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materia nº 18/2020

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaParecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 015/2020 que dispõe sobre a revisão do exercício de 2021 do plano plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Municipal n°202 de 21 de Dezembro de 2017
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蟻 ESTADODOPIAUi
記ÅMARA MUNICImL DE SÅo JOS丘DO DIⅥNO
掌CNP」: 0之.940.26与/0001-03
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C軸的S急同書掲うo
COMISSÅo DE JUSTICA E REDACAO
PARECER NO O18作O20
Parecer da comiss肴o de justi9a e reda9叙o ao Prqieto de lei
O15/2020 que disp6e sobre a revisao do exercicio de 2021 do
Plano plurian脚1 201 8-2021, instituido pela Lei Municipal nO202
de 21 de Dezembro de 2017.
1. RELATORIO
A comiss訊o de Justi9a e redap肴o da C含mara Municipal de S着o Jose do Divino,
legalmente instituida nos temos do art. 43 do Regimento intemo dessa Casa de leis e no uso de
SuaS atribui96es contidas no art. 47 (Caput) do Regimento ;n verbis, aPreSenta Parecer, aqui
instruido, aO PrQjeto de Lei nO O15/2020, de autoria do Executivo, que disp6e sobre a revis肴o do
exercicio de 2021 do plano plurianua1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de
Dezembro de 2017.
Art- 47. Compete a Comissfo de Justi9a e Reda9あmanifestar-Se SObre todos
OS aSSuntOS Submetidos a sua aprecia辞O’ quantO aO Seu aSPeCtO
COnStitucional, legal ou juridico; quantO aO Seu aSPeCto gramatical e l(培ico,
quando solicitado o seu Parecer por imposi確O regivental ou por delibera辞o
do Plendrio [.‥]
A Materia foi encaminhada a esta Comiss各o, na Sess奮o ordin各ria de 3 de novembro.
Designando-Se Para relator da mesma, O Vereador-PreSidente Jo肴o Gracia, nOS temOS do art. 46, IV
do Regimento intemo.
A mat6ria em analise busca a revis着o do exercicio 2021 do PPA promovendo a
exc獲us肴o, alterap訊o ou inclus肴o de novos programas propostos pelo Poder Executivo, COnfome
anexo disposto na Materia. Segundo o Prefeito tais g河stes s肴o necessarios face a novos cenarios
macroecon∂micos e as situnc5es n奮o previstas quando da elabora9aO do plano plurianual em 20 1 7.
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamentacao
Ressalte-Se a Principio que a materia em analise no seio dessa Comiss希o e de
natureza privativa do Poder Executivo municipal, COnfome estabelece o at 8O, V da Lei Organica
Municipal. Sendo o or9amentO de responsabilidade do Muricipio, COmPete aO meSmO em
Observa9aO a realidade do Ente’PrOmOVer a reVis為o e aperfei9OamentO do plano plurian脇l para
readequa-lo a realidade esperada no ano seguinte.
A necessidade de revis訊o decorre do ciclo de avalia9款o dos progranas do PPA.
Grife-Se que O PPA’aSSim como o or9amentO n着O S奮O Pe9aS rigidas ao ponto de nao ser pemitido
modificap6es, POdem sim serem alterados, COnfome necessidade de qiustes para atender melhor a
SOCiedade e a prdpria Administra9aO. A pr6pria lei 202/2017 em seu art. 5O, eStabelece essa
POSSibilidade.
Art. 5O A inclus肴o, eXClusao ou altera9aO de programas constantes nesta lei,
Ser肴O PrOPOStaS Pelo poder Executivo, atrav6s de PrQieto de lei de revis肴o do
Plano plurianual ou Pr匂eto de lei espec紙ca.
AV・ MANOEしD酬NO,肝75, CENTRO, CEP 64.245ぜ00 - SÅQ 」OS畠DO D章VINO
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COMISSÅo DE JUSTICA E REDACÅo
Superada a questao da competencia atribuida ao Executivo para o trato de peeas
Or9ament各rias, POntuamOS, que a eSP6cie nomativa a ser utilizada para tal revisao 6 Lei ordin紅ia,
COnfome disp6e a pr6pria Lei do PPA no artigo anterior.
Por fim, POntuamOS Obedi台ncia a disposi確O regimental do art. 77, incisos I, II e IⅡ
do Regimento intemo estal)elece que: “OS PrQjetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu確O,
dever各o ser‥ PreCedido de tit山os enunciativos de seu objeto; eSCrito em dispositivos numerados,
COnCisos, Claros e concebidos nos mesmos temos em que tenham de ficar como Lei, Decreto
Legislativo ou Resolu確O e aSSinados pelo autor”.
2.2. Co血c量usゑo
Da analise do Prqjeto de lei O15/2020 que disp6e sobre a revisfb do exercicio de
2021 do plano plurian脚1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal n0202 de 21 de Dezembro de
20 1 7, Observou-Se:
a) Apresenta9着O de Prqjeto de Lei ordin紅ia pelo Poder Executivo em materia de
COmPetenCia privativa do Municipio, COnfome disposi碑O do art. 8O, V, da lei organica, n肴O
Padecendo a materia de vicio fomal (atendido os aspectos de competencia言niciativa e esp6cie
nom加iva);
b) Revis訊o do Plano plurianual, COnfome art. 5O da lei 202/2017, COm O Objetivo de
readequ缶lo a realidade financeira de 202 1 ;
C) observ含ncia dos criterios de organiza9気O da materia (art. 77, incisos I, II e I工工) do
Regimento Intemo;
Pelo coItiunto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104,
§ 2O, II do Regimento Intemo, aPreSentar VOtO favorive] ao Prqieto de Lei nO O15/2020, eStando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissao.
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Joao Gracia de OIiveira
Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÅo
Os vereadores abaixo-aSSinados, membros da Comissfo de Justi9a e Reda9肴O da
C含mara Municipal de S為o Jose do Divino, em reuni為o ocorhda no Plen各rio Prefeito Chico SampalO
no dia 7 de dezembro de 2020, decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Mat6ria em apre9O. Registrando
assim, Parecer Favorgivel ao PrQjeto de lei O15/2020 que disp6e sobre a revis脅o do exercicio de
2021 do plano p量uhan脚1 2018-2021, instituido pela Lei Municipal nO202 de 21 de Dezembro de
2017.
Sala das Comiss6es da C鉦nara Munic王pal em 7 de dezembro de 2020.
E o Parecer, Sem mais a Justificar.
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㌦ CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIV重NO
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COMISSÅo DE JUSTICA n REDACÅo
Pelas conclus∂es do relator
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Joao Gracia de Oliveira
Presidente / Relator
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AV. MANOEL DI∨INO, NO 75, CENTRO, C押64.245-OOO - SÅo 」OSE DO DIV!NO
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