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materia nº 17/2020

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaParecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei 017/2020 que altera o artigo 2º da Lei 056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
'■.C:
t s.
Plenário Prefeito
cnico Sampaio
PARECER N" 017/2020
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei
017/2020 que altera o artigo 2° da Lei 056/2001, atribuindo nova
denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José
do Divino-PI.
1. RELATORIO
A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, legalmente
instituída nos termos do art. 43 do Regimento interno dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuições contidas no art. 48,1, § 1° do Regimento in verhis, apresenta Parecer, aqui instruído, ao
Projeto de Lei 017/2020, de autoria da ver. Mazé, que altera o artigo 2° da Lei 056/2001, atribuindo
nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI.
Art, 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro especialmente
sobre:
§ 1® Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, zelar para
que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao
Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à
sua execução.
A Matéria foi repassada a esta Comissão, na Sessão ordinária de 10 de novembro,
designando-se para relator, o vereador-presidente Carlos Portela, nos tennos do art. 46, IV do
Regimento interno.
O projeto de lei em análise busca alterar a denominação da hoje conhecida Rua
Raimundo Miguel no municipio de São José do Divino, para Rua Amaro Machado de Cerqueira.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentação
Conforme determina nosso Regimento Interno é de obrigação da comissão de
Finanças e Orçamento, zelar pelo erário municipal, quanto a imposição de encargos criados por Lei
e a especificidade de tais recursos para execução.
A par de tais obrigações, observamos que a execução da Matéria pelo Município,
trará obrigações como, por exemplo, a inserção de uma placa de identificação no local. Tais
recursos são previstos na Lei orçamentária vigente, estando ainda dispostos como metas e
prioridades na lei 231/2020 (LDO 2021).
2.2. Conclusão
Da análise do PLO 017/2020 que altera o artigo 2° da Lei 056/2001, atribuindo nova
denoininação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do Divino-PI, observou-se:
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAO JOSE DO DIVINO
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ESTADO DO PlAUI
, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Ij i' CNPJ: 02.940.265/0001-03
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Uo
. i
ptenário Prefeito
Chico Sampaio
Geração de ônus financeiro suportável para o Município, com previsão de recursos na Lei
orçamentária vigente e disposição de metas e prioridades na lei 231/2020 (LDO 2021).
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, vem essa relatoria nos termos do art. 104,
§ 2°, II do Regimento Interno, apresentar voto favorável ao Projeto de Lei n° 017/2020, estando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissão.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Relator/CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de São José do Divino, em reunião ocorrida no Plenário Prefeito Chico Sampaio
no dia 27 de novembro de 2020, decidiram em conformidade com o art. 54 do Regimento Interno,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Matéria em apreço. Registrando
assim. Parecer Favorável ao Projeto de lei ordinária 017/2020 que altera o artigo 2° da Lei
056/2001, atribuindo nova denominação à Rua Raimundo Miguel no município de São José do
Divino-PI.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 27 de novembro de 2020.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
Gracía de Oliveira
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
delator
Francisco Carlos Sampaio Portela
Presidente/relator
AV. MANOEL DIVINO, N® 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comíssao,financas(?'saojosedodivino. pi.ieg.br
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