| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br Página 1 de 3 PARECER Nº 017/2020 Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI. 1. RELATÓRIO A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao Projeto de Lei n° 017/2020, de autoria da ver. Mazé, que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI. Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário [...] A Matéria foi repassada a esta Comissão, na Sessão ordinária de 10 de novembro. Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do art. 46, IV do Regimento interno. A matéria em análise tem por objetivo alterar o artigo 2º da Lei 056/2001, a fim de atribuir nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI, passando a mesma a ser chamada, Rua Amaro Machado de Cerqueira. Ressalte-se que a Lei 236/2020 utilizou-se do nome civil do Sr. Raimundo Miguel para denominar a Rua Projetada 16, persistindo assim até o presente momento, duas ruas com nome do mesmo homenageado, que embora apresentem diferença sensível (nome comum e nome civil) e localizarem-se em locais diferentes, são Ruas que se assentam no mesmo bairro. Conforme ressaltado pela autora da Matéria, a mudança buscada pelo Projeto não apresenta prejuízo à memória do homenageado tendo em vista, a nomeação promovida pela Lei 236/2020. Assegura ainda a proponente que o nome escolhido para nomeação tem total qualificação para tal, tanto pelo seu histórico de vida como cidadão quanto pelo exemplo de dignidade e coração afetuoso para com os seus e com o próximo, conforme transcrito. [...] Em nosso Município entre outras atividades ligadas à Roça e afins, se destacou como pedreiro, na construção de Casas, chegando esse número a aproximadamente 500 casas. No exercício de seu ofício como pedreiro, seu Amaro se destacou também pelos seus esforços para ajudar algumas famílias na construção da casa própria. Ato esse de natureza filantrópica que ele dedicava com a ajuda dos filhos e amigos, por entender que tal bem (casa própria) se constitua em uma das maiores riquezas que alguém podia ter. Fonte: PLO 017/2020 ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br Página 2 de 3 É o relatório, passa-se a OPINAR 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamentação A legislação local não trata sobre essa questão específica de Ruas homônimas. Deixando o Legislador à vontade para no exercício da razoabilidade e dos aspectos históricos e culturais do Município dispor sobre a temática. Não obstante o silencio normativo, mas levando em consideração o objetivo da nomeação de uma Rua, qual seja, identificá-la para os mais diversos fins, entendemos que as nomeações devem promover a facilitação, não a confusão. Quanto à competência estabelece nossa Lei Orgânica Municipal, como concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 32 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto quando se tratar de lei orgânica, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente: XII – atribuir denominação aos bens públicos, vias e logradouros públicos; Tal entendimento acima expresso fica mais claro quando se analisa que a matéria denominação de bens públicos, não consta no rol de competências privativas do Município, dispostas no art. 8º da Lei Orgânica, nem no art. 75 do Regimento Interno, o que reforça nossa compreensão de que os vereadores podem tratar da matéria. Superada a fase da competência, cumpre reportar-nos sobre a espécie normativa utilizada (Lei ordinária), tanto para o objeto pretendido, quanto para fins de alteração da Lei vigorante (Lei 056/2001). Quanto ao primeiro, conclui-se por exclusão às hipóteses previstas no art. 45 da Lei Orgânica, que Lei ordinária pode tratar do tema; já quanto ao segundo, o Decreto-Lei 4657/1942 estabelece que correções de texto de Lei em vigor, deve ser feito por meio de Lei. Por fim, pontuamos obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III do Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”. 2.2. Conclusão Da análise do Projeto de lei 017/2020 que que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI, observou-se: a) Apresentação da Matéria por Parlamentar em matéria de interesse comum do Executivo e Legislativo. Não padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de competência, iniciativa e espécie normativa); b) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) do Regimento Interno; ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br Página 3 de 3 Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, § 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei nº 017/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão. João Gracia de Oliveira Relator / CJR 3. VOTO DA COMISSÃO Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio no dia 27 de novembro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI. Sala das Comissões da Câmara Municipal em 27 de novembro de 2020. É o Parecer, sem mais a Justificar. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Pelas conclusões do relator Francisco Carlos Sampaio Portela Membro Maria do Socorro de Carvalho Membro João Gracia de Oliveira Presidente / Relator