′
PREFE量TURA MUNIC量PAL SAO IOSE DO D量VINO - P量
平陣寄夢ETO調E LE喜N櫨00霊場請ま工
“Di草鎚銅bre cr cria師0 (めCo鵬e脇o Munic車aI
虎Aco型,anha祈鰭蹄O g Co融mle鼠ocial 〔わ瑞硯め
虎親は桝u舵噂僻O g D錆e柳o短桝ento 〔ねEcねca押0
脇ica e虎 掲Ia擢鯖坤0牧場P型fおsionaおく砧
物飾舛0輸Conse碗0ゐFび持DEB. ’’
O PREFEITO M‘UNICIPAL DE SÅo JOSE DO DIVINO書ESTADO DO PIAUj, nO
uso de suas a甘めuiやるes com o disposto no art. 34うIV da Lei nO 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020,
faz saber que apresentou e a C怠mara Mhnic岬al de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
● ●
CAPfTULO I
Das DisposltOeS Preliminares
Art. lO. F主ca criado o Conse]ho M軸CIPal de Aco珊panhamento e Co職trO]e Social do
F皿do de Manuten辞O e DesenvoIvimento da Edrca辞O B秘ica e de Valoriza商o dos Profissionais
da Ed鵬ap詠o - Conse皿o de FUNDEB, nO ambito do M皿ic王pio de Sao Josさdo Divino-PI.
CAPITULO II
D紐的mp鵬主軸0
Art. 20. O Co鵬elho a q鵬se refere o art. lO e co鵬ti請do pelos membros t血Ia鵬s,
acompa血ados de seus respectivos suplentes, C脚forme repres劃apao e indica車O a se留鵬r
discriminadas:
a) 2 (dois) represent餌teS do Poder Exeentivo m皿icipal, dos q脚is pelo menos l (um) da
Secret紬ia Mun±CPa量de Educa肇O Ou 6rg着o educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da ed耽apfb bdsica p請Iica;
C) l (亘m) represe調如te dos diretores das escolas bdsicas p寄blicas;
d) 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas bdsicas p冊licas;
e) 2 (dois) repres軸t紬teS dos pais de alunos da ed耽種辞O bdsica p冊1ica;
埠2 (dois) represent弧teS dos e軸ud紬虚s da educa車O bdsi蹴p請Iica, dos quais l (um)
indicado pela entidade de estudante§ Se帥ndar細s青
§ lO Integra丁をainda o conselho m皿icipal, qu狐do houverこ
E-mail哩藍fei血ra@saojosed。Qdi血no"Pi〃gQ吐Site: rWW,SaOjosedodivino.pi.goY吐
H - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nO 8.069, 13 dejulho de
1990, indicado por se鵬pa∫eS;
I工I - 2 (dois) represent紬teS de org独iza軸es da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas ind王genas;
V - 1 (um) represe請狐te (屯s esco]as do c甜nPO;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 20 Os membros do conseTho previsto no capute no § 1O deste artigo, Observados os
impedimentos dispo§tOS nO § 5O deste糾1壬go, Se塙O indicados atさ20 (Vinte) dias antes do termino
do mandato dos conse書heiros狐teriores, da segumte forma:
I - nOS CaSOS das representa軸es dos drg舐os munlCIPalS e das ent王dades de classes organizadas,
Pelos seus dirigentes;
II - nOS CaSOS dos represe鵬狐teS dos diretores, Pais de alunos e estudantes, Pelo co調unto dos
estabelecimentos ou entidades de ambito mu皿CIPal, em prOCeSSO eletivo organizado para
esse fim, Pelos respectivos pares;
IⅡ - nOS Ca§OS de represent紬tes de professores e servidores, Pelas entidades sindicais da
respectiva categor事a;
IV - nOS CaSOS de organiza軸es da sociedade civ王lつem PrOCeSSO eletjvo dotado de ampla
Publicidade, Vedada a pa虹CIPa辞O de entidades que駐gr鵬m COmO bene窟ci紅ias de
recursos fiscalizados pelo conselho ou como co鵬ratadas da Administra嘩O da localidade
a t王tulo oneroso.
