| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO “io mpi Plenário Prefeito Chico Sampaio PARECER Nº 016/2020 Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 1. RELATÓRIO A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas atribuições contidas no art. 48, I, 8 1º do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao Projeto de Lei (PL) 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. Art. 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente sobre: $ 1º Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. A Matéria foi repassada a esta Comissão, na Sessão ordinária de 13 de outubro de 2020. Designou-se para relator dessa matéria, o vereador-presidente Carlos Portela, nos termos do art. 46, IV do Regimento interno, à qual passa à análise conforme segue. 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamentação O CF/88 estabelece em seu art. 169, 8 1º: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: pe I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; IH - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifos nosso) AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO q comissao .financasQsaojosedodivino.pi.leg.br Página 1 de 5 ESTADO DO PIAUÍ . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO 4 4 CNPJ: 02.940.265/0001-03 “esse” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO plenário Prefeito Chico Sampaio 1 Pela análise do texto constitucional, observa-se a importância do planejamento na criação de despesas com a implantação dos subsídios dos Agentes políticos. O próprio TCE/PI em Cartilha posicionou-se, nos seguintes termos: O aumento da despesa com a remuneração dos Agentes políticos, de ambos os Poderes Municipais, deve ser autorizada na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), impondo-se a observância da Lei nº 4.320/1964 e LRF (Lei Complementar 101/2000), com a dotação suficiente prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). [...] Nesse sentido, deverá ser realizado, previamente à fixação, estudo de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade, conforme artigos 16, 17 e 21, 1 da LRF. (Cartilha TCE/PI: Subsídios dos agentes políticos municipais orientações para o quadriênio 2021/2024, Págs. 6/7). Ressalte-se ainda que a Lei de responsabilidade fiscal — LRF (LC 101/2000), apresenta um comando importantíssimo em seu art. 21, I, “a” como requisito de validade atos que provoquem aumento de despesa, conforme segue: Art. 21. É nulo de pleno direito: I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. (Grifos nosso). Observa-se que a LRF reforça a importância do planejamento orçamentário para efetivação de despesas, trazendo à baila o dispositivo acima exposto da CRFB/88 (art. 169, 8 1º). Ainda em análise ao comando da alínea “a” acima, é fundamental para a criação de despesas, o disposto nos artigos 16 e 17 da LRF, que transcrevo em síntese: Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Grifos nosso). pontuar ainda o que dispõe o artigo 21, II, da LRF, com alteração 000, abaixo transcrito: AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO q comissao.financasQsaojosedodivino.pi.leg.br promovida pela LC Página 2 de 5 ESTADO DO PIAUÍ - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO E SPL + CNPJ: 02.940.265/0001-03 “eu COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO plenário Prefeito Chico Sampaio Art. 21. É nulo de pleno direito: H - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Grifos nosso). Nesse sentido, entendemos que tal dispositivo não alcança a matéria de fixação de subsídio de Agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores), em decorrência da necessidade de obediência ao princípio da anterioridade. Sobre tal princípio, o STF em análise ao disposto no art. 29, V da CF/88, estabeleceu no RE 1236916, conforme se transcreve: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - SP. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE- PREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. (STF - RE: 1236916 SP - SÃO PAULO 2004053-29.2019.8.26.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe- 215 28-08-2020). - (grifo nosso) Outra questão importante a se frisar é quanto ao teto a ser observado na fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais. Nesse sentido, a CF/88, art. 37, XI, abaixo transcrito: Art. 37 [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, [...). (Grifos nosso). AV, MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO VIVA Ad comissao financas Qsaojosedodivino.pi.leg.br Página 3 de 5 ESTADO DO PIAUÍ - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 ” COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pl eito Chico Sampai jo Vê-se, portanto, necessidade de observância dos tetos, no caso de Prefeito, dos subsídios dos Ministros do STF e Governador do Estado; e os demais Agentes políticos, na prática, o subsídio do Prefeito. Das questões acima levantadas quanto aos aspectos pertinentes a essa Comissão no tocante à análise do PL 013/2020, conclui-se: 2.2. Conclusão Da análise do Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências, observou-se: a) Obediência ao que dispõe o artigo 16, 1, II da LC 101/2000, fazendo-se acompanhar a matéria de Declaração de despesas e recursos para gasto com Pessoal (anexo 1) e Estimativa de impacto orçamentário financeiro para gasto com pessoal (anexo II), emitidos pelo Executivo municipal, cumprindo, portanto o disposto no art. 169, 8 1º da CF/88; b) Cumprimento dos tetos constitucionais dispostos no art. 37, XI, da CF/88; Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, $ 2º, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei 013/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão. Francisco Carlos Sampaio Portela Relator / CFO 3. VOTO DA COMISSÃO Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio no dia 22 de outubro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando assim, Parecer Favorável ao Projeto de Lei 013/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do município de São José do Divino-PI, para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. Sala das Comissões da Câmara Municipal em 22 de outubro de 2020. Êo Pareogr, sem mais a Justificar. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelas conclusões do relator < João Gracia de Oliveira Membro AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.financasGsaojosedodivino.pileg.br Página 4 de 5 & ESTADO DO PIAUÍ e . ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO "X Ce / ? CNPJ: 02.940.265/0001-03 “eme” COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO plenário Prefeito Chico Sampaio ori Nua Sinta das Ava Maria Neusa Fontenele da Silva Membro Francisco Carlos Sampaio Portela Presidente/relator AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.redacaoYsaojosedodivino.pi.leg.br