| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei 017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO '■.C: t s. Plenário Prefeito cnico Sampaio PARECER N" 017/2020 Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei 017/2020 que altera o artigo 2° da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI. 1. RELATORIO A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas atribuições contidas no art. 48,1, § 1° do Regimento in verhis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao Projeto de Lei 017/2020, de autoria da ver. Mazé, que altera o artigo 2° da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI. Art, 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente sobre: § 1® Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. A Matéria foi repassada a esta Comissão, na Sessão ordinária de 10 de novembro, designando-se para relator, o vereador-presidente Carlos Portela, nos tennos do art. 46, IV do Regimento interno. O projeto de lei em análise busca alterar a denominação da hoje conhecida Rua Raimundo Miguel no municipio de São José do Divino, para Rua Amaro Machado de Cerqueira. 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamentação Conforme determina nosso Regimento Interno é de obrigação da comissão de Finanças e Orçamento, zelar pelo erário municipal, quanto a imposição de encargos criados por Lei e a especificidade de tais recursos para execução. A par de tais obrigações, observamos que a execução da Matéria pelo Município, trará obrigações como, por exemplo, a inserção de uma placa de identificação no local. Tais recursos são previstos na Lei orçamentária vigente, estando ainda dispostos como metas e prioridades na lei 231/2020 (LDO 2021). 2.2. Conclusão Da análise do PLO 017/2020 que altera o artigo 2° da Lei 056/2001, atribuindo nova denoininação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI, observou-se: AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAO JOSE DO DIVINO corviissao.fÍMancas;‘!'saojosüdocl ivmo.pi.leg.br Página I de 2 ESTADO DO PlAUI , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO Ij i' CNPJ: 02.940.265/0001-03 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Uo . i ptenário Prefeito Chico Sampaio Geração de ônus financeiro suportável para o Município, com previsão de recursos na Lei orçamentária vigente e disposição de metas e prioridades na lei 231/2020 (LDO 2021). Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104, § 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei n° 017/2020, estando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão. Francisco Carlos Sampaio Portela Relator/CFO 3. VOTO DA COMISSÃO Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio no dia 27 de novembro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando assim. Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 017/2020 que altera o artigo 2° da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI. Sala das Comissões da Câmara Municipal em 27 de novembro de 2020. É 0 Parecer, sem mais a Justificar. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelas conclusões do relator Gracía de Oliveira Membro Maria Neusa Fontenele da Silva Membro delator Francisco Carlos Sampaio Portela Presidente/relator AV. MANOEL DIVINO, N® 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO comíssao,financas(?'saojosedodivino. pi.ieg.br Página 2 de 2