| Tipo | Parecer da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução 011/2020 que modifica os artigos 11, 105 e 106 da Resolução 005/2016 - Regimento interno da Câmara municipal de São José do Divino e dá outras providencias |
| native_id | 580 |
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言∴ CÅMARA MUN輯PAL DE SÅo JOS岳DO朗V脚O
CNP」 O? 94∩フ窮!nO〇十郎
言霊誓, MESADiRETORA
上告((二′ こヨ丹青訓〕
PARECER NO OOl/2020
l. RELATORIO
Parecer da Mesa Diretora ao Prqjeto de Resolu9訃o O=/2020 que
modifica os artigos l↑, 105 e lO6 da Reso賞u尊o OO5/′2016 -
ReglmentO intemo da Camara municipal de S肴o Jose do Divino
e da outras providencias.
Trata-Se de manifesta9肴o da Mesa Diretora da C含mara Municipa工nos termos do art.
202’?lO do Regjmento Intemo (ln Verbl‘') acerca do Prqjeto de Resolu辞O O1 1/2020 de autoria dos
V`⊃rP{うrlnrf〕C: h布7fi P身†r諒ia rprnll創γa f] 「lγ nプロr¥読l n丁書Pl 111∩/古后r。 nC artj(mC: 11 1∩<∴p lnf; r豆 、 ‾▲‾)●、‾)▲‾‾ ▲’‾}●“‾‾) ‾ ‾●‾▲▲‾▲、‾ ’‾‾▲}l、’“‾.▲●) ‾ j“‾場● ‾一‾しい“}▲ 、重‾-) “ふ‾)、{▲▲▲}-- )) 、{▲し▲e)) 一 十? ▲ )- } ▲ - - 、一〇、
ResoIu串O OO5/′2016 - ReglmentO interno da C含mara mu正cIPal de Sfb Jos5 do Div1⊥10.
Art. 202 Qualque一‾ PrC沖eto de Resolu辞O mOdificando o Regimento Tnte「noう
depois de lido em Plen缶io- Serd encaminhado a Mesa pa「a opmar
§ 1O A Mesa tem opraz。 de 10 (dez) dias paraexara「 pa「ece丁う
A materia encamjnhada a Mesa Diretora na sess肴o ordinalia de lO de dezembro、
altera tr合s a正gos do Regimento Intemo (廿105 e ]06), COm O O叫etivo de mod誼car o hordrio de
infcio e a forma do protoco萱o da sessf心de instala9fb da Legislatura.
O artjgo com maior enfase de mod誼ca9fro 6 o lO5, Onde a pa正r do paragrafo lO, OS
曾「車†ハγPく nrnn斉南中n∴Q∴nnくく晶吊高角バ午 一品p (へnn(「。n努∩ バ角 ぐ午くく菟∩ バp 読く†刺身∩貧n nnr ヽi今で午タ〕バ∩γ戸ぐ r豆- 五両で[q
一一、)▲‾」ノ 「▲)十’-‖‾▲▲“ “‾∴○○‥)、ノ‾‾)▲▲jし、‾}}‾‾‾ 青- ‾)▲▲’‾し暮すし-) ‾、◆} ‾-)】、~) 、‾} =▲)暮、一・▲し}t-しヽノ 「)▲ - 暮▲}}事、{)▲}】 、ヽ.● )■▲-一▲▲}●
Mesa D壷tora, CaSO reeleitos e observada a hieraI書qula, COnforme se transcreve.
Art 105 A legislatura na C祖lara Municipal instala「-Se尋em SeSS肴O SOlene
no dia lO (primeiro) de janeiro, aS 9hs (nove horas)言ndependentemente do
nhme「o de Vereadores presentes, Observando o segulnte PrOCedimento
? 1O Assumira a p「esidencia paI▲a COndu商o dos l丁abalhos em eSITita
Observancia a hierarquia dos memb「os da ultima Mesa Diretora, qualque「 um
dos vereadores remanescentes da mesma, CaSO reeleitos, Ou O Vereadol・ mais
idoso entre os presentes, em CaSO de falta dos membros da Mesa Direto「a
anterior,
Segundo os autores da Materia, tal modf島cap為o tem por o切etivo trazer maior
dm含mica a condu辞o da sessfb de instala辞O, POIS Pemite, Observada a hierarquia da ultima Mesa
Djretoraつque Vereadores mais experientes no manqo condutivo dos trabalhos, POSSam COnduzir a
referida Sess各o.
∩両ra mn「l謂ra(へ斉n nrnnいく†a (i mhre n hnr布のde in毎n da sesくわ布inc:†a南r諭壷c:
10hs para as 9hs. Adcmais, nOS Pafagrafos segumteS do art. 105, busca-SC traZCr maior
detalhamento do protocoIo da sess訃o de instalacfb, eSClarecendo os papelS e fala de cada um dos
atores envoIvidos.
