qui ESTADO DO PIAUÍ º .
“+ 2%: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO DIVINO
e 2 CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
Plenário Prefeito
Chnico Sampaio
REQUERIMENTO Nº 005/2020
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores.
FRANCISCO CARLOS SAMPAIO PORTELA, vereador com assento nessa Casa
Legislativa, com fulcro no que determina o art. 91 do Regimento Interno, vem por meio deste
expediente, depois de ouvido o plenário, requerer ao Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira,
Prefeito do Município de São José do Divino, que seja revisto e regulamentado, o tratamento
diferenciado referente ao percentual de contribuição para custeio de iluminação pública — COSIP,
para consumidores do município de São José do Divino, que tem instalado em suas unidades
consumidoras o sistema fotovoltaico (energia solar).
JUSTIFICATIVA
No âmbito do município de São José do Divino, a legislação referente à contribuição
para custeio de iluminação pública - COSIP, é regulamentada pela Lei Complementar 82/2018.
Segundo diretriz do art. 5º e 6º da referida Lei, a base de cálculo da COSIP é o consumo de energia
elétrica, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatório da respectiva
classe de consumo do consumidor/contribuinte. Sendo que o valor da contribuição obedecerá às
classes e faixas de consumo das diversas espécies de consumidores, na forma da tabela do Anexo 1
da Lei.
Ocorre que a energia solar tem se tornado realidade em São José do Divino, contando
o Município atualmente com aproximadamente 20 (vinte) unidades consumidoras que tem instalado
em suas residências o sistema fotovoltaico. A instalação de tal sistema tem um elevado custo, sendo
em média R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após todo o investimento, operacionalização e efetivação
do sistema, a unidade consumidora continua pagando à concessionária de energia elétrica a taxa
mínima juntamente com a COSIP.
Diante de todo o investimento realizado pelo proprietário, com o intuito de diminuir
os custos de energia elétrica a médio e longo prazo, não nos parece justo, apesar da disposição do
art. 5º, introito, que leva em consideração para base de cálculo da COSIP o consumo de energia
elétrica, que tais unidades consumidoras continuem pagando os mesmos valores a título de COSIP
que os demais consumidores.
A situação posta — realidade do uso de energia solar no Município — é relativamente
nova e, portanto, não prevista na LC 82/2018, o que não quer dizer, dada a crescente demanda, que
o Poder Público deva furtar-se de regulamentá-la.
GAB VER. CARLOS PORTELA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
:: ver.carlosportela(Dsaojosedodivino.pi.leg.br ::
Al ESTADO DO PIAUÍ
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
£. CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www .saojosedodivino.pi.leg.br
Plenário eia
Chico Sampaio ue ; .
Entendemos a natureza da COSIP, a saber, contribuição para custear a iluminação de
vias, logradouros e demais bens e locais públicos, bem como a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, como bem determina o
parágrafo único do art. 1º. Contudo o espírito da Lei traz em seu bojo, exceções à cobrança como as
isenções descritas no art. 8º. Tal disposição aplica-se perfeitamente por analogia ao caso que
propomos, ou seja, pode o Poder Executivo dispor de tratamento diferenciado para determinadas
unidades consumidoras.
Portanto, dada à análise acima e confiando no elevado espírito público do prefeito
Assis Carvalho, solicitamos a atenção do mesmo ao requerimento subscrito, sobretudo, porque
retrata o anseio dos consumidores que instalaram o sistema de energia solar em suas unidades.
Nestes Termos, pede deferimento,
São José do Divino, PI em 7 de dezembro de 2020.
Respeitosamente,
Francisco na Portela
Vereador — PT
GAB VER. CARLOS PORTELA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-P|
:: ver.carlosportelaOsaojosedodivino.pi.leg.br ::