| Tipo | Projeto de Lei ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 57 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-02 | Promulgada pelo Prefeito | — | PROMULGADA: LEI 163/2013 |
| 2013-06-24 | Enviada para Promulgação do Prefeito | — | VIA OFÍCIO 044/2013 |
| 2013-06-21 | Matéria aprovada | A | APROVADO 13º SESSÃO ORDINÁRIA POR 07 VOTOS FAVORÁVEIS E 02 AUSENTES |
| 2013-06-21 | Recebeu parecer de Comissão legislativa | — | PARECER SESSÃO ORDINÁRIA 013/2013. |
| 2013-06-21 | Proposição distribuída às comissões | — | ENVIO ÀS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 013/2013 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.