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materia nº 19/2020

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaParecer da comissão de finanças e orçamento ao Projeto de Lei 014/2020 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de São Jose do Divino para o exercício financeiro de 2021
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{ÅMARA MUNIC霊PAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO
壷董蒜かお品議も 撃CNP」: 02.940.26与/0001-03
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DE FINANqAS E OR(:AMENTO
PARECER NO O19/2020
Parecer da comiss肴o de finan9aS e O重9amentO aO PrQjeto de Lei
O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do or9amentO do
municipio de S肴o Jose do Divino para o exercicio financeiro de
2021.
1. RELATORIO
A comiss奮o de Finan9aS e Or9amentO da C釦nara Municipa獲de S都o Jose, 1egalmente
instituida nos temos do art. 43 do Regimento intemo dessa Casa de leis e no uso de suas
atribui95es contidas no art. 48, I, § 1O do Regimento ;n verbis, apreSenta Parecer, aqui instruido, aO
Prqjeto de Lei O14/2020 do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do or9amentO do
municipio de S訊o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 2021.
Art. 48. Compete a Comiss急o de Financas e Orcamento emitir
PareCereS SObre todos os assuntos de cafater financeiro especialmente
§ 1。 Compete, ainda’a Comissわde Finan9ai e Or9anentO’Zelar para
que em nenhuma lei emanada da C含mara sgam criados encargos ao
Er各rio Municipal, Sem que Se eSPeCifiquem os recursos necessarios a
Sua eXeCuCaO.
A Materia foi encami血ada a esta Comissfb via oficio O66/2020, designando-Se Para
relator dessa materia, O Vereador-PreSidente Carlos Porte看a, nOS temOS do art. 46, IV do Regimento
intemo, a qual passa a analise confome segue.
A materia em analise estima a receita e fixa a despesa do municipio de Sfo Jose do
Divino para o ano de 2021 em R$ 19.000.0000,00 (dezenove milh6es de reais), Valor este dividido o
entre orcamento fiscal referente ao Poder Executivo e Legislativo do Mu血c王pio, SeuS fundos,
6rg奮os e entidades da administra9昌O direta e indireta, mantidas pelo Poder P心b宣ico, nO Valor de R$
14.345.500,00 (quatorze milh6es, treZentoS e quarenta e Cinco mil e quinhentos reais) e o or9amentO
da seguridade social, nO Valor de R$ 4.654.500,00 (quatro milh5es, Seiscentos e cinquenta e quatro
mil e quinhentos reais).
Segundo q脚dro de despesa por 6rg肴o, PreSente nO art. 4O da Materia, a despesa do
Poder Executivo fica or9ada no valor de R$ 18.392.000,00 (dezoito milh6es e trezentos e noventa e
dois mil reais) 9 a do Poder Legislativo com R$ 671・000,00 (Seiscentos e setenta e un mil reais)・
E parte integrante da Lei, OS demonstrativos do anexo I, Sendo: Demonstrativos
COnSOlidados da Lei 4320/64, OutrOS demonstrativos consolidados e anexos complementares e
explicativos.
Disp6e ainda o art. 11 da Mat6ria, SObre concessao de autorizap6es ao Poder
Executivo para:
1. abertura de credito suplementar mediante Decreto, destinado a refor9O de dota96es
Or9ament誼as, nOS CaSOS enumerados (alineas `a, b e c’, do inciso I);
2. criar, quando necess紅io, nOVOS elementos de despesa com a finalidade de facilitar
CumPnmentO de programa9肴O Or9amentaria e,
3.efetuar operapao de credito por antecipa9aO de receita.   巾>〉
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CÅMARA MUNIC量PAL DE SÅo JOS丘DO DIVINO
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FINAN(:AS E OR(:AMENTO
2. VOTO DO R田LATOR
2.1. Fundamenta辞o
Em capit山o pr6prio, SObre o or9amentO municipal, eStabelece a Lei Organica
municipal, em Seu art. 127, que:
Art. 127 - A lei oreamentaria anual compreenderか
I - O Or9amentO fiscal referente aos poderes do mun宣CIPIO, SeuS
fundos, 6rgめs e entidades da administra9あdireta e indireta.
II - O Or9amentO da seguridade social, at)rangendo todas as entidades e
6rgaos a elas vinculadas, da administra辞o direta, bem como os fundos
instituidos pelo poder publico
A lei 4320/1964, eStabelece em seu art. 2O que a Lei do Or9amentO COnter各a
discriminapao da receita e despesa de foma a evidenciar a politica econ∂mica financeira e o
programa de trabalho do Govemo’Obedecidos os principios de unidade universalidade e anualidade,
Sendo que:
§ 1O Integrarao a Lei de Or9amentO‥
I - Sum証o geral da receita por fontes e da despesa por func6es do
Govemo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econ6micas, na foma do Anexo nO l;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legisla車O;
IV - Quadro das dotac6es por 6rgaos do Govemo e da Administra辞o.
