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materia nº 19/2020

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaParecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei 014/2020 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de São Jose do Divino para o exercício financeiro de 2021.
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CÅMARA MUN重CIPAL DE SÅo JOS丘DO D量V暮NO
巨cNP」: 02.940.26与/0001-03
素謡霊お品議論葦軽電RE DACÅo
C涌COSa爪paIO
PARECER NO O19/2020
Parecer da comiss着o de justi9a e redapao ao Prqieto de Lei
O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do or9amentO do
municipio de S肴o Jose do Divino para o exercicio financeiro de
2021.
1. RELATORIO
A comiss着o de Justi9a e reda確O da C含mara Municipal de S訊o Jose do Divino,
legalmente instituida nos temos do art. 43 do Regimento intemo dessa Casa de leis e no uso de
SuaS atribui96es contidas no art. 47 (Caput) do Regimento ;n verbis, aPreSenta Parecer, aqui
instruido, aO PrQjeto de Lei O14/2020 do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do
Or9amentO do municipio de Sfb Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021.
Art. 47. Compete a Comissめde Justica e Reda辞O manifestar-Se SObre todos
OS aSSuntOS Submetidos a sua aprecia95o, quantO aO Seu aSPeCtO
COnStitucional, legal ou juridico; quantO aO Seu aSPeCtO gramatical e 16gico,
quando solicitado o seu Parecer por imposi辞o regivental ou por delibera辞o
do Ple最高0 […]
A Mat誼a foi encami血ada a esta Comiss肴o via oficio O67/2020, designando-Se Para
relator da mesma’O Vereador-PreSidente Jo肴o Gracia, nOS temOS do art. 46, IV do Regimento
intemo.
A materia em analise estima a receita e fixa a despesa do m皿icipio de Sfb Jose do
Divino para o ano de 2021 em R$ 19.000.0000,00 (dezenove milh6es de reais), Valor este dividido o
entre or9amentO fiscal referente ao Poder Executivo e Legislativo do Municipio, SeuS fundos,
6rg肴os e entidades da adm血stra9aO direta e indireta, mantidas pelo Poder P的lico, nO Valor de R$
14・345.500,00 (quntorze milh6es, treZentOS e quarenta e Cinco mil e qui血entos reais) e o or9amento
da seguridade social, nO Valor de R$ 4.654.500,00 (quatro milh6es, Seiscentos e cinquenta e quatro
mil e quinhentos reais).
2. VOTO DO RELATOR
2.1. Fundamenta辞o
Materia de natureza orcamentaria e de competencia exclusiva do Poder Executivo,
nos moldes do que detemina o art. 8O, V c/c arL 47, IV da Lei Org鉦ca Municipal. Ressalte-Se que
ap6s edi碑o da Emenda a Lei Org鉦ca nO OOl/2020 c/c art. 180, §2O’III do Regimento InterTOブO
Prqieto de lei Orcamen偽ria sefa encaminhado ate 30 de setembro de cada exerc王cio financelrO e
devoIvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa.
Regimento Interno.
A巾.180.[…]
〇三三三-ニー
IⅡ - O PrQieto de lei Orcamentaria se「各encaminhado ate 30 de Setembro de
Cada exercicio financeiro e devoIvido para an辞o at6 o encerramento da
SeSSaO legislativa. Grifo nosso
AV・ MANOEL DIVtNO, NO 7S, CENTRO, CEP 64.245-OOO - SÅo 」OSE DO DIVINO
COmissao. redacao@saojosedodivino. p吊eg. br
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露 ESTADODOPIAUi
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO
かcNP」: 02.940.26与/0001-03
PleれされO P「さf鏡to
C捕co Sa爪paio
COMISSÅo DE JUSTICA E REDACAO
Quanto a especie nomativa adequnda, disp6e a Lei Orga血ca (art. 47, CaPut) de lei
em sentido “lato sensu”, perfazendo, POrtantO, a hip6tese de Lei ordin紅a pelo criterio da Materia.
Destaque-Se tamb6m que a Lei Organica (art. 127) descreve que a Lei or9amen偽ria devera
COmPreender o or9amentO fiscal dos poderes do Municipio e o or9amentO da seguridade social.
Pontunmos ainda o que disp6e o Regimento intemo, art. 77, incisos I, II e IⅡ, que eStabelece:
Art. 77. Os PrQjetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu車o,
deve「着o se「:
I - Pr∞edido de titulos enunciativos de seu objeto;
Ⅱ - eSCrito em dispositivos numerados, COnCisos, Claros e concebidos
nos mesmos temos em que tenham de ficar como Lei, Decreto
Legislativo ou Resolu辞O;
IⅡ - aSSinados pelo autor.
Assim, CumPridas as motiva96es expostas, Vem eSSa relato五a apresentar voto・
2.2. Conclusao
Da analise do Prqieto de Lei O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do
Or9amentO do m皿icipio de S肴o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021, Observou-Se:
a) Materia apresentada pelo Executivo municipal em Materia de sua Competencia
exclusiva Mesa Diretora (O art. 8O, V c/c art. 47, IV da Lei Organica Municipal), n訊o padecendo a
materia de v王cio material ou fomal, atendidos os aspectos de competencia e血ciativa;
b) Atendimento dos aspectos crono16gicos de apresenta9訊o da Mat6ria, nOS temOS da
Emenda a Lei Orgahica nO OOl/2020 c/c art. 180, §2O, IⅡ do Regimento Intemo, tendo em vista que
a Materia foi protocolada Camara dia 30 de setembro corrente;
C) Observ含ncia dos criterios de organiza辞O da materia (art. 77, incisos I, II e III) do
ReglmentO Intemo.
Pelo co可unto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104,
§ 20, II do Regimento Intemo, aPreSentar VOtO favorivel ao Prqjeto de Lei nO O14/2020, eStando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissfo.
統観客O Q招ル Relator / CJR
3. VOTO DA COMISSÅo
Os vereadores abaixo輸aSSinados’membros da Comissao de Justica e Reda9肴O da
C含mara Municipal de S5o Jose do Divino, em re血訊o ocorrida no Plen誼o Prefeito Chico SampalO
no dia 14 de dezembro de 2020’decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Materia em apreco. Registrando
assim, Parecer Favor各vel ao PrQjeto de lei O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do
OrCamentO do municipio de S訊o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021.
Sala das Comiss6es da C組ara Municipal em 14 de dezembro de 2020. CYレし〈
AV, MANOEし削V間O, NO 75, ⊂ENTRO, CEP64.245輸OOO - SÅoJOSE DO DW栂O
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ESTADO DO P喜AUI
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO
かcNP」: 02.940.26与/0001-03
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E o Parecer, Sem mais a Just甫car.
COMISSÅo DE JUSTICA E REDACÅo
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Maria do Socorro de Carvalho
Membro
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JoゑO Gracia de Oliveira
Presidente / Relator
AV・ MANOEしDIVINO, NO 75, CとNTRO, CEP 64.245-000 - SÅ0 」OS主DO D!VINO
COmissao redacao@saojosedodivino p主leg.br
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