materia nº 1/2021

ESTADO DO PIAUÍ
^ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO |OSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
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Pienáno Prefeito
Chicü Sampaio
PARECER CJR/CFO N" 001/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças
e Orçamento à Moção 001/2021 que apresenta aplauso ao
deputado estadual Georgiano Fernandes Lima Neto, pela
liberação de emendas parlamentares no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais) para construção de cinco mil
metros de calçamentos no assentamento Carolina e na localidade
Transval, no município de São José do Divino.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcrito) à Moção
001/2021, de autoria do ver. Dr. Daniel (PSD), que apresenta aplauso ao deputado estadual
Georgiano Fernandes Lima Neto, pela liberação de emendas parlamentares no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para construção de cinco mil metros de calçamentos
no assentamento Carolina e na localidade Transval, no município de São José do Divino.
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as Comissões
Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita pelas demais,
poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi encaminhada às comissões legislativas na sessão ordinária de 2 de
março, deliberando as mesmas pela opção de Parecer Conjunto, nos tennos do artigo acima referido
e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2°, II, do art. 54-A do Regimento, para relator da
comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena e relator da comissão de
Finanças e Orçamento, o vereador Erivaldo Machado de Cerqueira.
Em justificativa, o vereador autor da Matéria destacou a importância do
reconhecimento e aplauso do Poder Legislativo às ações parlamentares externas, como a liberação
de emendas que viabilizam recursos financeiros para melhoria da infraestrutura do município de
São José do Divino, conforme enxerto abaixo transcrito.
Senhores vereadores a disponibilização de recursos para melhoria da
infraestmtura pública é de suma importância para melhoria da vida da
população, usuária dos bens públicos. Entendemos que ações como essa
devem ser reconhecidas e louvadas pelo Poder Legislativo.
Somos conhecedores da grande demanda de solicitações aos deputados, o
atendimento, por parte do deputado Georgiano Neto à nossa solicitação,
significa preocupação do mesmo com o nosso povo sãojoseense. Portanto, há
de se reconhecer. A obra já executada (cinco mil metros de calçamento),
seguramente, contribuiu para mudar a realidade da população do
assentamento Carolina e da localidade Transval
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAO JOSE DO DIVINO
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^ CNPJ; 02.940.265/0001-03'
COMISSÕES PERMANENTES
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pienáno Prefeito
Chico Sampaio
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
Espécie de proposição, definida no art. 89 do Regimento Interno, as Moções sugerem
a manifestação da Câmara sobre determinado assunto ou ainda, de forma extensiva, a determinada
ação feita por alguém ou por instituição, sobre a qual pode-se, entre outros, aplaudir, solidarizar-se.
etc.
Descendo às questões próprias dessa Comissão, conforme dispõe o art. 89 do
Regimento, destacamos que a matéria é de iniciativa do Poder Legislativo, não havendo, portanto,
respeitada a vontade do Plenário da Câmara, impedimentos para sua efetivação, sequer
desobediência às regras de competência.
Ponderando sobre o da técnica legislativa, observamos obediência ao que prediz o
Regimento Interno, no capítulo que versa sobre a matéria, fazendo-se acompanhar inclusive de
justificativa.
Quanto ao mérito, julgamos conveniente e oportuna a outorga da Moção ao deputado
estadual Georgiano Fernandes Lima Neto.
2.2 Comissão de finanças e Orçamento
Conforme dita o Regimento Interno é de competência da Comissão de Finanças e
Orçamento (art. 48, caput e § 1°) a emissão de parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
bem como, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário
Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
O termo “Lei” acima assinalado deve ser entendido como Norma em seu sentido
geral, ou seja, qualquer espécie de matéria que de alguma forma tenha dispêndio de recursos
públicos.
Com o fito de cumprir a missão regimental, observa-se na lei municipal 230/2020
(lei orçamentária 2021) a existência de aporte de recursos para execução da Moção, conforme se
observa no anexo referente ao quadro auxiliar de detalhamento da despesa para o Poder Legislativo.
Havendo previsão orçamentária, autorização legal e discricionariedade
administrativa para realização da mesma, a despesa se reveste de legalidade.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados, votam os Relatores conjuntamente, de
forma favorável à Matéria, estando a mesma apta a ser votada no seio das Comissões.
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^sé de Sena Erívaldo Machado de Cerqueira
Relator / CJR Relator / CFO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Plenáno Preferto
Chico Sampaio
4. VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES
Os membros da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, reunidos
remotamente em Sessão conjunta no dia 15 de março de 2021, decidiram por unanimidade em
CONSONÂNCIA ao voto dos relatores, apresentar PARECER FAVORÁVEL à Moção 001/2021,
de autoria do ver. Dr. Daniel, estando a mesma apta ao prosseguimento da discussão em plenário.
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 15 de março de 2021.
É 0 Parecer, sem mais a Justificar.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
wyjüJ-U oti
Lunara Saiamuelle de Sousa Araújo ’
Membro
S/-Á fi
Maria Neusa Fontenele da Silva
I Membro/1 W
Presidente / Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusôeé do relakor
' '^Sebastião José 3e Sena
Erivaldo Machado de Cerqueira
Relator
AV. MANOEL DIVINO, N” 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
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