§ 2O Acompanhar肴o a Lei de Orcamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplica辞o dos
fundos especiai s;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nOs 6 a
9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Govemo, em temOS de realiza9訊o de obras e de presta辞o de servlCOS.
Estabelece o art. 7O da referida Noma que a Lei de Or9amentO POder各conter
autoriza辞O aO Executivo para:
図四
I - Abrir creditos suplementares ate deteminada importancia
Obedecidas as disposic6es do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mes do exercicio financeiro, OPera96es de
Cr6dito por antecipacao da receita, Para atender a ins↓lficiencias de
§ 1O Em casos de dく窺cit, a Lei de Or9amentO indicara as fontes de
recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender
a sua cobertura.
§ 2O O produto estimado de opera96es de cr6dito e de alienacfo de
bens im6veis s6mente se incluira na receita quando umas e outras
forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em foma
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上CAMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅥNO
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que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizか1as no
§ 3o A autorizacわlegislativa a que se refere o par繕rafo anterior, nO
tocante a opera96es de cr6dito, POder各constar da pr6pria Lei de
Orcamento.
A CF/88 no art. 165 em capit山o sobre or9amentO disp5e:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:
長引
§ 6O O prQjeto de lei or9ament各ria ser各 acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, SObre as receitas e despesas,
decorrente de isenc6es, anistias, remiss6es, Subsidios e beneficios de
natureza financeira, tribut紅ia e crediticia.
§ 8O A lei or9ament各ria anual n肴o contefa dispositivo estranho a
PreVis訊o da receita e a fixa9aO da despesa, nわse incluindo na
PrOibi辞O a autOriza9aO Para abe巾ura de creditos suplementares e
COntrata確O de opera96es de credito, ainda que por antecipa尊O de
receita, nOS termOS da lei
Estal)elece a Lei Org鉦ca Municipal (art. 134, /mnscrito), uma Serie de veda96es a
Lei do Or9anentO, nOS meSmOS temOS da CF/88 art. 165.
Leiorg急nica:
Aれ167. S急ovedados・
I - O inicio de programas ou prQjetos n肴o incluidos na lei orcament誼a
anual ;
H - a realiza確O de despesas ou a assun辞o de obrigap6es diretas que
excedam os cr6ditos or9amentdrios ou adicionais;
III - a realiza鈎O de opera96es de cr6ditos que excedam o montante
das despesas de capital, reS§aIvadas∴aS∴autorizadas mediante
Cr6ditos∴SuPlementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legi§Iativo por maioria abso獲uta;
[‥.]
V - A abe巾ra de cr6ditos∴SuI)lementares ou esDeCials sem
nenhuma autoriza車o Iegislativa e sem indica辞O das recursos
COneap Ondentes ;
VI. A transposi辞O, O reman匂amento ou a transferchcia de recursos de
uma categoria de programa辞O Para Outra Ou de um 6rg肴o para outro,
sem previa autoriza9肴o legi slativa.
G正fb nosso.
O art. 40 da Lei 4320/64 exp6e que s肴o creditos adicionais, aS autOrizap6es de
despesa nao computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or9amentO. Em outras palavras, OS
Creditos adicionais s肴o instrumentos de dyustes or9amen偽rios, Sendo fundamental para oferecer
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COMISSÅo DE FINANCÅS E ORCAMENTO
flexibilidade e pemutir a operacionalidade de qualquer sistema or9amen偽rio. A prdpria Lei 4320
em seu art. 41, Classifica-OS em:
Art. 4l. Os cr6ditos adicionais classificam-Se em:
I - SuPlementares, OS destinados a refor9O de dotac奮o orcament去ria;
II - eSPeCiais, OS destinados a despesas para as quais n都o h匂a dota荷o
Or9amentdria espec範ca;
III - eXtraOrdin証os, OS destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, COmO亨急O intestina ou calamidade pdblica.
O art. 42 da referida lei, reCePCionado pela CF/88 (art 167, V) estabelece que os
Creditos suplementares e especiais ser肴o autorizados por lei eわertos por decreto executivo.
Percebe-Se, POrtantO que a abertura por Decreto, depende da previa autoriza9奮O POr Lei.
Confome estabelece o art. 8O, V c/c art. 47, IV da Lei Org含nica Municipal, Materia
de natureza or9anen偽ria 6 de competencia exclusiva do Poder Executivo, COntudo, a Pr6pria Lei
Org各nica (art. 30, VⅡ), disp5e que a proposta or9amentdria referente ao Poder Legislativo, de
COmPetenCia da Mesa, deve ser incluida na proposta or9amentdria do Municipio.
