PREFEITURA MUN量CIPAL SÅo書OS岳DO DIⅥNO - PI
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅo JOS屯DO勘IV霊NO, ESTADO DO PIAU童,虹O
uso de suas a龍ibui亭6es com o disposto耽O art. 34工V da Le壬nO 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020年
faz saber que apresentou e a C会mara M脚icipa] de Vereadores aprovou a segumte Lei:
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CAPITULO I
DA CRIAt:Å0, DA NATUREZA E DAS FUNC6ES
Art. lO - Fica institu王do o Conselho MunlCIPal de Educa確0 - CME de S奮o Jose do Divino,
COmO Org盈o colegiado representativo da comunidade escolar e da sociedade, Vinculado a Secreta正a
Municipal de Ed鵬ap舞COm ftm寧f血co鵬u脆va, mObil主zadora, ProPOS血va, de controle social,
normativa,樋scalizadora e deliberativa sobre assuntos relativos ao S王stema MirmCIPa] de Ensino de
S着o Jose do Divino.
CAPITULO I霊
DA COMPETENCIA
Art. 20 - Compete ao Conselho MunlCIPal de Eduea辞O:
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I - Zelar pelo cu鵬Prmento das diretrizes e b鶴esく屯e血cap諦観Ⅹadas pela legisla辞O
Pertine舶e e nas disposi嘩es do Conselho Nacional de Educa箪0;
H - eStわelecer normas quanto ao desempenho das atribui軸es destinadas aos Sistemas de
Ensino pela Le土nQ 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que宜Ⅹa aS dire血zes e bases da Educa車O
Nacional;
IⅡ -鋤壷血parecer schre q鵬st飴s e as調的s d帥a請eZa Ped纏6gica e educacio勤l que lhe
S由am subme融as pelo Execし血vo, Legislativo M皿王cipal, e Pelo(a) S粥耽t缶io(租) Municipal de
Ed櫨Cap細e珊融ad鎧de ambito珊雌ic主pal;
IV - estabel朗er c正計ios para餌tO正効軸O de fun瓦on甜nentO e鳩COnhecimento de
institui軸es de educapao出血粗do m腿ieipio ou da iniciativa privada des血adas ao a健皿d電場ntO
d謎c正弧務壷礁rO a Seis劃oS de ida壷;
V輸PrOPor medidas e fomas de melhoria de funcionamento dos estabelecimentos de ensino,
do desempe血o escolar e das rela96es com a com皿idade;
VI - aPrOVar O funcionamento de escolas mantidas pe事o poder phblico;
E-mai量: Drefei血ra@saojosedodivino"Pi・gOV.br Site: WWW.SaOjosedodivino.pi.gov。br
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VHI - ma劇er intercambio com os Co鱒Selhos de Educa肇O e Organismos que possam
COntribuir para o desenvoIvimento da educ敦辞O;
lX - PartlCIPar da elabora草笛O, do acomp紬hamento e avel王a確O de Pl狐OS, Programas e
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耽qjetos EducacionalS ;
X - aCOmPanhar e controlar a aplica確o dos recursos pdblicos destinados a educa嘩O;
XI - Zelar pela compatめiIiza車O das ae6es educacionais com programas de outras areas
COmO Sa心de, aSSist台ncia p部lica e promo嘩O SOCial os qua王s deverfb gar狐血in缶aestrut町a
O坪勤Ciona重ad印uaぬ;
XH - elaborar seu ReglmentO Intemo a ser aprovado por Decreto do Prefeito MunlCIPal;
ⅩIⅡ - aprovar O Plano MumcIPal de Educa辞o e suas altera96es;
XIV - indicar, COmPet餌temente, aO Sistema Municipal de Ensino, aS discipl王nas
Obrigat6rias e as de carater optativo,範Ⅹando a distribui車) de umas e outras;
ⅩV - fixar nomas para inspe碑O e SuPervisao das escolas integrantes do Sistema Mun]CIPal
de Educa9釦o, nO que Se refere a Educa辞O Infantil e Ensino F脚damental;
XVI - dispor sobre朋rmas p紺a鵬a甘i鍋la, tr紬Sfe鴫的ia∴e∴adapta辞O de es血d鵬nos
estめelecimentos de ensino da rede mumcIPal;
XVⅡ - eStabelecer調Orm謎P紺a Ver綿c駐韓O do re軸dime耽o escolar e estudos de recuperap甜
nas unidades escolares da rede m皿l軸P叫
XVⅡI - eStabele耽r o nhmero de frequ台ncia indispens急vel para que o aluno possa ter-Se
COmO aPrOVado quanto a assiduidade;
XIX - enVidar esfor90S Para me皿orar a qual王dade do ensino e aprendizagem;
XX - Participar da elわora蜜O da Proposta Pedago親ca da Escola;
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XXI - PrOmOVer,狐aljsar e divulgar es請dos e experiencias sobre a edしICa確O nO munlCIPIO;
e
XXH暮O血as atribui時es que lhe forem delegadas pelo Executivo MunlCIPal.
