| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 015/2020 que dispõe sobre a revisão do exercício de 2021 do plano plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Municipal n°202 de 21 de Dezembro de 2017 |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
蟻 ESTADODOPIAUi 記ÅMARA MUNICImL DE SÅo JOS丘DO DIⅥNO 掌CNP」: 0之.940.26与/0001-03 P晦南鵬P柑箆的 C軸的S急同書掲うo COMISSÅo DE JUSTICA E REDACAO PARECER NO O18作O20 Parecer da comiss肴o de justi9a e reda9叙o ao Prqieto de lei O15/2020 que disp6e sobre a revisao do exercicio de 2021 do Plano plurian脚1 201 8-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de Dezembro de 2017. 1. RELATORIO A comiss訊o de Justi9a e redap肴o da C含mara Municipal de S着o Jose do Divino, legalmente instituida nos temos do art. 43 do Regimento intemo dessa Casa de leis e no uso de SuaS atribui96es contidas no art. 47 (Caput) do Regimento ;n verbis, aPreSenta Parecer, aqui instruido, aO PrQjeto de Lei nO O15/2020, de autoria do Executivo, que disp6e sobre a revis肴o do exercicio de 2021 do plano plurianua1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de Dezembro de 2017. Art- 47. Compete a Comissfo de Justi9a e Reda9あmanifestar-Se SObre todos OS aSSuntOS Submetidos a sua aprecia辞O’ quantO aO Seu aSPeCtO COnStitucional, legal ou juridico; quantO aO Seu aSPeCto gramatical e l(培ico, quando solicitado o seu Parecer por imposi確O regivental ou por delibera辞o do Plendrio [.‥] A Materia foi encaminhada a esta Comiss各o, na Sess奮o ordin各ria de 3 de novembro. Designando-Se Para relator da mesma, O Vereador-PreSidente Jo肴o Gracia, nOS temOS do art. 46, IV do Regimento intemo. A mat6ria em analise busca a revis着o do exercicio 2021 do PPA promovendo a exc獲us肴o, alterap訊o ou inclus肴o de novos programas propostos pelo Poder Executivo, COnfome anexo disposto na Materia. Segundo o Prefeito tais g河stes s肴o necessarios face a novos cenarios macroecon∂micos e as situnc5es n奮o previstas quando da elabora9aO do plano plurianual em 20 1 7. 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamentacao Ressalte-Se a Principio que a materia em analise no seio dessa Comiss希o e de natureza privativa do Poder Executivo municipal, COnfome estabelece o at 8O, V da Lei Organica Municipal. Sendo o or9amentO de responsabilidade do Muricipio, COmPete aO meSmO em Observa9aO a realidade do Ente’PrOmOVer a reVis為o e aperfei9OamentO do plano plurian脇l para readequa-lo a realidade esperada no ano seguinte. A necessidade de revis訊o decorre do ciclo de avalia9款o dos progranas do PPA. Grife-Se que O PPA’aSSim como o or9amentO n着O S奮O Pe9aS rigidas ao ponto de nao ser pemitido modificap6es, POdem sim serem alterados, COnfome necessidade de qiustes para atender melhor a SOCiedade e a prdpria Administra9aO. A pr6pria lei 202/2017 em seu art. 5O, eStabelece essa POSSibilidade. Art. 5O A inclus肴o, eXClusao ou altera9aO de programas constantes nesta lei, Ser肴O PrOPOStaS Pelo poder Executivo, atrav6s de PrQieto de lei de revis肴o do Plano plurianual ou Pr匂eto de lei espec紙ca. AV・ MANOEしD酬NO,肝75, CENTRO, CEP 64.245ぜ00 - SÅQ 」OS畠DO D章VINO COmissa〇・「合dacao@sao」OSedodi馴O p上尾9.b「 図日国 P各gina l de 3 詳ÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅥNO かcNP」: 02.940.26与/0001-03 印e南融P融的Q C棚CO Sa胸囲了o COMISSÅo DE JUSTICA E REDACÅo Superada a questao da competencia atribuida ao Executivo para o trato de peeas Or9ament各rias, POntuamOS, que a eSP6cie nomativa a ser utilizada para tal revisao 6 Lei ordin紅ia, COnfome disp6e a pr6pria Lei do PPA no artigo anterior. Por fim, POntuamOS Obedi台ncia a disposi確O regimental do art. 77, incisos I, II e IⅡ do Regimento intemo estal)elece que: “OS PrQjetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu確O, dever各o ser‥ PreCedido de tit山os enunciativos de seu objeto; eSCrito em dispositivos numerados, COnCisos, Claros e concebidos nos mesmos temos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolu確O e aSSinados pelo autor”. 2.2. Co血c量usゑo Da analise do Prqjeto de lei O15/2020 que disp6e sobre a revisfb do exercicio de 2021 do plano plurian脚1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal n0202 de 21 de Dezembro de 20 1 7, Observou-Se: a) Apresenta9着O de Prqjeto de Lei ordin紅ia pelo Poder Executivo em materia de COmPetenCia privativa do Municipio, COnfome disposi碑O do art. 8O, V, da lei organica, n肴O Padecendo a materia de vicio fomal (atendido os aspectos de competencia言niciativa e esp6cie nom加iva); b) Revis訊o do Plano plurianual, COnfome art. 5O da lei 202/2017, COm O Objetivo de readequ缶lo a realidade financeira de 202 1 ; C) observ含ncia dos criterios de organiza9気O da materia (art. 77, incisos I, II e I工工) do Regimento Intemo; Pelo coItiunto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104, § 2O, II do Regimento Intemo, aPreSentar VOtO favorive] ao Prqieto de Lei nO O15/2020, eStando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissao. 教わ㌫ここな宛疫で姐;ィ← Joao Gracia de OIiveira Relator / CJR 3. VOTO DA COMISSÅo Os vereadores abaixo-aSSinados, membros da Comissfo de Justi9a e Reda9肴O da C含mara Municipal de S為o Jose do Divino, em reuni為o ocorhda no Plen各rio Prefeito Chico SampalO no dia 7 de dezembro de 2020, decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Mat6ria em apre9O. Registrando assim, Parecer Favorgivel ao PrQjeto de lei O15/2020 que disp6e sobre a revis脅o do exercicio de 2021 do plano p量uhan脚1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de Dezembro de 2017. Sala das Comiss6es da C鉦nara Munic王pal em 7 de dezembro de 2020. E o Parecer, Sem mais a Justificar. AV’朗ANO闘V器霊言誤嵩慧詰嵩葦」OS巨DO D剛○軌〈 P急g血a 2 de 3 蕎繋遥董重義竜E REDA如 ㌦ CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIV重NO かcNP」: 02.940.26与/0001-03 COMISSÅo DE JUSTICA n REDACÅo Pelas conclus∂es do relator Franeisc ar案os Sampaio PorteIa 妖レん定めラ0卸日放と均劫あ Maria do Socorro de CarvaIho X_ 農産G二。亀こ淀みィ吃九へ Joao Gracia de Oliveira Presidente / Relator C博O S劃やるio AV. MANOEL DI∨INO, NO 75, CENTRO, C押64.245-OOO - SÅo 」OSE DO DIV!NO COr涌ssao 「edacao@saqjosedod廟no函南g.b「 Pagina 3 de 3