| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Decreto Legislativo 005/2020 que dispõe sobre a criação da Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de São José do Divino |
| native_id | 584 |
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ESTADO DO PIAUf CÅMARA MUNIC量PAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO 言 う河ヽ」▲〇〇°置▲○○u‾置“具、‾“○○) う河 宰CNP」: 02.940.26与/0001」03 薗, 紫蒜議蒜葦竜E REDA垂v C棚OSa用p訓Q PARECER NO O20/2020 Parecer da comiss肴o de justi9a e reda9執o ao Prqieto de Decreto Legislativo OO5/2020 que disp6e sobre a criap訊o da Galeria dos Presidentes da C含mara Municipal de S為o Jose do Divino. 1. RELAT6RIO A comissao de Justi9a e redac為o da C含mara Municipal de S肴o Jose do Divino, legalmente instituida nos temos do art. 43 do Regimento intemo dessa Casa de leis e no uso de 叩aS atribui96es contidas no at 47 (CaPut) do Regimento jn verbis, aPreSenta Parecer’aqui mStruido, aO PrQjeto de Decreto Legislativo OO5/2020 de autoria da Ver. Maze que disp6e sobre a Cria碑O da Galeria dos Presidentes da Camara Municipal de S訊o Jose do Divino. Art. 47. Compete a Comissao de Justi9a e Redaeao manifestar-Se SObre todos os assuntos s豆bmetidos a sua aprecia辞o, quantO aO Seu aspecto constitucional, legal ou juridi∞; quantO aO Seu aSPeCtO gramatical e 16gico, quando solicitado o seu Parecer por imposicao regimental ou por deliberaeao do Plen!irio […] A Materia foi encaminhada a esta Comiss為o via oficio O86/2020, designando-Se Para relator da mesma, O Vereador-PreSidente Jo訊o Gracia, nOS temOS do art. 46, IV do Regimento intemo. O PrQieto em analise institui a Galeria de Presidentes do Poder Legislativo, COmPOSta POr fotos individualizadas de cada vereador-PreSidente" Autoriza tambem o texto a realiza辞o de SeSSaO SOlene para inaugura9奮O da Galeria. Destaca ainda a autora da Materia que: A institui9aO da Galeria dos Presidentes Juntamente COm a Ja implementada Galeria dos vereadores, COntribuifa fortemente para a PreServa確O da hist6ria do Poder Legislativo, tomando-Se Parte da Cu血ra material e, POrtantO, COnstituindo-Se em Patrim∂nio cultural de nosso Municipio 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamenta鈎o Segundo estabelece o art. 261 da CF/88, COnStituem patrim6nio cu血ral brasileiro, OS bens de natureza material e imaterial, COnforme se transcreve: 宅三芳三芳 寒害害 各国 Art. 216. Constituem patrim∂nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tOmados individualmente ou em COr互unto, POrtadores de referencia a identidade, a apaO, a mem6ria dos diferentes grupos fomadores da sociedade brasileira, nOS quais se incluem: 長上 IV - aS Obras, Objetos, documentos, edificap6es∴e demais espa9OS destinados as manifesta96es arti stico-Culturais; G正fbs nosso. AV.舶ANOEしDN咽0, No 75, C巨N丁RO, ⊂畳P 64.245輸〇〇〇 - SAO 」OS王寄O DIV朋O こOn「王ssdO 「edac患o@きaojosedQd廟no p主重合g.b「 P各gina l de 3 詳ÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO 拒cNP」: 02.940.26与/0001-03 謹COMISSÅo DE JUSTICA E REDA垂o C子庸OSa加paiQ Em materia de competencia, eStal)elece o art. 90, IⅡ da Lei Organca municipal, COmO COmPetenCia∴COmum do Municipio com o Estado e a Uni肴o, PrOteger OS documentos, aS Obras e outros bens de valor hist6rico, artistico e cultural. Ainda nessa toada, PreSCreVe O art. 8O, I da Lei Organica que ao Municipio, COmpete PrOVer tudo que diga respeito a seu peculiar