CÅP王Tし乱O霊重量
DA COMPOSICÅ0
Art章3O - O Co鵬elho M脚icipal de Educa辞O艶r盃的劇P鵬tO Por 14 (q咄torZe) membros
titulares e lg雌I血m軸O de membros s岬I軸tes, d孤的鵬qua王s se血Clulr舐o‥
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a) 02 (dois) represe鵬測ateS do magistさrio da露血s宙ui軸es escolares da rede pdbliea
munlCIPal de ensino;
b) 02 (dois圧印r蹄ent狐t粥de pais de alun鵬da rede両blica m脚icipal de ensino;
c) 02 (deis) repre紀蘭劃鳴S d離職stituiq6es de Ed鵬a辞Q In鳥肌til da Rede珊blica Mrinicipal
deE鵬血0;
d) 02 (dois) represent袖teS d租脚munidade;
e) 02 (dois) representa雨es da Se頃etaria M脚ic車al de Eduea嘩O言ndicados pelo(a)
E-mail: Drefeitura@saojosedodivino.Di.20V.br Site: WWW,SaOjosedodivino,Di.gov,br ←○○ 臆-
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§ lO Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Eduea肇o const紬teS das
al血eaS ’’a’一, ”b’一, ’’c∵噂一, Ser叙o eleitos por seus pares em assembIeias conWcadas para tal缶m e
上ndjcados ao Prefeito M皿icipal, que OS designar缶por meio de po地心a para exercer suas fung6es.
Os membros titulares e suplentes das alineas “e’’e “f’ser舐o indicados pelo (a) Secret証io (a) de
Educapao e pela mesa diretora da C急mara MumCIPa置de Vereadores, reSPeCtivamente.
§ 20 As fun96es dos membros do Conselho nfめser都o remuneradas.
§ 30 As fune6es dos Conse皿eiros do Conselho Mhnicipal de Educa肇o ser盆O COnSideradas
de relevante interesse social e seu exercicio tera prioridade sobre o de q脚lquer cargo munlCIPal de
que s句am ti請ares os membros.
CAP王TULO重V
DO MANDATO
Art. 40 - O m紬dato d鵬membros do Conselho M咄髄CIPal de Ed鵬a確O Ser盃de dois a的s,
Pemi‡iぬa reco虹d鳴籍O POr una VeZ COnSeCu鯖va.
Par盃gra冊血ico. ExcepcIOnalmente, aPOS O tem血o do prmeiro mandato s6 dever舐o ser
recond雌idos cmquenta por cento dos Conse皿eiros e o conselheiro que, a qualquer tempo,
ren皿Ciar a seu mandatoブnaO POdera ser reconduzido ou放Omeado para o periodo segumte.
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Art. 5O裏Os membros do Conselho MumCIPal de Educa辞O elegerao dentre eles, um
Presidente’um Vice-preSidente e um Secret如o, em eSCrutinio secreto, nO qual os escolhidos
deverao bbter maioria simples.