: ・中′く 島STADODOP量A霊J書
CÅMARA MUNI削聡L DE SÅo JOS豆DO D竃VINO
CNP十〇ナ940フ鍔華的十鎮
言霊笥, MESA DIR打ORA
・ヽ 葛‾‾「1「 ▼ ○○ ▼1「ヽ" ▲ 01 "「〇〇〇「"▼「1「「 ▲ ノ‾「 ▲ ′ 、
∠・ 重し月ヽ1′1ヽl▼1血1ヽ重AlノAU
O Poder Legis量ativo tem compet台ncia prlVativa para dispor sobre seu funcionamento
e organizacao. Dentro dessa competencia esta a possjbilidade de mod誼car seu ReglmentO Intemo,
COnfome disp6e o art. 33, H da Lei Org租ica Municipal c/c art. 65,? 2O, IV do Regjmento Intemo
l子r/Irlぐ′ir7//)ぐ¥
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LeiO「g怠れiぐa
Art 33 - Compete privativamente a C急mara Municipal exercer as segumtes
at「ibuic6es, dent「e outras
l一[ ],
H臆elabo「ar o seu Regimento Intemo;
Regimento Interno
A巾65[.]
§ 2O Compete p「ivativamente a Camara, entre Out「aS, aS Seguintes
atrlbu196es
工-[ ],
l上elaborar e modificar o Regimento Intemo,
Percebe-Se, POrtantO, que aS altera96es propostas comp6em o que usし[a量mente 6
COnhec宣do no Direito como C、qL‘e高do /n[ema C0′pOris∴ ou s割a, Sfro quest6es que devem ser
「ese串das王ntemamente雷Or eada poder, Send〇年uest蚤es prらprlaS de reg」mentO l壇mo.
Outro quesito que deve ser observado 5 que recentemente foi aprovado po主‾ eSSa Casa
de Leis a Emenda a Lei Org餌ica MunicIPal nO OOl/2020, traZendo aos paragrafos IO, 3O e 4O do art.
20 da Lei Org紅ica, entendimento id台ntico ao proposto no Pr(函to de Resolucao Ol l/2020, quantO a
POSSibilidade de conducao da sessfb de instala辞o por membros da ultima Mesa Diretora, Observada
ahierarquja.
3. DOMERITO
As mudancas buscadas pelo Prqje[o de Resoluc訊o Ol l/2020 o切etivam dois pontos
em especifico, Sendo: (I) altera辞o no man匂O COndutivo da sess肴o de instala辞O e (H) maior
バ午†角1h刀mPn†n nn n丁へ†n予へln白倉でPくく売n I」p jnく:†QIQn寄∩ ‾‾)●‾●‾▲‾‾‾▲▲▲‾●’●、ノ ▲●、ノ 「▲)●)-)ふ、ノ’嶋、‾ ‾‾‾‾‾◆、ノ ‾- ▲‾▲】‾、一°▲‾-▼-◆、ノ●
Qua工ItO aO Primeiro ponto, eStabelec雪O teXtO atual do Regimento Inter∫うO que∴a
SeSS肴O de insta]a9aO SerまCOnduzida pelo vereador malS idoso. Tal disposi9aO, hQje destoante da Lej
Org餌ica, aPds a Emenda OOl/2020, aPeSar de louvar a experiencia comum trazida pe臆a idade
CrOnO16g十ca, nわrepresenta necessariamente experiencia na condu辞O das sess6es. Portanto, a
mudan9a que Se busca_ de tornar possi¥′el a conduc訃o da sess急o por vereador da批ima Mesa D土reta.
Se reeleito e observada a hierarqula, rePreSenta a nOSSO Ver, uma e¥′Olu鋒O na Pr壷is LeglSlatil′a.
No tocante ao segundo ponto, COmO destacado pelos autores do PR, nOSSO reglmentO
Intemo 5 muito contido quanto ao detalhamento do andamento dos falos dentro da sess各o de
instala辞o, aSSim, COm aS mudancas tomar-Se尋possivel a compreensわdo protocoIo da sess訃o.
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欝E紘請品.ImⅢE SÅ。 J。S丘。。 。IV,N。
胆辛酸’、埠cNP」: 02.940.26与/0001-03
MESA DIRETORA
Por fim’rePOrtamO-nOS quantO aO hor誼o de in王cio da sessfb de instalap都o, que
Pretende modificar-Se de l Ohs para 9hs. Como saoICIO, a mVeStidura em mand紬o eietivo de Prefeito,
Vice e Vereadores, Se d各a pa血da posse, POrtantO’quando mais cedo for a sess奮o, melhor para o
Municipio, n肴O fazendo sentido procrastinar o horario da posse deixando o Municipio vacante, SOb
Pena de eventuais problemas de natureza administrativa que podem surglr e que neCeSSitam da a9急O
do Poder Executivo.
4. VOTO
Dada as quest6es apresentadas os membros da Mesa Diretora da C鉦1ara municipal
de S都o Jose do Divino, em reuhiao ocorrida no Plenaho Prefeito Chico SampalO nO dia 7 de
dezembro 。e ∠∪∠∪, OeClalram em COnfomidade com o art. 202, §2O do Regimento Intemo,
manifestar Parecer Favor各ve宣ao PrQjeto de Resolu9登O O=/2020 que modifica os artigos =, 105 e
lO6 da Resolu確O OO5/2016 - Regimento intemo da Camara municipal de S訊o Jos6 do Divino.
Sala das Comiss6es da C急mara Municipal em 7 de dezembro de 2020.
Maria Bet会nia Freire FonteneIe
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