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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaModifica os artigos 11, 105 e 106 da Resolução 005/2016 - Regimento interno da Câmara municipal de São José do Divino e dá outras providencias
native_id576

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T20:04:59.076111-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS亘DO DIⅥNO
CNP」: 02,940.26与/0001-03
PLENARIO PREFE事TO CHICO SAMPAIO
Mensagem de encaminhamento e Justificativa
Colendo Plen各rio,
Distintos vereadores,
Encaminhamos a presen9a de vossas excel台ncias para de宣ibera9為O, O PrQjeto de
Resolu9肴O Oll/2020, que mOdifica os artigos ll, 105 e lO6 da Resolu辞O OO5/2016 - ReglmentO
intemo da Camara muhicipal.
A principio, CumPre Salientar que a materia, COnfome Emenda a Lei Organca nO
OOl/2020, aPrOVada por vossas excelencias, tem POr Ot)jetivo trazer maior dinamica a condu辞O da
SeSS奮O de instala9急O, POIS Pemite, Observada a hierarquia da dltima Mesa Diretora, que Vereadores
mais experientes no man♀】O COndutivo dos trabalhos, POSSam COnd雌ir a referida Sessao.
Alem da quest肴o acima referida e tomando por base a pr各xis legislativa, PrOPOmOS
no presente prQjeto de Resolu9aO, algumas modificac6es pontuais inerentes ao protocoIo da sess肴o
de instala辞o, tendo em vista que nosso Regimento intemo em seu atual art. 105 6 muito contido
quanto ao passo a passo referente a posse dos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Aclarada as quest6es motivacionais, apreSentamOS a Materia, CertOS da colabora9fb e
aprovap肴o dos nobres Pares.
Sala das Sess6es da C含mara Municipal de Sfb Jose do Divino, PI, em 26 de novembro de 2020.
Vereador
AV MANOEL DlVINO, NO 75, CENTRO, CEP64.245-000 - SÅo」OSE DO DlV冊O岬- Fone: (86〉 3346-12与4
Camara@saojosedodivino.p主Ieg.br
鰭襲撃+ ESTADO DO PIAUf
CÅMARA MUN霊CIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅤINO
CNP」: 02.940.之6う/0001-03 圏
p廟緬P「暁的Home: WWW.SaOjosedodivino.p。eg.br
C博Q Sam印的
PROJETO DE RESOLUCÅo NO Oll俄O20 de 26 de novembro de 2020.
Modi鯖ca os artigos ll, 105 e lO6 da Resolu飼o
OO5/2016 - Regimento interno da Camara municipal
de Sao Jos6 do Divino e da outras providencias.
O PRESIDENTE da C会mara Municipal de Sao Jose do Divino, eStado do Piaui, nO uSO
de suas compe総ncias regimentais previstas no art. 178 do Regimento Intemo e considerando a
Emenda a Lei Org細・ica municipal nO OOl/2020, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
PrOmulga a seguinte Resolu9fb.
Art. 1O Os artigos =, 105 e 106 do ReglmentO intemo da Camara municipal de S肴o Jose
do Divino (Resolu辞O OO5/2016), PaSSam a Vigorar com a seguinte reda9aO.
Art. 11. Os Vereadores tomar肴o posse na foma do art. 105, § 3O, deste
Regimento.
Art. 105. A legislatura m Camara Municipal instalar-Se-a, em SeSS着O SOlene
no dia lO (Primeiro) de janeiro, aS 9hs (nove horas), independentemente do
n心mero de Vereadores presentes, Observando o seguinte procedimento.
§ lO Assun壷a presidencia para condu9aO dos trabalhos em estrita
Observancia a hierarquia dos membros da皿ima Mesa Diretora, qualquer
um dos vereadores remanescentes da mesma, CaSO reeleitos, Ou O Vereador
mais idoso entre os presentes, em CaSO de falta dos membros da Mesa
Diretora anterior;
§ 2O Aberta a sess各o, O Presidente convidara para compor a Mesa, dois
Vereadores, de preferencia de partidos diferentes, Para Servirem de primeiro
e segundo Secre偽rios “ad hoc”;
§ 3O Os Vereadores presentes legalmente dipIomados, tOmar奮O POSSe na
SeSSaO SOlene de instala9訊o, PreStando compromisso, lido de p全, Pelo
Presidente, nOS Seguintes termos:
`1PlりmetO鋤e者Cer COmくわdわa(姉O C ha脇庇o m&n伽の
q夢(e me /bi cαびわの 肥やdめ手e C#I呼東かa Lei e
!nba砺ar peh p坤gresso dr M轟nあやめ虎朋o Jbs6め
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#CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO
空cNP」: 02宣940.265/0001-03
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p繭Pre蛾。 Home: WWW.SaOjosedodivino申i"leg.br
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§ 4O Prestado o compromisso pelo Presidente, O Vereador primeiro
Secretario ad hoc, far各a chanada nominal em ordem alfabetica e cada
Vereador, POSicionando-Se em P6, enquantO OS demais pemanecem
Sentados e em silencio, O ratificaね, afimando: ``Assim o prometo,,,
assinando, em Seguida, O temO de posse com o auxilio do segundo
Secre偽rio ad hoc;
§ 5O Apds a chamada do ultimo vereador para o compromisso de posse, O
Presidente chanar各nominalmente o vereador primeiro Secre偽rio ad hoc,
Para de p6 ratificar o mesmo compromisso na foma do par鳴rafo anterior;
§ 6O ap6s todos os vereadores eleitos terem prestado o compromisso e
assinado o temo de posse, O PreSidente os declarar為empossados;
§ 7O Concluida a posse dos vereadores, O Presidente convidara
individualmente o Prefeito e o Vice-Prefeito legalmente dipIomados a
PreStarem O COmPrOmisso de posse de que trata o artigo 59 da Lei Org含nica
Mu血cipal e assinarem o Temo de posse, declarando-OS em Seguida
empossados;
§ 8O Na hip6tese de n肴o ocorrer a instala9為O da C叙nara Municipal no dia
PreVisto neste artigo, dever各ela oconer no prazo de 30 (trinta) dias.
Enquanto n各o ocorrer a posse do Prefeito, aSSumir各o cargo o vice-Prefeito e
na falta ou impedimento deste, O Presidente da C含mara.
Art. 106. Imediatamente ap6s a posse, OS Vereadores reunir-Se-肴O SOb a
PreSid台ncia do vereador, na foma discriminada no par各grafo lO do artigo
lO5 e, havendo maioria absoluta dos membros da Camara, eleger訊o os
COmPOnenteS da Mesa, Observado o disposto no artigo 26 deste Regimento.
Art. 2O Esta Resolu9奮O entra em VlgOr na data de sua publicacao, reVOgadas as
disposi96es em co血alio.
Sala das sess6es da C含mara Municipal de S肴o Jose do Divino, em 26 de novembro de
2020.
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