A proposta or9ament紅ia deste Poder, foi aprovada por meio da Reso宣u9肴O OO5/2020
de 18 de agosto, Cujo or9amentO PrOgrama eXereIcio 2021, tOtalizou o montante de R$ 67l.000,00
(Seisce血OS e Setenta e um mil reais), aSSim dis血buidos:
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Por fim, POdera-Se, nOS temOS da Lei de responsabilidade fiscal (LC lO l/2000鵜arL
50, IⅡ) que o Pr(加to de Lei Or9ament鉦a anunl conter各reserva de contingencia, Cし直foma de
utiliza辞O e mOntante, definido com base na receita corrente liquida, Ser奮O eStabelecidos na lei de
diretrizes or9amentarias, destinada ao atendimento de passivos co血ngentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Assim, CunPridas as motiva96es expostas, Vem eSSa relatoria apresentar voto
2.2. ConelusゑO
Da analise do PrQjeto de Lei O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do
Or9amentO do municipio de S各o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 202 1, Observou-Se:
a) Fixa9訊o de despesa para o exercicio financeiro 2021 no valor de R$
19.000.0000,00 (dezenove milh6es de reais), Valor este dividido o entre o重曹amentO fiscal referente
ao Poder Executivo e Legislativo do Munic王pio, SeuS fundos, 6rg為os e entidades da administra9るO
direta e indireta, mantidas pelo Poder P心blico, nO Valor de R$ 14.345.500,00 (quatorze milh6es,
trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) e o or9amentO da seguridade social, nO Valor de
R$ 4.654.500,00 (quatro milh6es, Seiscentos e cinquenta e quatI“O mil e quinhentos reais),
Observando, POrtantO, OS Chterios definidos na Lei Org鉦ica municipal (art. 127);
b) Destinap肴o de percentua宣de reserva de contingencia de O,5 1% da receita corrente
liquida do Municipio, COneSPOndente ao valor de R$ 88.471,27 (Oitenta e oito mil, quatrOCentOS e
Setenta e um reais e vinte e sete centavos) destinada ao atendimento de passivos contingentes e
OutrOS riscos e eventos宜scais imprevistos, Obedecendo ao disposto na LC lOl/2000, art. 5O, IⅡ;
C) Concess為o de autoriza9fb Legislativa ao Executivo para abertura de credito
SuPlementar mediante Decreto, destinado a reforco de dotap6es or9amen偽rias, nOS temOS do art. 40
da Lei 4320/64;
d) Adequacao da Proposta or9amentdria do Poder Legislativo (Resolue急o OO5/2020)
ao definido na Lei Or9ament名ria - Quadro I, despesas por 6rg肴o (art. 5O) e Quadro auxiliar de
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detalhamento de despesa, nOS temOS da Lei Organica (art. 30, VⅡ);
AV,職ANOきし削V胴0, No 7ま, C削丁RO, C押64.之4与農000 - SÅ0 」OS主DO
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COMISSÅo DE FINANCAS E ORCAMENTO
Pelo cor互unto dos fatos acima analisados, Vem eSSa relatoria nos temos do art. 104,
§ 2O, II do Regimento Intemo, aPreSentar VOtO favorivel ao PrQjeto de Lei O14/2020, eStando o
mesmo apto a ser votado no seio dessa Comissfb.
F.an。is。。組.ai。 P。r,。.a
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÅo
Os vereadores abaixo-aSSinados, membros da Comissao de Finan9aS e Or9amentO da
C会mara Municipal de Sao Jos6 do Divino, em reuni肴o ocorrida no Plen証o Prefeito Chico SampalO
no dia 14 de dezembro de 2020, decidiram em confomidade com o art. 54 do Regimento Intemo,
aprovar por unanimidade o pronunciamento do relator sobre a Materia em apreco. Registrando
assim, Parecer Favoravel ao Prqieto de Lei O14/2020 que estima a receita e fixa a despesa do
or9amerito do m皿icipio de S肴o Jose do Divino para o exercicio financeiro de 202 1.
Sala das Comiss6es da Camara Mu血cipal em 14 de dezembro de 2020.
E o parecer, Sem mais a Justificar.
COMISSÅo DE FINANCAS E ORCAMENTO
Pelas concl己lS6es (九) relator
捗り6化乙′Cみ教;レセ/・1乏
Jo毎O Gracia de Oliveira
耽捉し甑姐身元蛋揚足よし3揚
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Francisco C
Re lator
竪姪圏aio Portela
Pre sidente/rel ator
AV. MANOEしDlVINO, No 75, CENTRO, CEP 64.245-OOO - SAO 」OS王DO DIVINO
corr"SSaO,financas@saojosedodlV)nO.P主Ieg.br
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