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materia nº 15/2020

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaParecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências
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ESTADO DO PIAUÍ . .
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
+ + CNPJ: 02.940.265/0001-03
Cm COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
plenário Prefeito
Chico Sampaio
PARECER Nº 015/2020
1. RELATÓRIO
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de
Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do
Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras
providências.
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48, 1, $ 1º do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 004/2020, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a
fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a
legislatura 2021-2024 e dá outras providências.
Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
$ 1º Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para
que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao
Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à
sua execução.
A Matéria foi repassada a esta Comissão, através do ofício 056/2020/GP de 15 de
setembro. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos termos
do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
O CF/88 estabelece em seu art. 169,8 1º:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(grifos nosso)
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO AM
comissao financassaojosedodivino.pi.leg.br
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ESTADO DO PIAUÍ
&. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
“4 + CNPJ: 02.940.265/0001-03
“eme” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
plenário Prefeito
Chico Sampaio
Pela análise do texto constitucional, observa-se a importância do planejamento na
criação de despesas com a implantação dos subsídios dos Agentes políticos. O próprio TCE/PI em
Cartilha posicionou-se, nos seguintes termos:
O aumento da despesa com a remuneração dos Agentes políticos, de ambos
os Poderes Municipais, deve ser autorizada na Lei de Diretrizes
orçamentárias (LDO), impondo-se a observância da Lei nº 4.320/1964 e LRF
(Lei Complementar 101/2000), com a dotação suficiente prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA). [...] Nesse sentido, deverá ser realizado,
previamente à fixação, estudo de impacto orçamentário-financeiro, sob pena
de nulidade, conforme artigos 16, 17 e 21, 1, da LRF.
(Cartilha TCE/PI: Subsídios dos agentes políticos municipais orientações
para o quadriênio 2021/2024, Págs. 6/7).
Ressalte-se ainda que a Lei de responsabilidade fiscal — LRF (LC 101/2000),
apresenta um comando importantíssimo em seu art. 21, I, “a” como requisito de validade atos que
provoquem aumento de despesa, conforme segue:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
1- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no
inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal. (Grifos nosso).
Observa-se que a LRF reforça a importância do planejamento orçamentário para
efetivação de despesas, trazendo à baila o dispositivo acima exposto da CRFB/88 (art. 169, 8 1º).
Ainda em análise ao comando da alínea “a” acima, é fundamental para a criação de despesas, o
disposto nos artigos 16 e 17 da LRF, que transcrevo em sintese:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
(Grifos nosso).
Faz-se necessário pontuar ainda o que dispõe o artigo 21, II, da LRF, com alteração
promovida pela L O, abaixo transcrito:
x
JOSÉ DO DIVINO AA
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Av. MANOEL DIV)
ESTADO DO PIAUÍ . .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
& 4 CNPJ: 02.940.265/0001-03
“ese” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
plenário Prefeito
Chico Sampaio
Art. 21. É nulo de pleno direito:
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Grifos nosso).
Nesse sentido, entendemos que tal dispositivo não alcança a matéria de fixação de
subsídio de Agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores), em
decorrência da necessidade de obediência ao princípio da anterioridade. Sobre tal princípio, o STF
em análise ao disposto no art. 29, V da CF/88, estabeleceu no RE 1236916, conforme se transcreve:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013,
10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE
SOROCABA - SP. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-
PREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO.
DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS
VEREADORES. REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO. OBRIGATORIEDADE DE
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO
PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito serão
fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de
acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República.
(STF - RE: 1236916 SP - SÃO PAULO 2004053-29.2019.8.26.0000,
Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/06/2020, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: DJe- 215 28-08-2020). - (grifo nosso)
Quanto ao alcance da anterioridade para com a fixação do subsídio para os
vereadores, a própria carta de 88, deixa claro, conforme inteligência do art. 29, VI.
Outra questão importante a se frisar é quanto ao teto a ser observado pelos subsídios
fixados tanto a nível estadual quanto municipal. A nível estadual, CF/88 (art. 29) apresenta uma
série de tetos que são proporcionais ao número de habitantes do Município. No caso específico,
trazemos a alínea “a”:
Art. 29[...]
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Grifos nosso).
SÃO JOSÉ DO DIVINO NY NM
eg.br
inancas&saojosedodivino
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ESTADO DO PIAUÍ
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CB) CNPJ: 02.940.265/0001-03
“eme” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
plenário Prefeito
Chico Sampaio
A nível municipal, o teto a ser observado é o subsídio do Prefeito, conforme
inteligência do art. 37, XI da CF/88.
Ressalte-se ainda necessidade de observância do disposto no art. 29, VII da CF/88,
que estabelece que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município.
Das questões acima levantadas quanto aos aspectos pertinentes a essa Comissão no
tocante à análise do PDL 004/2020, conclui-se:
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-
2024 e dá outras providências, observou-se:
a) Obediência ao que dispõe o artigo 16, 1, II da LC 101/2000, fazendo-se
acompanhar a matéria de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador
de despesas, cumprindo, portanto o disposto no art. 169, 8 1º da CF/88;
b) Cumprimento dos tetos constitucionais dispostos no art. 29, VI, “a” c/c art. 37, XL,
ambos da CF/88, quanto a observância dos limites dos subsídios dos Deputados estaduais e Prefeito
respectivamente.
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
$ 2º, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo
004/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
F rancisco E Ai pao Portela
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 22 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim, Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2020 que dispõe sobre a fixação do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-
2024 e dá outras providências.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2020.
Êo Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao .financas&saojosedodivino.pi.leg.br
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ESTADO DO PIAUÍ
RB: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
aU ED * CNPJ: 02.940.265/0001-03
ese COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
plenário Prefeito
Chico Sampaio F Za 7, E
É Tdi cada del RES, ne
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao redacao? saojosedodivino.pi.leg.br

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