Art・ 60 - O Conselho MumCIPal de Educa事象O realizar毛uma re皿i釦ordin紅ia mensaI e ate
duas extraordinarias.
§書o C鴻e屯a○出穂id帥t轡缶的虹V拙稿辞e d鶴r合脚主岳鎧,
§ 20 0 Conselho funcionar各com a prese11印da霊naioria simples dos membros.
§ 3O Sempre que os interesses do e鵬ino o exigirem, POder各o Conse皿o M脚icipal de
Educa辞O re皿ir- Se em SeSS6es extraordinむias.
§ 4O O Presidente do Conselho Municipal de Eduea確O tefa o voto de qualidade, naS SeSS6es
do Conselho.
A巾・ 7O ○ ○ tempo do mandato de P壇sidente, do Vice-Pheside虹te e do Secre屯rio, Ser盃de
E-mai看:匹efeitura@s型josedodivino〃Pi置gOV〃吐Site地邸W.SaOjosedodivino,Pi.gov吐
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PREFEITURA MUNIC量PAL SAO看OSE DO DIⅤ量NO - P量
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ArL gr - Os Conselhe壬ros que deixare重n de pe虹帥Cer aS CategOrias que r印reSenta叫SeraO
POr eSSeS Subs龍uidos, nO PraZO m肴Ⅹ主mo de血nta概as.
Art. 90 ○ ○co鵬皿do imped血ento legal’licenciamento em afastamento do membro titular,
assumirfro suplente para complet紬O mandato.
Art. 10O - Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplenteつ
haver各・ nO PraZO de trinta dias, a COntar do pnmeiro dia da vac組cla, elei辞0 de novos membros
Para COnClus割o do mandato, na foma do § 1O do art. 3O.
Pa ragrafo血壷co・ Ser各co虹siderado como afastamento de紐it主vo a ausencia nao jus舶cada
do Conselheiro a tres sess6es consecutivas ou a dez alt甜陥das事
Art. 11O - O Secre屯rio (a) Mul]icipal de Educa嘩O aSSum壷a Presid台mia das sess6es do
Conselho ds quais comparecer.
CAP量TULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - As deliberag6es do Conselho MumC重Pal de Eduea辞O de conte鵬o e carater geral,
dependem da homologa嘩O do Secre僚rio (a) M脚ic王pa書de珊uca辞0,陥Salvadas as per轟nentes a
econom上a intema.
§ 1O O Secret証o (a) Municipal de Educa軍o dever各homoIog紬aS delibera96es, nO tOdo ou
em parte, nO PraZO de lO (dez) dias ifeis, COntados do profceolo em seu gabinete.
§ 20 Decorrido o prazo a q鵬Se refere o針O deste artigo, Sem COm皿王ca辞O do Secre屯rio
(a) Murricipal de Educa確O, COnSiderar-Se-肴O homoIogadas as delibera写6es 。
Art. 13 - As decis6es do Conselho M脚lCIPal de Educa辞O Ser舐o tomadas de Resoluc5es.
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Paragral心血王co・ Alem das Resoluc6es, O Conselho podera adotar instru96es言ndica時es
e outros atos previstos no seu ReglmentO Intemo, a Serem Observados pelos 6rgaos e institui?6es
que血egram o Sistema Municipal de Ensino, COm a devida homologa商O Pelo Secret紅io (a)
MunlC書Pal de Educa碕O.
Art. 14 - Para efeito do disposto櫨O artigo 12’n割o serfb computados os dias compreendidos
nos perfodos reglmentais de recesso do Conselho e do 6rgao Executor da Educa辞O nO Munic王pio.
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Art. 15 - O Secret証0 (a) M鵬icipal de Educa辞O POde露submeter ao Conselho, Prqjetos
E-mail:唖fe吐ra@saojosededivino〃Pi"gOV〃吐Site地払ZW。SaOjosedodivino.pi,gOV吐
Art 16 - Denmo de 60 (SeSSen協) dias ap6s a sua instala曾詠o, O Conselho Municipal de
Ed耽a確O devera elalborar o seu RegmentO Intemo que serゑaprovado por maioria simples de seus
membros e homoIogado por Decreto do Prefeito MunlC重Pal de S急o Jose do Divino.
