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materia nº 18/2020

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaParecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei 015/2020 que dispõe sobre a revisão do exercício de 2021 do plano plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Municipal n°202 de 21 de Dezembro de 2017
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詳ÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅥNO
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COMISSÅo DE FINANCAS E ORqAMENTO
PARECER NO O18/2020
Parecer da comiss肴o de finan9aS e Or9amentO aO Pr句eto de lei
O15/2020 que disp5e sobre a revis肴o do exercicio de 2021 do
Plano plurianua1 201 8-202 1, instituido pela Lei Municipa宣nO202
de 21 de Dezembro de 2017.
1. RELAT6RIO
A comiss肴o de Finan9aS e Orcamento da C含mara Municipal de S奮o Jose, legalmente
instituida nos temos do art. 43 do Regimento血emo dessa Casa de leis e no uso de suas
atribuic6es contidas no art. 48, I, § 1O do Regimento in verbis, apreSenta Parecer, aqui instruido, aO
Pr匂eto de Lei O15/2020, de autoria do Executivo, que disp6e sobre a revis登o do exercicio de 2021
do p宣ano plurianua1 201 8-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de Dezembro de 2017.
Art. 48. Compete a Comiss獄o de Finan9aS e Or9amentO emitir pareceres
SObre todos os assuntos de car各ter financeiro especialmente sobre:
§ 1O Compete, ainda’a Comiss肴o de Finapeas e Or9amentO, Zelar para que
em nenhuma lei emanada da C叙nara sqIam Criados encargos ao Er誼o
Municipal, Sem que Se eSPeCifiquem os recursos necessきLrios a sua execu辞O.
A Materia foi encaminhada a esta Comiss肴o, na Sessao ordinaria de 3 de novembro,
designando-Se Para relator, O Vereador-PreSidente Carlos Portela, nOS temOS do art. 46, IV do
Regimento intemo.
O prqieto de lei em quest訊o busca revisar o PPA para o exercicio financeiro de 2021.
Confome disp6e o art. 3O do PrQjeto, tais匂ustes dispostos no anexo dnico, referentes a exclus奮o,
altera9肴O Ou inclus各o de novos programas na pe9a Or9ament各ria, S肴O neCeSSarios face a novos
Cendrios macroecon∂micos e as situa96es nao previstas q脚ndo da elaborap為o do plano plurianunl
em2017.
O art. 4O da Mat6ria estal)elece ainda que podera ser efetuada por intemedio da Lei
Or9amentdria e de seus crさditos especiais, mOdificac5es de a96es nos progranas do PPA 2018-
2021, nOS Seguintes casos:
L Desmembramento de uma ap肴o ou aglutina9詠o de ap6es com finalidades
Semelhantes, Classificadas como prqietos ou atividades integrantes do mesmo programa.
II. Inclus各o de novos prqjetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes
Para O eXerCicio e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis espec綿cas
em conson含ncia com o arL 16, I daLC lOl/2000.
Segundo o Executivo ao ayustar anualmente os produtos e metas do PPA a
disponibilidade de recursos financeiros e a dinamica das mudan9aS COr互unturais e administrativas
que se refletem na elaborapao do or9amentO, gera neCeSSariamente o redirecionanento das ac6es
Para O alcanee dos resultados.
AV, MANOEL DIVINO, NO 75, CENTRO, CEP 64.245-OOO - SÅo 」O鏡DO DIV聞O
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COMISSÅo DE FINANt:AS E ORCAMENTO
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Funda血enta晦O
O Plano Plurianual (PPA) e o instrumento de plan句amento govemamenta宣que
estal)elece, de foma regionalizada, aS diretrizes, Objetivos e metas da Administra9肴O, COnfome
disposto no artigo 165 da Constitui9肴O Federal de 1988 c/c art. 8O, V, da Lei Org含nica Municipal.
Ocorre que o PPA n急o 6 una pe9a rigida, dessa foma na din叙nica da cortiuntura
macroecon6mica do Municipio, POde e deve ser alterado de foma a atender melhor a sociedade e a
Pr6pria Administra9急O. Dessa foma o processo de Revis都o do PPA tem como o匂etivo maior,
alinhar o plan匂amento plurianunl com a programapao exposta em o血OS instrumentos legais ou
gerenciais que executam a a9あde govemo, COmO a Lei Or9ament各ria Anual (LOA), Lei de
Diretrizes Or9ament誼as (LDO).
Casos como aporte financeiro para suprlr neCeSSidade de ap6es/programas; inclus奮o
Ou eXClusfo de a96es; Cria9訊o ou exclus努o de programas;匂ustes de metas撞sicas e financeiras e
mudan9as Ou Cria9肴O de novos indicadores, etC., S奮O eXemPIos de situap6es que ensQ]am altera96es
noPPA.
No caso concreto, aP6s analise do anexo dnico do Prqjeto de lei O15/2020, OS如ustes
PrOPOStOS - eXClus肴o, altera9訊o ou inclus肴o - de novos programas na pe9a Or9amentdria, SaO
necessdrios face a novos cendrios macroecon∂micos e as situa96es n為o previstas quando da
elabora辞O do plano plurianual em 2017, COmO, POr eXemPIo mudancas promovidas pela LDO
2021, aPrOVada por essa Casa, bem como a realidade financeira do Municipio em 2021.
2.2. Conclusao
Pelo co巾unto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104,
§ 2O, II do Regimento Intemo, aPreSentar VOtO favorive量ao Prqieto de Lei nO O15/2020, eStando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissao.
Fra血eiseo ampaio PorteIa
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÅo
Os vereadores abaixo-aSSinados, membros da Comiss肴o de Finan9aS e Or9amentO da
C含mara Municipal de Sao Jose do Divino, em reuni肴o oco正da no Plendrio Prefeito Chico SampalO
no dia 7 de dezembro de 2020, decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo,
aprovar por unan書midade o pronunciamento do relator sobre a Materia em apreco. Registrando
assim, Parecer Favorivel ao Prqjeto de lei ordinaria O15/2020 que disp6e sobre a revis肴o do
exercicio de 2021 do plano plurianua1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de
Dezembro de 2017.
Sala das Comiss6es da Camara Municipal em 7 de dezembro de 2020.
E o Parecer, Sem mais a Justificar.
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COMISSÅo DE FINANCAS E ORCAMENTO
Pelas conc/us∂es do relator
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Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco Car獲os Sampaio PorteIa
Pre si dente/re l ator
AV. MANOEL DIV囲O, NO 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAo 」OS畠DO DIV看NO
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