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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do Município de São José do Divino-PI, e dá outras providências.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
CNPJ: 41.522.111/0001-45
Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — Pl | CEP: 64.245-000
PROJETO DE LEI Nº 16/2020.
“Dispõe sobre a proibição de
queimadas no âmbito do Município
de São José do Divino — PI, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do
Município de São José do Divino — PI, faz saber que apresentou e a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a queima de resíduos sólidos, vegetação ou qualquer
outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro do Município de
São José do Divino - PI, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 38, da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
Parágrafo Único. A proibição de que trata esta Lei se estende a todo tipo
de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos,
varrição de passeios ou de vias públicas na zona urbana do Município.
Art. 2º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar
ação lesiva ao meio ambiente através de fogo, ficará sujeita às penalidades
previstas nesta Lei, não excluindo outras sanções estabelecidas na legislação
vigente.
8 1º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator,
gradativamente, às seguintes penalidades:
| - em relação à queima de resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno ou em alheio, multa
no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Il - em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos
industriais ou comerciais, multa no valor de valor de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais);
E-mail: prefeituraQ)saojosedodivino.pi.gov.br |site: www.saojosedo div
Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
CNPJ: 41.522.111/0001-45
Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — Pl | CEP: 64.245-000
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de valor de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
HI - em relação a outras espécies de resíduos:
a) se praticada por particular ou responsável legal em seu próprio terreno
ou em alheio, multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
IV - nos casos de reincidência, as multas previstas nos incisos |, Il e Ill
deste artigo serão aplicadas em dobro;
V - suspensão de Alvará de concessão, permissão ou licenciamento, em
se tratando de estabelecimentos industriais e comerciais, até o
pagamento das multas aplicadas;
8 2º. O montante arrecadado com a aplicação de sanções decorrentes
desta Lei será revertido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, salvo
quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para
outra finalidade.
Art. 3º. Qualquer pessoa poderá denunciar queimadas feitas em
desacordo com as normas dispostas nesta Lei às autoridades competentes.
Parágrafo único. O denunciante, em assim desejando, não precisará se
identificar, bastando tão somente fornecer os elementos suficientes para a
identificação do infrator.
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de São José do Divino — PI, através
de seu órgão competente, fazer a fiscalização do cumprimento desta Lei, no que
couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Divino-PI, 16 de Outubro de 2020.
E-mail: prefeitura saojosedodivino.p i.gov.br | site: www. saojosedodivino.pi.gov.br
Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
CNPJ: 41.522.111/0001-45
Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — PI | CEP: 64.245-000
JUSTIFICATIVA
Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos
ilustres integrantes dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de São
José do Divino — Pl e dá outras providências.
Nobres vereadores e vereadoras, com base na Recomendação Ministerial
nº 152/2020 de lavra da 2º Promotoria de Justiça de Piracuruca — PI
recomendando pela proibição e fiscalização do uso indevido de fogo para
realização de queimadas pela população na zona rural e na zona urbana do
município de São José do Divino, e de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código
Florestal), Art. 38, que dispõe sobre a proibição do uso de fogo e suas exceções,
e a Lei nº 12.305/2010, Art. 47, III, que proíbe a queima de resíduos sólidos e
rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade, é que se encaminha o presente Projeto de Lei
para a apreciação dessa Casa Legislativa, com o objetivo de proibir a pratica de
queimadas tanto na zona rural quanto na zona urbana sem que haja a devida
autorização expedida pelo Poder Público Municipal permitindo a Queima
Controlada, para que com isso se possa evitar incêndios que ocasionam
enormes prejuízos a flora e a fauna local, e que prejudicam a saúde da
população, visto que a prática de queimadas descontrolada proporciona grande
emissão de fumaça e a brusca elevação da temperatura, ainda mais nos
períodos de seca em que a umidade do ar é baixa e as temperaturas
normalmente já são exorbitantes.
Diante do exposto, e certo da Vossa apreciação na forma requerida, bem
como da aprovação do Projeto de Lei em espeque, firmamos aqui nossos votos
de estima e consideração.
São José do Divino-P|, 16 de Outubro de 2020.
E-mail: prefeitura) saojosedodivino.pi.gov.br | site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231

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