interesse, eStando arrolado, legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo o Munic王pio competente para tratar da Mat証a 6 impo請ante delimitamos dentro do M皿ic王pio o o勘eto da Materia. Nesse quesito - Galeria de vereadores - e um tema de administra確o intema do Poder Legislativo, COnfome entendimento da Lei Organica (art. 26, VⅡI). Superada a fase da competencia, CumPre rePOrtar-nOS SObre a especle nOmativa utilizada (Prqieto de Decreto Legislativo). Nesse caso, O Regimento Intemo (art. 65, §, IV) enumera que a C含mara Municipal, POdeねdeliberar por Decreto Legislativo nos demais assuntos de sua COmPetenCia privativa. Mais adiante, nO art. 74, §2O, IⅡ, nOSSO Regimento diz que constitui materia de PrQjeto de Decreto Legislativo, OS demais atos que independem da san9肴O do Prefeito. Por fim, POntuamOS Obediencia a disposicao regimental do art. 77, incisos I, II e IⅡ do Regimento intemo estabelece que: “OS Prqjetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu鋳O, dever奮o ser: PreCedido de titulos enunciativos de seu o寄eto; eSCrito em dispositivos numerados, COnCisos, CtaroS e COnCebjdos nos mesmos temos em que tenham de ficar como Lej, Dec「eto Legislativo ou Resolu9肴O e aSSinados pelo autor”. 2.2. Co血c量us毎O Da analise do Prqjeto de Decreto Legislativo OO5/2020 que disp5e sobre a cria9訊o da Galeria dos Presidentes da Camara Municipal de S為o Jose do Divino, Observou-Se: a) Prqjeto apresentado pelo Poder Legislativo em materia de competencia comun do Municipio e reservado a adm血stra9訊o intema do Poder Legislatjvo (art. 9O, IⅡ c/c art. 26, VⅡI, da Lei Org含nica municipal), n肴O Padecendo a mateha de vicio material ou fomal, atendidos os aspectos de competencia e iniciativa; b) Materia que busca preservar a mem6ria do Poder Legislativo e fomentar o Patrim6nio historico do Municipio; C) Observancia dos criterios de organizap奮o da materia (art. 77, incisos I, II e IⅡ) do Regimento Intemo. Pelo coqiunto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104, § 2O, II do Regimento Intemo, apreSentar VOtO favorivel ao PrQjeto de Decreto Legislativo 005/2020, eStando o mesmo apto a 諺芸芸請a-捜∴つむ Joao Gracia de Oliveira Relator / CJR 河へ/ AV. MANOEL DIV胴O, NO 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAQ JOSE DO DIV間O COn壷sao 「edacao@saojosedodiv涌o車両eg.b「 P各gina 2 de 3 詳AMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅥNO かCNP」: 02.940.26与/0001-03 蕎お品議請蒜竜E REDAqÅ0 C耽OSさ鵬細e 3. VOTO DA COMISSÅo Os vereadores abaixo-aSSinados, membros da Comiss登o de Justi9a e Reda9奮O da C含mara Municipal de S訊o Jose do Divino, em reuniao ocorrida no Plenario Prefeito Chico SampalO no dia 14 de dezembro de 2020, decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Mat6ria em apre90. Registrando assim, Parecer Favorivel ao PrQjeto de Decreto Legislativo OO5/2020 que disp6e sobre a cha碕O da Galeria dos Presidentes da C含mara Municipal de S奮o Jos6 do Divino. Sala das Comiss6es da C叙nara Municipal em 14 de dezembro de 2020. E o Parecer, Sem mais a Justificar. COMISSÅo DE JUSTICA E REDACÅo Pelds conclus∂es do relator 回国獲害星 Francisco Carlos Sampaio PorteIa 、仰宗易5クおけク諸物的lんク Maria do Socorro de Carvalho Membro 璃駈0 ∠可c乙で玖 こし二言二 Gracia de O獲iveira Presidente / Relator AV. MANOEL DIVINO, NO 75, CENTRO, C巨P 64.245-000 - SAO 」OSE DO DIV!NO CO踊らS五〇 「edacao@sao」OSedod間門O P=eg.b「 Pagina 3 de 3