§ 3O As organiza軸es da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - SaO peSsoasju正dic鶴de direito車vado sem蝕1S l鵬rativos, nOS termOS da Lei nO
13.O19, de 31 dejulho de 2014;
H - desen附lvem ativid盆des d正e壷on観das鉦的alidade do記spect諒o co髄elho;
HI - devem atestar o seu funcio脚m馳tO ha pelo menos l (umうano co亜ado da data de
叩blica鋒O do edita置;
IV - desenvoIvem ativ王dades relacionadas a edu鋭確O伽aO CO紺Ole social dos gastos
p同量ic○sこ
V - naO範guram como bene揮ci紅ias de recursos範scalizad鵬pelo c脚se]ho ou como
COn廿atadas da Adminis廿a車O da localidade a titulo oneroso,
§ 40 Indicados os c脚患e皿eiros, na掃rma dos incjsos I, II, IⅡ e IV de § 2O deste蝕1igo, O Poder
Executivo designar盃os integr紬tes do co鵬elho.
§ 50 Sao impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo:
I - titul劃res dos cargos de Prefeito e de Vice置Prefeito e de Secret紅io M皿lCIPal, bem como
● ●
SeuS CO町ugeS e ParenteS COnSanguineos ou a窟ns, ate O terCeiro grau;
II - teSO鵬eiro, COntador ou請ncion如io de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
Serv19OS relacionadosねdministra辞O Ou aO COntrOle intemo dos recursos do Fundo, bem
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6N暮O FELfcIA I Av。 Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64,245-000
CNPJ: 41.522・111/0001-45 l Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Drefeitura@saojosedodivino.Di.gov,br Site: WWW.SaOjosedodivino.Di置どOV,br
○○● 一二二
COmO CO叫ugeS, Par餌場S COnS孤guineos ou a血s, a俺o terceiro grau, desses profissionais;
′ヽ ●
IエI置eStudarlteS que naO S割am emanCipados;
IV - Pa王s de al脚OS Ou rePreSentanteS da sociedade civil que:
a) exer9am CargOS ou func6es p冊licas de livre mmea辞O e eXOnera辞O nO ambito do Poder
Executivo gestor dos recursos; Ou
b) prestem servi亭OS terCeirizados, nO ambito do Poder Execl誼vo.
CAPiTULO霊II
Das Competencias do Conse量ho do FUNDEB
Art 30. O acompanhamento e o coI血Ole social sobre a dis正bui確o. a transfer台ncia e a
aphea碑O dos購C鵬OS do F皿do ser盈O eX鏡やjdos pelo conse重ho血stituido pela prese血e Lei.
§ lO O conselho podera事SemP購que julgar convenien健:
I置aPreSentar aO Poder Legislativo local e aos brg盈os de co血Ole血temo e extemo
manifest坤盈o龍mal acerca de§ registros cont創oeis e dos demonstrativos gerencials de
Fundo章d餌de甜nPla tr紬sp餌飢cia an d朗umento em飽uo da intemet;
II置COnVOCar, POr decisao da maioria de se鵬membros, O Secret缶io de Educa軸心competente
Ou Servider equlValente para prest紺eSClar錐壬m軸tos acerea do fluxo de recl鵬OS e da
execu確O das desp粥as do F皿do, devendo a autoridade convocada apresent紳-Se em
PraZO nfめsuperior a 30 (trinta) dias;
III営requisitar ac Poder Executivo c6pia de do軸mentOS, OS叩ais se崎o imediatamente
COnCedidos, deve皿do a resposta oco∬er em PraZO n急O SuPe正or a 20 (V王nte) d主as,
re氏re皿tes a:
a) 1icita鈍め, emPehho, liquidapao e pngam鎖競o de obras e de servi印s custeados com
rec町SOS do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educa辞O, aS quais deverfro discriminar aqueles
em efetivo exercicio na educa肇O bdsica e indicar o respectivo n王vel, mOda賞idade ou tipo
de estabelecimento a que est匂am vinculados;
CJ co皿Venios com as institui曾6es a que se refere o art. 7O da Lei Federal nO 14.1 13/2020;
d) o血as infomae6es necess証as ao desemp餌ho de suas ful鳴5es;
IV - realizar visitas para ver摘car, in loco, entre OutraS quest6es pertinentes:
a) o desenvo重vimento regular de obras e servicos efet脚dos nas institui曾6es escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequa嘩O do serviap de transporte escolar;
C) a utiliza辞O em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com rec町SOS do Fundo
p祉a eSSe範鵬.
