CÅMARA MUNICImL DE SÅo JOS岳DO DIⅤINO
CNP」: 02.940.2鮎/0001輸03
PLENÅRIO PREFEITO CH霊CO SAMPA霊0
Mensagem de encaminhamento e JuStificativa
Colendo Plen癌io,
Di stintos vereadores,
A Mesa Diretora da C含mara MunlCIPal de S為o Jose do Divino, nO uSO de suas
atribui96es reglmentais, Vem mui respeitosamente a presen9a e VOSSaS eXCel台ncias, aPreSentar O
Prqjeto de Resolu辞O OOl/2021 que mod甫ca dispositivos da Resolu9訊o OO5/2016 - ReglmentO
Intemo da Camara munlCIPal de S叙o Jose do Divino.
A mat6ria que apresentamos a vossas excel台ncias tem por objetivo atualizar nosso
ReglmentO Intemo de foma a acomodar algumas mudan9aS advindas dos皿imos anos da praxIS
legislativa, S句a POr meio da inser辞0 da tecnoIogla, S♀Ia POr raZ訊o da necessidade de melhoria do
PrOCeSSO Legislativo.
Em raz希o inicial, destacamos que tem este Poder Legislativo a al)SO山a competencia
Para tratar de quest6es relacionas a seu funcionamerito, COnfome disp6e o art. 65, § 2O, IV do
ReglmentO Intemo e isso inclui altera95es em seu ReglmentO I血emo. A Mesa Diretora, POr Sua VeZ
tem especial competencia para dispor sobre materias relacionadas a alterap6es no Reglme血O
Intemo, COnfome a請. 3 1 , IV da codifica碕O menCionada.
E nesse tom, que PrOPOmOS mOd描ca96es espec綿cas a qual suscintame血e,
descrevemos :
1. Parecer da assessona Juridica da C含mara MunlCIPal nas propos19OeS da C急mara,
de forma a auxiliar as comiss6es e vereadores nas quest6es intr王nsecas ao Direito;
2. Institui辞O da ata digitada de foma a da maior celeridade ao processo de registro
das sess5es da C会mara MunlCIPal;
3. Alargamento dos prazos das Comiss6es para emiss奮o de Parecer em materias de
natureza or9amentdrias e processo de Contas do MunlCIPIO;
4. Inser辞O do processo de vota辞O eletr6nica de foma a acomodar a realidade
tecno16gica da atual co勘untura do Legislativo;
5. Possibilidade de emissfb de Parecer Co町untO das comiss6es em determinados
tipos de materia.
Portanto, Senhores em acato a responsabilidade desta Mesa Diretora e levando em
COnSidera9訊o a import為ncia da Materia, prOPOmOS a aPreCla辞O de vossas excel台ncias, O Prqieto de
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS岳DO DIⅤINO
CNP」: 02.940.26与/0001-03
PLENAR重O PREFE重TO CHICO SAMPAIO
S奮o Josさdo Divino細PI, em 15 de fevereiro de 2021.
Respeitosamente, a
MESA DIRETORA.
Vice-Presidente
や〉¥-
Francisco Car霊os Sampaio Porte萱a
Vere ador- S ec重℃ta,ri o
煙盤密集詰皿t鑑両脚
Vere ador-te S Oure iro
AV・鵬NO軋削明紀O同門与、 C巨弾丁鼠0, C巨P弼・羅班的岬篭細.畑露的朝潮闇〇品守鵜鵬:縛る)ま鎚も土器4
Hom容:鴻鵠勘$紬壇龍的繭涌駐車擢登竜r匡珊劉:総鵬絹節約庫鵡㊤轟融や畠鵠.b「
㌢ ESTADODOPIAUI
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅤ喜NO
CNP」: 0之.940.26与/0001-03
PLENARIO PREFE重TO CH重CO SAMPA量O
PROJETO DE RESOLUCÅo NO OOl作O21 de 15 de fevereiro de 2021.
Modifica os dispositivos que memiona da Resolu辞O
OO5/2016 - ReglmentO intemo da Camara mumcIPal de
Sao Jose do Divino e di outras providencias.
