br-locleg corpus explorer

← São José do Divino (PI)

materia nº 17/2020

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaParecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI
native_id574

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 1 de 3
PARECER Nº 017/2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 
017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova 
denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José 
do Divino-PI.
1. RELATÓRIO
A comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de São José do Divino, 
legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de 
suas atribuições contidas no art. 47 (caput) do Regimento in verbis, apresenta Parecer, aqui 
instruído, ao Projeto de Lei n° 017/2020, de autoria da ver. Mazé, que altera o artigo 2º da Lei 
056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do 
Divino-PI.
Art. 47. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação 
do Plenário [...]
A Matéria foi repassada a esta Comissão, na Sessão ordinária de 10 de novembro. 
Designando-se para relator da mesma, o vereador-presidente João Gracia, nos termos do art. 46, IV 
do Regimento interno.
A matéria em análise tem por objetivo alterar o artigo 2º da Lei 056/2001, a fim de 
atribuir nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI, 
passando a mesma a ser chamada, Rua Amaro Machado de Cerqueira. Ressalte-se que a Lei
236/2020 utilizou-se do nome civil do Sr. Raimundo Miguel para denominar a Rua Projetada 16, 
persistindo assim até o presente momento, duas ruas com nome do mesmo homenageado, que 
embora apresentem diferença sensível (nome comum e nome civil) e localizarem-se em locais 
diferentes, são Ruas que se assentam no mesmo bairro.
Conforme ressaltado pela autora da Matéria, a mudança buscada pelo Projeto não 
apresenta prejuízo à memória do homenageado tendo em vista, a nomeação promovida pela Lei 
236/2020. Assegura ainda a proponente que o nome escolhido para nomeação tem total qualificação 
para tal, tanto pelo seu histórico de vida como cidadão quanto pelo exemplo de dignidade e coração 
afetuoso para com os seus e com o próximo, conforme transcrito.
[...] Em nosso Município entre outras atividades ligadas à Roça e afins, se 
destacou como pedreiro, na construção de Casas, chegando esse número a 
aproximadamente 500 casas.
No exercício de seu ofício como pedreiro, seu Amaro se destacou também 
pelos seus esforços para ajudar algumas famílias na construção da casa 
própria. Ato esse de natureza filantrópica que ele dedicava com a ajuda dos 
filhos e amigos, por entender que tal bem (casa própria) se constitua em 
uma das maiores riquezas que alguém podia ter.
Fonte: PLO 017/2020
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 2 de 3
É o relatório, passa-se a OPINAR
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
A legislação local não trata sobre essa questão específica de Ruas homônimas. 
Deixando o Legislador à vontade para no exercício da razoabilidade e dos aspectos históricos e 
culturais do Município dispor sobre a temática.
Não obstante o silencio normativo, mas levando em consideração o objetivo da 
nomeação de uma Rua, qual seja, identificá-la para os mais diversos fins, entendemos que as 
nomeações devem promover a facilitação, não a confusão.
Quanto à competência estabelece nossa Lei Orgânica Municipal, como concorrente 
dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 32 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto quando se 
tratar de lei orgânica, dispor sobre as matérias de competência do município e 
especialmente:
XII – atribuir denominação aos bens públicos, vias e logradouros públicos;
Tal entendimento acima expresso fica mais claro quando se analisa que a matéria 
denominação de bens públicos, não consta no rol de competências privativas do Município, 
dispostas no art. 8º da Lei Orgânica, nem no art. 75 do Regimento Interno, o que reforça nossa 
compreensão de que os vereadores podem tratar da matéria.
Superada a fase da competência, cumpre reportar-nos sobre a espécie normativa 
utilizada (Lei ordinária), tanto para o objeto pretendido, quanto para fins de alteração da Lei 
vigorante (Lei 056/2001). Quanto ao primeiro, conclui-se por exclusão às hipóteses previstas no art. 
45 da Lei Orgânica, que Lei ordinária pode tratar do tema; já quanto ao segundo, o Decreto-Lei 
4657/1942 estabelece que correções de texto de Lei em vigor, deve ser feito por meio de Lei.
Por fim, pontuamos obediência à disposição regimental do art. 77, incisos I, II e III 
do Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos numerados, 
concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto 
Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
2.2. Conclusão
Da análise do Projeto de lei 017/2020 que que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, 
atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI, 
observou-se:
a) Apresentação da Matéria por Parlamentar em matéria de interesse comum do 
Executivo e Legislativo. Não padecendo a matéria de vício formal (atendido os aspectos de 
competência, iniciativa e espécie normativa);
b) observância dos critérios de organização da matéria (art. 77, incisos I, II e III) do 
Regimento Interno;
 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
Página 3 de 3
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, 
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei nº 017/2020, estando o 
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
João Gracia de Oliveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio 
no dia 27 de novembro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, 
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando 
assim, Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 
056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do 
Divino-PI.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 27 de novembro de 2020.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Membro
Maria do Socorro de Carvalho
Membro
João Gracia de Oliveira
Presidente / Relator

open original →