| Tipo | Projeto de Lei ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do Município de São José do Divino-PI, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO CNPJ: 41.522.111/0001-45 Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — Pl | CEP: 64.245-000 PROJETO DE LEI Nº 16/2020. “Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do Município de São José do Divino — PI, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino — PI, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a queima de resíduos sólidos, vegetação ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro do Município de São José do Divino - PI, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 38, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). Parágrafo Único. A proibição de que trata esta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na zona urbana do Município. Art. 2º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar ação lesiva ao meio ambiente através de fogo, ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei, não excluindo outras sanções estabelecidas na legislação vigente. 8 1º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às seguintes penalidades: | - em relação à queima de resíduos domiciliares: a) se praticada por particular em seu próprio terreno ou em alheio, multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Il - em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais: a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa no valor de valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); E-mail: prefeituraQ)saojosedodivino.pi.gov.br |site: www.saojosedo div Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231 ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO CNPJ: 41.522.111/0001-45 Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — Pl | CEP: 64.245-000 b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). HI - em relação a outras espécies de resíduos: a) se praticada por particular ou responsável legal em seu próprio terreno ou em alheio, multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). IV - nos casos de reincidência, as multas previstas nos incisos |, Il e Ill deste artigo serão aplicadas em dobro; V - suspensão de Alvará de concessão, permissão ou licenciamento, em se tratando de estabelecimentos industriais e comerciais, até o pagamento das multas aplicadas; 8 2º. O montante arrecadado com a aplicação de sanções decorrentes desta Lei será revertido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade. Art. 3º. Qualquer pessoa poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com as normas dispostas nesta Lei às autoridades competentes. Parágrafo único. O denunciante, em assim desejando, não precisará se identificar, bastando tão somente fornecer os elementos suficientes para a identificação do infrator. Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de São José do Divino — PI, através de seu órgão competente, fazer a fiscalização do cumprimento desta Lei, no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. São José do Divino-PI, 16 de Outubro de 2020. E-mail: prefeitura saojosedodivino.p i.gov.br | site: www. saojosedodivino.pi.gov.br Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231 ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO CNPJ: 41.522.111/0001-45 Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — PI | CEP: 64.245-000 JUSTIFICATIVA Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de São José do Divino — Pl e dá outras providências. Nobres vereadores e vereadoras, com base na Recomendação Ministerial nº 152/2020 de lavra da 2º Promotoria de Justiça de Piracuruca — PI recomendando pela proibição e fiscalização do uso indevido de fogo para realização de queimadas pela população na zona rural e na zona urbana do município de São José do Divino, e de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), Art. 38, que dispõe sobre a proibição do uso de fogo e suas exceções, e a Lei nº 12.305/2010, Art. 47, III, que proíbe a queima de resíduos sólidos e rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, é que se encaminha o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa Casa Legislativa, com o objetivo de proibir a pratica de queimadas tanto na zona rural quanto na zona urbana sem que haja a devida autorização expedida pelo Poder Público Municipal permitindo a Queima Controlada, para que com isso se possa evitar incêndios que ocasionam enormes prejuízos a flora e a fauna local, e que prejudicam a saúde da população, visto que a prática de queimadas descontrolada proporciona grande emissão de fumaça e a brusca elevação da temperatura, ainda mais nos períodos de seca em que a umidade do ar é baixa e as temperaturas normalmente já são exorbitantes. Diante do exposto, e certo da Vossa apreciação na forma requerida, bem como da aprovação do Projeto de Lei em espeque, firmamos aqui nossos votos de estima e consideração. São José do Divino-P|, 16 de Outubro de 2020. E-mail: prefeitura) saojosedodivino.pi.gov.br | site: www.saojosedodivino.pi.gov.br Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231