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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade em identificação dos veículos oficiais da administração direta e indireta do município, e dos veículos da Câmara Municipal de vereadores, com brasão oficial do município de São José do Divino-PI e numeração especifica.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
CNPJ: 41.522.111/0001-45
Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — PI | CEP: 64.245-000
PROJETO DE LEI Nº 18/2020.
“Dispõe sobre obrigatoriedade em identificação dos
veículos oficiais da administração direta e indireta do
município, e dos veículos da Câmara Municipal de
Vereadores, com o brasão oficial do município de São
José do Divino — Pl e numeração específica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica do Município de São José
do Divino, faz saber que apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município, e da
Câmara Municipal de Vereadores de São José do Divino — PI, deverão ser identificados
com o Brasão Oficial do Município de São José do Divino e numeração específica, a
exceção dos veículos de representação do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, desde que portadores de placas especiais de acordo com os
modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 3º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
serão utilizados recursos próprios de cada poder.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 23 de novembro de 2020.
E-mail: prefeituraQDsaojosedodivino.pi.gov.br | site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DODIVINO
CNPJ: 41.522.111/0001-45
Av. Manoel Divino, 55 — Centro / São José do Divino — PI | CEP: 64.245-000
JUSTIFICATIVA
Permito-me encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos ilustres
integrantes dessa Augusta Câmara Municipal de Vereadores, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração
Direta e Indireta do Município de São José do Divino, e da Câmara Municipal de
Vereadores.
Como se sabe, a Constituição Federal enuncia que é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras coisas zelar pela guarda
da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Nesta mesma vertente, a Lei Orgânica Municipal de São José do Divino, no artigo 9º,
inciso |, avoca comumente esta competência, dizendo que é de sua obrigação zelar pela
guarda e cumprimento da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público.
É por conta destes preceitos, que os entes federativos dispõem em sua legislação,
normas e regramentos acerca da classificação, utilização, especificação, identificação e
outras regras, acerca dos veículos oficiais.
Assim, todo veículo pertencente à frota do patrimônio público municipal seja do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo, obrigatoriamente deve ser identificado com o Brasão
Municipal, numeração específica, bem como, a qual Órgão estão vinculados.
Nesta toada, sendo observado que não há regramento local quanto ao uso e a
identificação dos veículos oficiais, se faz competente o Poder Executivo Municipal para
propor regramento sobre a identificação dos veículos oficiais. Ressalte-se que esta
prerrogativa não está dentre as privativas do Poder Executivo, mas sim, de ordem
obrigatória da boa Administração Pública.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 23 de novembro de 2020.
FRANCISC O CERQUEIRA
nicipal dg São José do Divino — PI
E-mail: prefeituraQDsaojosedodivino.pi.gov.br | site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
Telefone: (86) 3346-1134 / 3346-1231

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