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CAPITULO VI
DAS D霊SPOSIC6ES GERÅIS E TRANSFT6RIAS
Årt. 17 - A composi辞o de Conselho M皿C重Pal de Edrca碑o dar-Se-各nO PraZO de 60
(sessenta) dias a contar da data da publica碑O desta Lei.
Art. 18 - A orga軸iza辞0隼O func主部紬職制O d輯Co珊綻lho M脚I観Pal de Educa辞o serao
disc両軸ados pelo Reglm軸O Intemo a ser eIaborador腿。 Pra糊estabe彊c王do的劃て, 1 6 dest粗Lei.
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Art. 19 - As despesas decorre劃陳desta Lej corre崎o por conta de dota軸o or写ame暮lt轟a da
Secretaria MunlCIPal de Educa嘩O.
◆ i
Art. 20 - Esta Le主軸廿観劃Vl邸r na da鳴de s蛾Publica商o, reVOgand鵬e aS disposie6es
e鵬co櫨柵かi○○
de登0之工
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFE量TO ANTONIO FELfcIA I Av, M楓noel Divino, 55 - Centr。 CEP: 64.245_000
CNPJ: 41〃522"111/0001-45 l Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail:埋efei血ra,@saojosedodivino-Pi“gov,吐Site: _IV,SaOjosedodivino.pi。gOV吐
JUSTIFI CATIVA
Pemito-me enCaminhar a Vossa ExceI台ncia, Para a apreCia9割o dos ilustres integrantes
dessa Augusta C註nara Municipal de Vereadores, O incluso Pr由eto de Lei que Cria o Conselho
Mh皿CIPal de Educapao - CME de Sfb Jose do Divino e di outras providencias.
Cabe a Uniao, Estados, Distrito Federal e MumcIPIOS Organiz紬, em reg重me de colabora9奮O,
OS reSPeCtivos Sistemas de Ensino (Lei de Diretri託s e Bases da Educa車O Nacional). O Conselho
Mhnicipal de Educa確0 e uma das iIISt血i96es o騨ciais do Sistema MunlCIPal de Ensino, que
assume responsわilidade compartilhada com os brg叡)S do Poder Executivo Municipal ( Secretaria
Municipal de Eduea確O, Delegacias Regionais de Ensino, Escolas etc.) pa励cumprimento do que
es由beIece o art. 11 da LDB - Lei 9.394, de 20/12/1996.
Na medida em que o Conselho e integrado por representantes da Educa辞O do Magisterio e
da Sociedade, e evid軸te sua con寄ubuig細Para O PmOe終O de democratiza鋒O das decis6es sobre a
Educa確0, nO ambito Munic王pal, decisdes que確ualm鋤te締cam購st亜as somente ao Poder
Executivo e Secret紬ias MunlCIPalS.
Dessa foma, a Cria軸O do Conse珊o Municipal de Educa辞O - CME de S都o Jose do Divino
Pemit壷uma maior participa辞O da populap割o no ambito da gestfb escolar mumC岬al,
COntribuindo p秘櫨uma e血ca嘩O de m測S qualidade e e丘c胎ncia.
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Certo da Vossa aprecla鋳O na foma requerida, bem como da aprova辞O do Pr匂eto de Lei
em espeque,紐mamos aqu事nOSSOS VOtOS de estima e considera ao.
S舐o Jose do Divino - PI,鵬de m紺轄
M皿ⅢC重p握書
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFEITO ANT6NIO FELfcIA I Av, M楓noel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41"522.111/0001-45 l Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Prefeitura@saojosedodivino.pi・gOV"吐Site: WWW.SaOjosedodivino。Pi.gov.bェ ●" 喜一.-二