| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei 014/2020 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de São Jose do Divino para o exercício financeiro de 2021. |
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CÅMARA MUN重CIPAL DE SÅo JOS丘DO D量V暮NO 巨cNP」: 02.940.26与/0001-03 素謡霊お品議論葦軽電RE DACÅo C涌COSa爪paIO PARECER NO O19/2020 Parecer da comiss着o de justi9a e redapao ao Prqieto de Lei O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do or9amentO do municipio de S肴o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021. 1. RELATORIO A comiss着o de Justi9a e reda確O da C含mara Municipal de S訊o Jose do Divino, legalmente instituida nos temos do art. 43 do Regimento intemo dessa Casa de leis e no uso de SuaS atribui96es contidas no art. 47 (Caput) do Regimento ;n verbis, aPreSenta Parecer, aqui instruido, aO PrQjeto de Lei O14/2020 do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Or9amentO do municipio de Sfb Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021. Art. 47. Compete a Comissめde Justica e Reda辞O manifestar-Se SObre todos OS aSSuntOS Submetidos a sua aprecia95o, quantO aO Seu aSPeCtO COnStitucional, legal ou juridico; quantO aO Seu aSPeCtO gramatical e 16gico, quando solicitado o seu Parecer por imposi辞o regivental ou por delibera辞o do Ple最高0 […] A Mat誼a foi encami血ada a esta Comiss肴o via oficio O67/2020, designando-Se Para relator da mesma’O Vereador-PreSidente Jo肴o Gracia, nOS temOS do art. 46, IV do Regimento intemo. A materia em analise estima a receita e fixa a despesa do m皿icipio de Sfb Jose do Divino para o ano de 2021 em R$ 19.000.0000,00 (dezenove milh6es de reais), Valor este dividido o entre or9amentO fiscal referente ao Poder Executivo e Legislativo do Municipio, SeuS fundos, 6rg肴os e entidades da adm血stra9aO direta e indireta, mantidas pelo Poder P的lico, nO Valor de R$ 14・345.500,00 (quntorze milh6es, treZentOS e quarenta e Cinco mil e qui血entos reais) e o or9amento da seguridade social, nO Valor de R$ 4.654.500,00 (quatro milh6es, Seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). 2. VOTO DO RELATOR 2.1. Fundamenta辞o Materia de natureza orcamentaria e de competencia exclusiva do Poder Executivo, nos moldes do que detemina o art. 8O, V c/c arL 47, IV da Lei Org鉦ca Municipal. Ressalte-Se que ap6s edi碑o da Emenda a Lei Org鉦ca nO OOl/2020 c/c art. 180, §2O’III do Regimento InterTOブO Prqieto de lei Orcamen偽ria sefa encaminhado ate 30 de setembro de cada exerc王cio financelrO e devoIvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa. Regimento Interno. A巾.180.[…] 〇三三三-ニー IⅡ - O PrQieto de lei Orcamentaria se「各encaminhado ate 30 de Setembro de Cada exercicio financeiro e devoIvido para an辞o at6 o encerramento da SeSSaO legislativa. Grifo nosso AV・ MANOEL DIVtNO, NO 7S, CENTRO, CEP 64.245-OOO - SÅo 」OSE DO DIVINO COmissao. redacao@saojosedodivino. p吊eg. br P各gina l de 3 露 ESTADODOPIAUi CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO かcNP」: 02.940.26与/0001-03 PleれされO P「さf鏡to C捕co Sa爪paio COMISSÅo DE JUSTICA E REDACAO Quanto a especie nomativa adequnda, disp6e a Lei Orga血ca (art. 47, CaPut) de lei em sentido “lato sensu”, perfazendo, POrtantO, a hip6tese de Lei ordin紅a pelo criterio da Materia. Destaque-Se tamb6m que a Lei Organica (art. 127) descreve que a Lei or9amen偽ria devera COmPreender o or9amentO fiscal dos poderes do Municipio e o or9amentO da seguridade social. Pontunmos ainda o que disp6e o Regimento intemo, art. 77, incisos I, II e IⅡ, que eStabelece: Art. 77. Os PrQjetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu車o, deve「着o se「: I - Pr∞edido de titulos enunciativos de seu objeto; Ⅱ - eSCrito em dispositivos numerados, COnCisos, Claros e concebidos nos mesmos temos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolu辞O; IⅡ - aSSinados pelo autor. Assim, CumPridas as motiva96es expostas, Vem eSSa relato五a apresentar voto・ 2.2. Conclusao Da analise do Prqieto de Lei O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Or9amentO do m皿icipio de S肴o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021, Observou-Se: a) Materia apresentada pelo Executivo municipal em Materia de sua Competencia exclusiva Mesa Diretora (O art. 8O, V c/c art. 47, IV da Lei Organica Municipal), n訊o padecendo a materia de v王cio material ou fomal, atendidos os aspectos de competencia e血ciativa; b) Atendimento dos aspectos crono16gicos de apresenta9訊o da Mat6ria, nOS temOS da Emenda a Lei Orgahica nO OOl/2020 c/c art. 180, §2O, IⅡ do Regimento Intemo, tendo em vista que a Materia foi protocolada Camara dia 30 de setembro corrente; C) Observ含ncia dos criterios de organiza辞O da materia (art. 77, incisos I, II e III) do ReglmentO Intemo. Pelo co可unto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104, § 20, II do Regimento Intemo, aPreSentar VOtO favorivel ao Prqjeto de Lei nO O14/2020, eStando o mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissfo. 統観客O Q招ル Relator / CJR 3. VOTO DA COMISSÅo Os vereadores abaixo輸aSSinados’membros da Comissao de Justica e Reda9肴O da C含mara Municipal de S5o Jose do Divino, em re血訊o ocorrida no Plen誼o Prefeito Chico SampalO no dia 14 de dezembro de 2020’decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo, aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Materia em apreco. Registrando assim, Parecer Favor各vel ao PrQjeto de lei O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do OrCamentO do municipio de S訊o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021. Sala das Comiss6es da C組ara Municipal em 14 de dezembro de 2020. CYレし〈 AV, MANOEし削V間O, NO 75, ⊂ENTRO, CEP64.245輸OOO - SÅoJOSE DO DW栂O C〇円而§a〇・「edac亀o@saojo与edod面no.p主はg-b「 踏g血a2 de3 ESTADO DO P喜AUI CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO かcNP」: 02.940.26与/0001-03 ∵∴勺-・・一帯撃、・「・一㌦ ヽ一l ○ ○ J ・ lJふ・-ン一書U・`・しIJl ¥ノしI¥ノ⊥‾1JJ 蒜謙語COMISSÅo DE JUSTICA E REDA垂o E o Parecer, Sem mais a Just甫car. COMISSÅo DE JUSTICA E REDACÅo Pehs conclus(油s (九) rehtor 、巨//し/ Francisco CarIos Sa血Paio Portela C博O Sa同Pajo 偽物ぅク∠多子rク易句レ捗 Maria do Socorro de Carvalho Membro 抽み叫ゐ0生木 JoゑO Gracia de Oliveira Presidente / Relator AV・ MANOEしDIVINO, NO 75, CとNTRO, CEP 64.245-000 - SÅ0 」OS主DO D!VINO COmissao redacao@saojosedodivino p主leg.br Pagina 3 de 3