| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-10-30 |
| Ementa | Indica ao prefeito Assis Carvalho o estudo para viabilização e implantação de Câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de São José do Divino, previamente definidos pelo Executivo, de forma a coibir e/ou identificar atos criminosos |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br tio rg ei ameno pienário Prefeito Chico Sampaio INDICAÇÃO 028/2020 Exmo. Senhor Presidente Senhores (as) Vereadores (as). MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO, vereadora com assento nesta Casa de Leis, vem mui respeitosamente, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno desta casa Legislativa indicar ao Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira o estudo para viabilização e implantação de Câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de São José do Divino, previamente definidos pelo Executivo, de forma a coibir e/ou identificar atos criminosos. JUSTIFICATIVA A indicação que propomos nasce da realidade, que infelizmente tem se tornado rotina no Município de São José do Divino. Crimes como o furto, roubo e até mesmo homicídio tem ganhado destaque nas mídias e jornais policiais até mesmo fora do estado do Piauí. Tal preocupação de nossa parte, não é nova, onde relembramos aos nobres Pares que por meio do Requerimento 001/2020 de 2 de março, solicitávamos ao comandante do GPM municipal da época a intensificação do policiamento ostensivo em nosso Município. Sem adentrar às motivações de tais crimes, sejam eles para manutenção do vício das drogas, sejam eles por ação de quadrilhas especializadas ou não, dentro ou fora da Cidade, entendemos que são resultado da falta de uma segurança pública efetiva. A Carta de 88, em seu art. 144, estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Em uma análise mais aprofundada do texto constitucional, entendemos que além dos Órgãos referido pela Norma, o Município tem sua parcela de responsabilidade pela segurança pública. Isso quer dizer que o Município pode prover, dentro da esfera de sua competência, meios para promoção da Segurança Pública e por consequência, facilitar o trabalho policial. A própria Lei Orgânica municipal abstrai esse entendimento, quanto expressa em linhas gerais: Art. 8º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população [...] (Grifo nosso) É fato que apesar dos esforços de nossa Polícia militar e de sua responsabilidade, consignada no parágrafo 5, do art. 144 da CF/88 como o polícia responsável pelo policiamento GAB VER. NENÉM Lav. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, € CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-P! :: ver. nenemQsaojosedodivino.pileg.br :: ESTADO DO PIAUÍ . . 7 + CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 Home: www .saojosedodivino.pi.leg.br sá mo ed Pienário Prefeito Chico Sampaio ostensivo e preservação da ordem pública, não tem a mesma obtido a efetividade esperada; tendo em vista problemas estruturais como pouco contingente policial, falta de armamento adequado, viaturas, etc, próprios de Cidades pequenas. Com a instalação de Câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do Município, previamente definidos pelo Executivo em estudo, que inclusive pode ter a participação das autoridades de segurança Pública e da sociedade, a Gestão Municipal estará dando passos largos para contribuição com a segurança de nossa Cidade. Tais dispositivos, devidamente operados por uma central de monitoramento, poderão fornecer imagens em tempo real facilitando assim o trabalho policial preventivo e repressivo na identificação de infratores, além de proteger os Bens Públicos municipais. Apresentadas as motivações e confiando no elevado espírito público do prefeito Assis Carvalho, apresentamos a presente indicação. PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO, São José do Divino — PI, em 30 de outubro de 2020. A Maria do Socorro de Carvalho Vereadora — PSB GAB VER. NENÉM | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 6 00 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI :: ver. nenem saojosedodivino.pileg.br ::