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FELfcIA i Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-00
CNPJ: 41.522"111/0001-45 I Te量efones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Prefei血ra@s,aOjosedodivino"Pi〃gOV’b工Site: WW〃SaOjosedodivino.pi.go吐
PREFE量TURA MUN量C量PAL SÅo書OS亘DO D量ⅥNO “ P量
§ 20 Ao conselho in帥mbe事ainda:
I - elabor祉PareCer das presta軸es de c〇番置tas a q鵬Se refere o par grafo血ico do狐. 3 1 dest観
Lei Federal nO 14.1 13/2020;
II - SuPerv王sionar o censo e§COl紺組ual e a elabo鞄確O da propo§ta Or珂men協ria anual, COm
O O露etivo de conco∬er Para O regular e tempestivo廿atamento e encaminhamento dos dados
estatisticos e fin紬Ce竜os que alicer曾am a OPeracionalizap叙o do Fundo;
HI - aCOmPanhar a aplica辞O dos rec鵬os fed珊is tr劃Sferidosかoonta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
P狐a Atendimento a Eduea碑O de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, reCeber e狐alisar as
PreStag5es de contas referentes a esses prog輪mas, COm a fom珊Iae§o de pareceres
COnClusivos acerca da aplica嘩O desses recursos e o encami血amento deles ao FNDE.
§ 3O O conse皿o創tlrarゑcom autonomia, Sem Vincula車O Ou Subordina9急O institucional ao
Poder Executivo Iocal e ser款o renovados periodicamente ao境nal de cada m狐dato dos seus
血e皿血os.
§ 4O O conselho nao cont紅毛com estrutura adm壷strativa prdpria, e incumbir鉦o Municipio
g紬an血血fraes億血ra e condi軸es mat軸癌s adequadas a execu拘o plena das competencias do
COnSelho e oferecer ao Ministerio da Educa辞O OS dados cadastrais relativos a crla辞O e a
COmPOSi確O do conselho.
CAPITULO IV
Das DisposICOeS Finais ● ○○
Art・ 40・ O pr銃idente do conselho ser各eleito por seus pares em re珊ifぬdo colegiado, Sendo
impedido de ocupar a fun辞O O rePreSentante do govemo do Mun重CIPIO.
Art. 5O. A a巾a車o dos membros do conse鵬o do Fundo:
I - nfめ5 remunerada;
I工- e conSiderada a鯖vidade de relevante fnteresse social;
IⅡ - aSSegura isengao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informac6es recebidas ou
PreStadas em razao do exerc王cio de suas a正vidades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
COnfiarem ou deles receberem informac6es;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
Servidores das escolas p鵬)licas, nO CurSO do mandato:
a) eⅩo櫨e富む鋒○ ○廿d写鵬轟溶O doき紺gO側e鱒p鳩筈O強調j鴨池C餌組伽仕組S氏r鉦cia
involun略ria de estatelecimento de弧s血o em q鵬atua哩
b) atribul串o de細ta垂usti鯖oada ao servi印em fu虹辞O das a軸dades do conselho;
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FELfcIA I Av, M楓noel Divino, 55 - Centro CEP: 64.24
CNPJ: 41.522・111/0001-45 1 Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Pref立山胆@s垂osedodivino〃Pi.gov〃br Site: WWW,SaOjosedodivino,Pi,gQ吐
C) afast劃調entO i櫨VOl皿t証o e垂uustificado da condi辞O de consemeiro antes do temino do
mandato para o qual te血a side designado;
V - Veda, q陥ndo os conselheiros forem represent狐teS de estudantes∴em atividades do
COnSelho, nO CurSO do mandatoつatribui辞O de falta i可ust縦cada nas atividades escolares.
Art. 60・ P紬a Cada memb調ti請lar deve産ser nomeadのum s呼1e鴫, r印reSent紬te da mesma
CategOria ou segmenめSOCial com asse]utO nO COnSelho, que料hstitui血o t血Iar em se鵬
impedimentos tempordriosa provis6rios e em seus afastamentos de紐1itivos, OCO正dos antes do鯛m
do mandato.
Art. 70・ O m袖d細o dos皿embros do con輔址o do FUND憾粥r各de 4 (quatro)紬OS事Vedada
a recondu確叩納棺O prdri鵬馳観ndato事e壷ci甜」謡重克観n l嘘dej隷n壷o do te鳩証o ano de m紬dato
do respect王vo庇uぬr do Poder Exeo融ivo.
Art. 8O. Na hipdtese de血既istenc主a de∴留Stud紬teS em紬C車ados∴rePreSenta車O eStudantil
POder各acompanhar as re皿i轡es do co鵬elho com direito a voz.
