| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências |
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ESTADO DO PIAUÍ . . : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO + + CNPJ: 02.940.265/0001-03 Cm COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO plenário Prefeito Chico Sampaio PARECER Nº 015/2020 1. RELATÓRIO Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas atribuições contidas no art. 48, 1, $ 1º do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 004/2020, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente sobre: $ 1º Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 056/2020/GP de 15 de setembro. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue. 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamentação O CF/88 estabelece em seu art. 169,8 1º: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; H - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifos nosso) AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO AM comissao financassaojosedodivino.pi.leg.br Página 1 de 5 ESTADO DO PIAUÍ &. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO “4 + CNPJ: 02.940.265/0001-03 “eme” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO plenário Prefeito Chico Sampaio Pela análise do texto constitucional, observa-se a importância do planejamento na criação de despesas com a implantação dos subsídios dos Agentes políticos. O próprio TCE/PI em Cartilha posicionou-se, nos seguintes termos: O aumento da despesa com a remuneração dos Agentes políticos, de ambos os Poderes Municipais, deve ser autorizada na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), impondo-se a observância da Lei nº 4.320/1964 e LRF (Lei Complementar 101/2000), com a dotação suficiente prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). [...] Nesse sentido, deverá ser realizado, previamente à fixação, estudo de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade, conforme artigos 16, 17 e 21, 1, da LRF. (Cartilha TCE/PI: Subsídios dos agentes políticos municipais orientações para o quadriênio 2021/2024, Págs. 6/7). Ressalte-se ainda que a Lei de responsabilidade fiscal — LRF (LC 101/2000), apresenta um comando importantíssimo em seu art. 21, I, “a” como requisito de validade atos que provoquem aumento de despesa, conforme segue: Art. 21. É nulo de pleno direito: 1- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. (Grifos nosso). Observa-se que a LRF reforça a importância do planejamento orçamentário para efetivação de despesas, trazendo à baila o dispositivo acima exposto da CRFB/88 (art. 169, 8 1º). Ainda em análise ao comando da alínea “a” acima, é fundamental para a criação de despesas, o disposto nos artigos 16 e 17 da LRF, que transcrevo em sintese: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Grifos nosso). Faz-se necessário pontuar ainda o que dispõe o artigo 21, II, da LRF, com alteração promovida pela L O, abaixo transcrito: x JOSÉ DO DIVINO AA Página 2 de 5 Av. MANOEL DIV) ESTADO DO PIAUÍ . . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO & 4 CNPJ: 02.940.265/0001-03 “ese” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO plenário Prefeito Chico Sampaio Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Grifos nosso). Nesse sentido, entendemos que tal dispositivo não alcança a matéria de fixação de subsídio de Agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores), em decorrência da necessidade de obediência ao princípio da anterioridade. Sobre tal princípio, o STF em análise ao disposto no art. 29, V da CF/88, estabeleceu no RE 1236916, conforme se transcreve: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - SP. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE- PREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. (STF - RE: 1236916 SP - SÃO PAULO 2004053-29.2019.8.26.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe- 215 28-08-2020). - (grifo nosso) Quanto ao alcance da anterioridade para com a fixação do subsídio para os vereadores, a própria carta de 88, deixa claro, conforme inteligência do art. 29, VI. Outra questão importante a se frisar é quanto ao teto a ser observado pelos subsídios fixados tanto a nível estadual quanto municipal. A nível estadual, CF/88 (art. 29) apresenta uma série de tetos que são proporcionais ao número de habitantes do Município. No caso específico, trazemos a alínea “a”: Art. 29[...] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Grifos nosso). SÃO JOSÉ DO DIVINO NY NM eg.br inancas&saojosedodivino Página 3 de 5 ESTADO DO PIAUÍ »| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CB) CNPJ: 02.940.265/0001-03 “eme” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO plenário Prefeito Chico Sampaio A nível municipal, o teto a ser observado é o subsídio do Prefeito, conforme inteligência do art. 37, XI da CF/88. Ressalte-se ainda necessidade de observância do disposto no art. 29, VII da CF/88, que estabelece que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Das questões acima levantadas quanto aos aspectos pertinentes a essa Comissão no tocante à análise do PDL 004/2020, conclui-se: 2.2. Conclusão Da análise do Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021- 2024 e dá outras providências, observou-se: a) Obediência ao que dispõe o artigo 16, 1, II da LC 101/2000, fazendo-se acompanhar a matéria de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, cumprindo, portanto o disposto no art. 169, 8 1º da CF/88; b) Cumprimento dos tetos constitucionais dispostos no art. 29, VI, “a” c/c art. 37, XL, ambos da CF/88, quanto a observância dos limites dos subsídios dos Deputados estaduais e Prefeito respectivamente. Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, $ 2º, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão. F rancisco E Ai pao Portela Relator / CFO 3. VOTO DA COMISSÃO Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio no dia 22 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando assim, Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021- 2024 e dá outras providências. Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2020. Êo Parecer, sem mais a Justificar. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelas conclusões do relator AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao .financas&saojosedodivino.pi.leg.br Página 4 de 5 ESTADO DO PIAUÍ RB: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO aU ED * CNPJ: 02.940.265/0001-03 ese COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO plenário Prefeito Chico Sampaio F Za 7, E É Tdi cada del RES, ne Membro Maria Neusa Fontenele da Silva Membro Francisco Carlos Sampaio Portela Presidente/relator AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao redacao? saojosedodivino.pi.leg.br