A PRESIDENTE da C含mara MunlCIPal de S訊o Jose do Divino, eStado do Piau王, nO uSO
de suas compet台ncias reglmentais previstas no arL 178 do Reglme血O I血emo, faz saber que a
C含mara MunlCIPal aprovou e ela promulga a seguinte Resolu9aO.
Art. lOOsartigos 52 (CaPut); 134; 135, § 40; 159; 180, § 1O; 181 § 2Oe 189 § 1Odo
Regimento血emo da Camara municipal de Sao Jose do Divino (Resolu9為O OO5/2016), PaSSam a
VlgOrar COm a Seguinte reda辞O.
Art. 52. O prazo para a Comissao exarar parecer ser各de 15 (quinze) dias, a
COntar da data do recebimento da materia pelo Presidente da Comiss訊o,
Salvo decis肴o em contrdrio do Plenario ou nos casos de proposta
Or9ament盃正a, diretrizes or9amentdrias, Plano plurianual, PrOCeSSO de
PreSta辞O de contas do MunlCIPIO e prQ]etOS de codifica辞O.
Art. 134. De cada sess執o da C含mara registrar-Se-各em ata, de foma
SuSCinta, a fim de ser submetida ao Plenario, aS atividades desenvoIvidas, aS
OCOrr台nCias verificadas e as delibera95es tomadas pelo Plenalio.
§ 1O As atas ser奮o digitadas em papel tamanho Å4 (210 x 297mm), COr
branca, COntendo calbe9alho e rodap6 da C会mara MunlCIPal e organizadas
em ordem sequencial das sess5es dentro do ano, Observando:
I - Pafagrafo心nico para todo o texto e alinhamento justificado, inclusive o
t王tulo, COm fonte ”Times new roman一一, COrPO 12, COm aS Segu血es margens:
SuPerior e esquerda: treS Centimetros, inferior e direita: dois cent王metros e
espa9amentO entre linhas de l , 1 5 centimetros;
II - titulo da ata em letras mai心sculas em negrito, fazendo referencia ao
ndmero da sess訊o, tipo de sessfb, nhmero da sessfb ]egislativa e legislatura;
IⅡ - O teXtO da ata dever各ser redigido na frente e no verso da folha, COm
nunera辞O na Pa請e superior direta, devendo constar na拙上ma fo]ha, linhas
em branco para assinatura dos vereadores;
IV - tOda ata deve ter i血cio em uma nova folha;
V - tOdas as folhas dever肴o ter JuntO
Presidente da C急mara;
鮒.翰鵬的靭璃紬,闘講詰醐珊甑雛醗4.羅封摘減∵流離j鵬孟踊灘淵的韓諸士闘諜阜
輔弼忠告韓鮮勘謳駐軽縁軸轟轟溝庫纏鼠鉦陸、雷搬毅羅犠毅綱都議轡霊窃載庫縁裁増轟轟赫車高韓廟
汀ノ
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS丘DO DIⅤ暮NO
CNP」: 02.940.之6与/0001-03
PLENÅRIO PREFE量TO CH霊CO SAMPAIO
VI - aS ataS aPrOVadas e assinadas ser訊o digitalizadas para constar no
arqulVO digital e encademadas por sess為o legislativa para guarda no arqulVO
fisico da C含mara;
ⅥI - a enCadema辞O das atas por sess訊o legislativa conter各folhas
reservadas狂nscr19aO que identifique o ano em que as atas foram lavradasブ
bem como termo deわertura e termo de encerramento.
§ 2O Quanto a composicao da ata, deve血ser observado:
I - aS PrOPOS19OeS e documentos apresentados em Sess着o ser叙o indicados
apenas com a declarap為o do o勘証vo a que se referirem, Salvo requerimento
de transcri辞O integral aprovado pela C会mara;
II - a tranSCn9aO de declara9訊o de voto, feita por escrito e em temos
COnCisos e reglme血ais, deve ser requerido ao Presidente, que naO POdera
negか1a;
IⅡ - n訊o ser各autorizada a transcr19aO de pronunciamentos ou express6es
atentat6rias do decoro parlamentar, Cal)endo recurso do orador ao Plen紅io.
