| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-10-30 |
| Ementa | Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2020 que modifica os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 e caput do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias |
| native_id | 567 |
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