Art. 90. O Munic王p王o d王sponjbili捌r自em sitio勤血emet informa曾鈍s a請alizadas sob鵬a
COmPOSi辞o e o funcionamento do co鵬elho de叩e tr細eSta Lei亘clutdos:
工- nOmeS dos conselheiros e das en龍a轟s ou s鴇ment鵬q鵬rePreS軸ta叫
H - COn童o eletr6櫨ico ou o鳴りC紬a] de contato direto co皿O COnSe皿0;
IⅡ - ataS de re皿i蚤es;
IⅤ - re宣a脆riosさp紺eCereS;
V - 0血OS documentos produzidos pelo conselho.
Art. 10・ O couselho reunir-Se一急事nO minimo再imest職血ente ou por convoca辞o de seu
PreSidente,
Art・ ll・ O conselho ser鉦nstituido no prazo de 90 (noventa) dias, COntado da vig台ncia do
Fundo.
§ lO Ate q鵬s由a insti請do o novo conseIho, nO PraZO referido no caput deste artigo, Cabe屯
ao conselho ex主stente na data de publica拘o des屯Lei ex鎖℃er aS fune5es de acompa血amento e de
COntrOle previstas na legisla軸o.
§ 2O O primeiro mandato dos conse皿壷os exting山場S料a em 3 1 de de鵜mbro de 2022.
Art. 1畳・ E細Ie王en舶em vlgo唖a data de餌a r鵬blica鐸0.
●
S約Jo昌さdo D崩調○○P工,鎚
囲 C勿<競
弧的de 202l
ASSI§ CARVALH
Prefeito Mu相関lPa書
● ●
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FEL子cIA I Av, Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64。245_000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 I Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Prefei血ra@saojosedodivino,Pi,gOV,br Site:画ov,br
JUST霊FICAVA
Com os meus cordiais cumprlmentOS, Ve血o atravさs deste encaminhar o presente Prqjeto
de Lei nO OOl佗021, que altera legisla9釦o munlCIPal no sentido de atualizar a composi辞O do
Conse鵬o de Acompanhamento e C脚trOle Social do F職ndo de M紬ute岬都o e Desenvolvimento do
Ensino - CACS FUNDEB, em aten嘩O a Le王Federal書1O 14,=3,叩blicada no Diむio O鯖cial da
Uni急o no dia 25 de dezembro de 2020,
Como 5 de co血ecimento geral, a nOVa legisla辞O que regulamenta o rec皿SO do FUNDEB
∝ aCi鵬観d鋳crita - tr側鵜i血mer鶴mnd袖やS em V紺融鶴s鋭掘s事q鵬Vai desde a foma de
dis宙bui碑O e apl主撚軸O do rec軸膳O a睦観for皿軸や約Obrigatdria que deve compor o Co∬陣Ole Soc融
do Fundo de M細面en壁O e DesenvoIvil調entO do E鵬ino - CACS FUNDEB,
O prqjeto de lei o輪enCaminhado o匝t王va at珊der as l珊d独尊§ que dizem respeito a nova
COmPOSi坤o exigida para o CACS FUNDEB, nOtadameute p甜a OS nOVOS Seguimentos que devem
estar previsto na le由sl韓碑O Iocal, OS quais foram o郎eto da disposi碑O do aIt 34, IVl , da Lei Federal
重4.1重3/2020.
Extrai-Se, P加a血O, que a prOPOSi辞O de norma ora軸Caminhada e uma medida impositiva
a ges僚o mumCIPal uma vez que atende誌disposl印eS COnStanteS na nOma federal promulgada
ainda no ano de 2020.
Diante das raz6es acima elencadas,肌P6e-Se aO legjs]ador ]ocal por meio da sua relevante
atua辞o leg鴨r紬te discu血e aprovar o pr鎧ente pr印tO] O q鵬I dinve§tido de uma ineg各vel fun辞O
SOCia宣.
Por esses motivos事Creio que a proposta ser盃bem receb王da por essa em証ta Casa e, COntando
COm O apOio de Vossas Excel台ncias, aO enViar a prese鵬me鵬agem, aprOVeito para solicitar, na
foma da Lei Chganica do Municfpio de SfめJose do Divino - PI estado do Piau王事a apreClaCaO deste
Pr可eto de Lei, renOvando express6es de mais alta estima e apre印.
S執o Jos6 do Divino-PI, 01 de Ma堆o de 202l.
恥e髄i同M調書鯖職種霊
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FELfcIA I Av,脆noel Divino, 55 - Centro CEP: 64,245-000
CNPJ: 41〃522.111/0001-45 l Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Drefeitura@saojosedodivino,Pi.gov,br Site: WWW.SaOjosedodivino,Di,soV.br