§ 3O O registro.em som e imagem das sess5es da C各mara Mun手cipal,
CaPtado por serv19O O宜cial do legislativo, aPbs regulamenta辞o’珊ncIOnam
de foma similar as atas, COmO PrOVa docume血al dos atos ocorridos dura血e
aS SeSSOCS.
Art. 135. […]
§ 4O Aprovada a Ata, Ser各aSSinada pelo Presidente, pelo secretino e demais
vereadores.
Art・ 159・ Os processos de vota9訊o s訊o‥ Simb61ico, nOminal’eletr6nico e
SeCretO.
Art. 180 [...]
§ 1O A comiss各o de finan9aS e Or9amentO tem O PraZO de 20 (vinte) dias para
eXarar PareCer;
Art. 181看...]
∴∴∴: ∴;
§2 A m
breasEm
Home: WWW.SaOjosedod
CÅMARA MUNIC量mL DE SÅo JOS丘DO DIⅤINO
CNP」: 02.940.2蹄/0001-03
PLENARIO PREFE霊TO CH量CO SAMPÅ喜O
Art. 189. […]
§ 1O A Comiss細de Finan9aS e Or9amentO, PO PraZO improrrog各vel de 30
(trinta) dias, aPds an拙se, emiti血Parecer opmando sobre a aprova碕O Ou
r匂ei辞O das Contas em apreap, nOS temOS da Constitui辞O Federal;
Art. 2O Fica acrescido dos artigos 54-A, 104-A e 161-A o ReglmentO intemo da
C急mara municipal de S肴o Jose do Divino (Resolu確O OO5/2016).
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da propos19aO, aS Comiss6es
Pemanentes, POr iniciativa de qualquer uma delas e aceita pelas demais,
POder訊o emitir Parecer Co叩unto.
§ 1O Materias de natureza or写ament紅ia, julgame請OS de Co血as municipais,
bem como as deni鯖das como exclusivas de determinada Comissao e demais
exce96es reglmentais, n奮O admitem Parecer Co勘untO.
§ 2O Aplica細Se aO Parecer Corjunto, nO que CO心ber, aS regraS defi血das no
art. 54, aCreSCidas das segu血es peculiaridades:
I - O eStudo das materias sera co勘untO, maS a VOta辞O far-Se-各
SeParadamente ;
II - Cada Comiss訊o poder各ter o seu relator, Se n叙o preferir relator心nico.
Art. 104葵A. As proposICOeS Sujeitas a delibera碕O do Plenario poder為o ser
PreCedidas de parecer exarado pela assessorla 」ur王dica da Camara MunlCIPal,
Sem Carater Vinculativo, de foma a orientar as comiss5es sobre os aspectos
COnStitucional, 1egal, juridico, reglmental e de悔cnica legislativa, tangiveis a
materia em an細ise.
Art. 161-A. Na vota辞O eletr6nica, OS Vereadores dever為o votar “sim”,
“n執o” ou abster-Se, COnfome dispositivo eletr6nico coIocado
individualme血e para cada Vereador, Sendo o acompanhamento feito por
meio do pamel eletr6nico Iocalizado no recinto do Plendrio.
●
Art. 30 Esta Resolu辞O entra em VlgOr na data de sua publica辞O, reVOgadas as
dispos19OeS em COntrdrio.
● ~
Sala das sess5es da C各mara MunlCIPal de S為o Jose do Divino, em 15 de fevereiro de
2021.
キルし/
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo JOS亘DO D量V喜NO
CNP」: 02.940.之鮎/0001-03
PLENÅRIO PREFE量TO CHICO SAMPÅ霊O
Vice-Presidente
∞ふれ触応へ二㌦ピ立や枝しぶ巳 焼誌謡え綿請託芸
Vere ador- S ecretari o
Fra皿cisco C rlos Sampaio Porte量a
Vere ador- S ecretari o
AV.甑隅乱削朝NO同門与、 ⊂巨酷隅登C輔弼書拙軸的農手鍋」OS旺引航欄載増守卿e:鱈6) 334烏寸揚々
日o押合:薄WW、与を凸j郎e融d幽輔車睦g加重E珊銅出端描程「a轡錦織jos告融蛮v雷鵬.織i.番鴇.b「
●
●
工◆ 農