constitucional de fixação em valor exato.
Tal entendimento a nosso sentir, não fere a disposição constitucional de
fixação em valor exato, tampouco configura pagamento de forma variável,
pois há fixação de um único valor para os quatro anos da Legislatura. O que
ocorre na prática é que os efeitos financeiros a maior que 2020, decorrente da
majoração do valor (se comparado com a legislatura 2017-2020), só
produzirão seus efeitos 01/01/2022.
Cabe ressaltar que tal solução foi exposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
estado da Bahia em resposta a consulta de jurisdicionado (Processo nº 09224€20), in verbis.
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO ENA
ao. redacao fsaojosedodivino.pi.leg.br
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e o CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Chico Sampaio
A fixação dos subsídios deverá respeitar o princípio da anterioridade (de
uma legislatura para outra - art. 29, VI, CF/88), mas, caso haja majoração
do valor fixado, por conta das vedações trazidas pelo art. 8º da LC
nº 173/2020, só terão seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro
de 2022.
(TCM Ba — Consulta — Processo 09224620 — Parecer AJU 00946-20.
Compêndio dos principais pareceres exarados pela Assessoria em tempos
de pandemia — Pág. 31). (grifos nosso)
Ainda sobre a temática, encontra-se em trâmite no TCE/PI, consulta dessa Câmara
(processo TC/010887/2020), sendo que até a presente data de elaboração deste Parecer, a Diretoria
de apoio ao jurisdicionado — DAJUR, se pronunciou nos seguintes termos:
Portanto, respondendo ao Consulente, a fixação dos subsídios deverá
respeitar o princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra — CF/88,
art. 29, VI), mas, caso haja majoração do valor fixado, por conta das
vedações trazidas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, só poderão ter seus
efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2022.
(Processo de Consulta TC/010887/2020 - Parecer DAJUR 00946-20.
Pág. 6) - (grifos nosso)
Diante de tais entendimentos e considerando as peculiaridades político-
administrativas e a política de subsídios local (in verbis), bem como as circunstâncias de “direito
novo” trazidas pela LC 173/2020 e o imperativo de observação do princípio da anterioridade,
entendemos possível a conformação jurídica do art. 5º da Matéria em análise.
Pesado o entendimento anterior e em consonância ao princípio da
anterioridade, a Mesa Diretora desta Câmara, na fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, buscou um ponto de
equilíbrio no agir com responsabilidade aos ditames legais e a realidade da
política de subsídio dos Agentes políticos desse Município. Nesse quesito,
acentuamos que os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito de São José
do Divino estão como os mesmos valores há duas legislaturas (2013 —
2016 e 2017 — 2020), sendo respectivamente, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes fixados em 2012 e repetidos
em 2016.
(PL 013/2020 - Justificativa, págs, 2/3).
Ressalte-se fundamental, a necessidade planejamento na fixação de subsídios dos
Agentes políticos devendo ser observados previsão na LDO e ainda observação da LRF (LC
101/2000), artigos 16, 17 e 21. Ressalte-se que o PL em análise faz-se acompanhar dos anexos I e II
referentes à Declaração de despesas e recursos para gasto com Pessoal e Estimativa de impacto
orçamentário financeiro para gasto com pessoal, emitidos pelo Executivo municipal.
Quanto à espécie normativa adequada, a Lei Orgânica municipal silencia, contudo a
CF/88 (art. 29, V) e CE/1989 (art. 31, caput), trazem como espécie normativa adequada o Projeto de
Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO ns
AV, MANOEL DIVINO
ao redacao sao, dodivino.pi.leg.br
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olerário Prefeito COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
lei ordinária. Observa-se, portanto, obediência da espécie Normativa da matéria em análise ao que
dispõe a CE/1989.
Destaque-se ainda obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e II do
Regimento interno que estabelece:
Art. 77. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão
ser:
I- precedido de títulos enunciativos de seu objeto;
II - escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos
mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou
Resolução;
III - assinados pelo autor.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a
legislatura 2021-2024 e dá outras providências, observou-se:
a) Proposição da matéria pela Mesa Diretora, conforme determinação regimental, em
matéria de competência da Câmara Municipal, observando assim o cumprimento do critério de
competência. Não padecendo a matéria de vício formal ou material, atendidos os aspectos de
competência e iniciativa - CF/88 (art. 29, V), Lei Orgânica municipal (art. 33, XXI) e Regimento
Interno (art. 65, $2º, VI) e espécie normativa — CF/88 (art. 29, V) e CE/1989 (art. 31, caput);
b) Obediência ao princípio da anterioridade conforme determinação da Constituição
do estado do Piauí - CE/1989 (art. 31, $ 1);
c) Planejamento orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas com
observância da LC 101/2000, artigos 16, 17 e 21;
d) Boa técnica legislativa e observância dos critérios de organização da matéria (art.
77, incisos I, II e III) do Regimento Interno;
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
$ 2º, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei 013/2020, estando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
(07) Greca de o 4; VEN
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO AAA
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cronannerrets COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 22 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a
legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco io Portela
Membro
dos A orDo al Cem valho
vonva
Maria do Socorro de Carvalho Gracia de Oliveira
Membro Presidente / Relator
AV, MANOEL DIVINO, Nº
comissac
JOSÉ DO DIVINO
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