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materia nº 28/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-10-30
EmentaIndica ao prefeito Assis Carvalho o estudo para viabilização e implantação de Câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de São José do Divino, previamente definidos pelo Executivo, de forma a coibir e/ou identificar atos criminosos
native_id568

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
tio rg ei ameno
pienário Prefeito
Chico Sampaio
INDICAÇÃO 028/2020
Exmo. Senhor Presidente
Senhores (as) Vereadores (as).
MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO, vereadora com assento nesta Casa de
Leis, vem mui respeitosamente, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno desta casa
Legislativa indicar ao Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho
Cerqueira o estudo para viabilização e implantação de Câmeras de monitoramento em pontos
estratégicos do município de São José do Divino, previamente definidos pelo Executivo, de forma a
coibir e/ou identificar atos criminosos.
JUSTIFICATIVA
A indicação que propomos nasce da realidade, que infelizmente tem se tornado rotina
no Município de São José do Divino. Crimes como o furto, roubo e até mesmo homicídio tem
ganhado destaque nas mídias e jornais policiais até mesmo fora do estado do Piauí. Tal preocupação
de nossa parte, não é nova, onde relembramos aos nobres Pares que por meio do Requerimento
001/2020 de 2 de março, solicitávamos ao comandante do GPM municipal da época a intensificação
do policiamento ostensivo em nosso Município.
Sem adentrar às motivações de tais crimes, sejam eles para manutenção do vício das
drogas, sejam eles por ação de quadrilhas especializadas ou não, dentro ou fora da Cidade,
entendemos que são resultado da falta de uma segurança pública efetiva.
A Carta de 88, em seu art. 144, estabelece que “a segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia
rodoviária federal, polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de
bombeiros militares”.
Em uma análise mais aprofundada do texto constitucional, entendemos que além dos
Órgãos referido pela Norma, o Município tem sua parcela de responsabilidade pela segurança
pública. Isso quer dizer que o Município pode prover, dentro da esfera de sua competência, meios
para promoção da Segurança Pública e por consequência, facilitar o trabalho policial. A própria Lei
Orgânica municipal abstrai esse entendimento, quanto expressa em linhas gerais:
Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população [...]
(Grifo nosso)
É fato que apesar dos esforços de nossa Polícia militar e de sua responsabilidade,
consignada no parágrafo 5, do art. 144 da CF/88 como o polícia responsável pelo policiamento
GAB VER. NENÉM Lav. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, € CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-P!
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ESTADO DO PIAUÍ . .
7 + CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www .saojosedodivino.pi.leg.br
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Pienário Prefeito
Chico Sampaio
ostensivo e preservação da ordem pública, não tem a mesma obtido a efetividade esperada; tendo
em vista problemas estruturais como pouco contingente policial, falta de armamento adequado,
viaturas, etc, próprios de Cidades pequenas.
Com a instalação de Câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do
Município, previamente definidos pelo Executivo em estudo, que inclusive pode ter a participação
das autoridades de segurança Pública e da sociedade, a Gestão Municipal estará dando passos largos
para contribuição com a segurança de nossa Cidade. Tais dispositivos, devidamente operados por
uma central de monitoramento, poderão fornecer imagens em tempo real facilitando assim o
trabalho policial preventivo e repressivo na identificação de infratores, além de proteger os Bens
Públicos municipais.
Apresentadas as motivações e confiando no elevado espírito público do prefeito
Assis Carvalho, apresentamos a presente indicação.
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO,
São José do Divino — PI, em 30 de outubro de 2020.
A
Maria do Socorro de Carvalho
Vereadora — PSB
GAB VER. NENÉM | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 6 00 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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