| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Parecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de lei 015/2020 que dispõe sobre a revisão do exercício de 2021 do plano plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Municipal n°202 de 21 de Dezembro de 2017 |
| native_id | 577 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
饗 ESTADODOP賞AUf 葵田 園 詳ÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅥNO 封CNP」: 02.940.26与/0001-03 P賠南no戸鴫俊随 C航° Sa蘭画0 COMISSÅo DE FINANCAS E ORqAMENTO PARECER NO O18/2020 Parecer da comiss肴o de finan9aS e Or9amentO aO Pr句eto de lei O15/2020 que disp5e sobre a revis肴o do exercicio de 2021 do Plano plurianua1 201 8-202 1, instituido pela Lei Municipa宣nO202 de 21 de Dezembro de 2017. 1. RELAT6RIO A comiss肴o de Finan9aS e Orcamento da C含mara Municipal de S奮o Jose, legalmente instituida nos temos do art. 43 do Regimento血emo dessa Casa de leis e no uso de suas atribuic6es contidas no art. 48, I, § 1O do Regimento in verbis, apreSenta Parecer, aqui instruido, aO Pr匂eto de Lei O15/2020, de autoria do Executivo, que disp6e sobre a revis登o do exercicio de 2021 do p宣ano plurianua1 201 8-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de Dezembro de 2017. Art. 48. Compete a Comiss獄o de Finan9aS e Or9amentO emitir pareceres SObre todos os assuntos de car各ter financeiro especialmente sobre: § 1O Compete, ainda’a Comiss肴o de Finapeas e Or9amentO, Zelar para que em nenhuma lei emanada da C叙nara sqIam Criados encargos ao Er誼o Municipal, Sem que Se eSPeCifiquem os recursos necessきLrios a sua execu辞O. A Materia foi encaminhada a esta Comiss肴o, na Sessao ordinaria de 3 de novembro, designando-Se Para relator, O Vereador-PreSidente Carlos Portela, nOS temOS do art. 46, IV do Regimento intemo. O prqieto de lei em quest訊o busca revisar o PPA para o exercicio financeiro de 2021. Confome disp6e o art. 3O do PrQjeto, tais匂ustes dispostos no anexo dnico, referentes a exclus奮o, altera9肴O Ou inclus各o de novos programas na pe9a Or9ament各ria, S肴O neCeSSarios face a novos Cendrios macroecon∂micos e as situa96es nao previstas q脚ndo da elaborap為o do plano plurianunl em2017. O art. 4O da Mat6ria estal)elece ainda que podera ser efetuada por intemedio da Lei Or9amentdria e de seus crさditos especiais, mOdificac5es de a96es nos progranas do PPA 2018- 2021, nOS Seguintes casos: L Desmembramento de uma ap肴o ou aglutina9詠o de ap6es com finalidades Semelhantes, Classificadas como prqietos ou atividades integrantes do mesmo programa. II. Inclus各o de novos prqjetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes Para O eXerCicio e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis espec綿cas em conson含ncia com o arL 16, I daLC lOl/2000. Segundo o Executivo ao ayustar anualmente os produtos e metas do PPA a disponibilidade de recursos financeiros e a dinamica das mudan9aS COr互unturais e administrativas que se refletem na elaborapao do or9amentO, gera neCeSSariamente o redirecionanento das ac6es Para O alcanee dos resultados. AV, MANOEL DIVINO, NO 75, CENTRO, CEP 64.245-OOO - SÅo 」O鏡DO DIV聞O C○門書信s命o帝腫れcas(⑦s嵐q」osedo証V涌○甲ie9.b「 Pagina l de 3 蓮塾露 ESTADO DO PIAUi 高ÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS亘DO DIⅥNO 語cNP」: 0之.940.26与/0001-03 戸重き南的P記事蛾o C刷的S急用的紀 COMISSÅo DE FINANt:AS E ORCAMENTO 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Funda血enta晦O O Plano Plurianual (PPA) e o instrumento de plan句amento govemamenta宣que estal)elece, de foma regionalizada, aS diretrizes, Objetivos e metas da Administra9肴O, COnfome disposto no artigo 165 da Constitui9肴O Federal de 1988 c/c art. 8O, V, da Lei Org含nica Municipal. Ocorre que o PPA n急o 6 una pe9a rigida, dessa foma na din叙nica da cortiuntura macroecon6mica do Municipio, POde e deve ser alterado de foma a atender melhor a sociedade e a Pr6pria Administra9急O. Dessa foma o processo de Revis都o do PPA tem como o匂etivo maior, alinhar o plan匂amento plurianunl com a programapao exposta em o血OS instrumentos legais ou gerenciais que executam a a9あde govemo, COmO a Lei Or9ament各ria Anual (LOA), Lei de Diretrizes Or9ament誼as (LDO). Casos como aporte financeiro para suprlr neCeSSidade de ap6es/programas; inclus奮o Ou eXClusfo de a96es; Cria9訊o ou exclus努o de programas;匂ustes de metas撞sicas e financeiras e mudan9as Ou Cria9肴O de novos indicadores, etC., S奮O eXemPIos de situap6es que ensQ]am altera96es noPPA. No caso concreto, aP6s analise do anexo dnico do Prqjeto de lei O15/2020, OS如ustes PrOPOStOS - eXClus肴o, altera9訊o ou inclus肴o - de novos programas na pe9a Or9amentdria, SaO necessdrios face a novos cendrios macroecon∂micos e as situa96es n為o previstas quando da elabora辞O do plano plurianual em 2017, COmO, POr eXemPIo mudancas promovidas pela LDO 2021, aPrOVada por essa Casa, bem como a realidade financeira do Municipio em 2021. 2.2. Conclusao Pelo co巾unto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104, § 2O, II do Regimento Intemo, aPreSentar VOtO favorive量ao Prqieto de Lei nO O15/2020, eStando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissao. Fra血eiseo ampaio PorteIa Relator / CFO 3. VOTO DA COMISSÅo Os vereadores abaixo-aSSinados, membros da Comiss肴o de Finan9aS e Or9amentO da C含mara Municipal de Sao Jose do Divino, em reuni肴o oco正da no Plendrio Prefeito Chico SampalO no dia 7 de dezembro de 2020, decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo, aprovar por unan書midade o pronunciamento do relator sobre a Materia em apreco. Registrando assim, Parecer Favorivel ao Prqjeto de lei ordinaria O15/2020 que disp6e sobre a revis肴o do exercicio de 2021 do plano plurianua1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de Dezembro de 2017. Sala das Comiss6es da Camara Municipal em 7 de dezembro de 2020. E o Parecer, Sem mais a Justificar. AV,期ANO巨し削V剛O- Noアま, C畳N丁RO,仁王P 64.之負う華0㊤ -- SA① 」OS巨DO胡V嗣O COn「ねsa○○f高ancas@sdQ」osedod廟博守口eg.b「 蹄g血a2 de3 轟 懇( ESTIADO DO PIAUI 」鳶豊鑑器豊RAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO 聖霊二coMISSÅo DE FINAN恥S E OR恥MENTO 割8南蘭P「efe舶 C博O Sam陣io COMISSÅo DE FINANCAS E ORCAMENTO Pelas conc/us∂es do relator 糖蜜藍霊碧空-レ功み Membro Maria Neusa Fontenele da Silva Membro Francisco Car獲os Sampaio PorteIa Pre si dente/re l ator AV. MANOEL DIV囲O, NO 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAo 」OS畠DO DIV看NO con「issa0.f涌ancas㊧sao」osedod八月nO.Plねg竜r Pagina 3 de 3