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PREFE量TURA MUNIC量PAL SAO書OSE DO D量ⅥNO - PI
PROすETO DE LEI NO OO3/2021
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅo JOS岳DO DIⅤINO, ESTADO DO PIA調うnO
uso de suas atribui師es legalS que me compete a Lei Org組ica do Municipio de Sao Jos6 do Divino,
faz saber que apresentou e a Camara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. lO - Fica ratificado, nOS termOS da Lei Federal nO l l.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nO 6.O17/2007, O ProtOCOIo de inten姉es firmadol entre munlCIPIOS de todas as
regi6es da Rep血blica Fede掘tiva do Brasil, den虹e eles寄O Municipio de S款o Jose do Divino - PI,
Visando precp脚mente a aquisi辞O de vacinas para combate a pandemia do Corona virus, alem de
Outras細胞lidades de interesse p血blico relativas a aqulS唯aO de medicamentos言nsumoo e
equlP袖幅rltOS na area da sa血de.
●
Art. 20 - O protocoIo de inten印es, aP6s測組rati航ca辞O, COnVer鳴r-Se尋em co血ato de
COnSd鵬io p冊1ico.
Art. 30 ・ O consdrcio q鵬ora se博tifica ter急a personalidade jur王dic観de direito p冊Iico,
COm n観請reza au屯rqulCa.
●
Art置40 - Fica飢ItOri捌da a∴abe両町a de dota辞O O巧amen僚ria prdprla Para fins de
CumPrlme租to do Art. 80 da Lei Federa1 1l.107/2005, POdendo ser s岬lementadas em caso de
neces sidade.
Art. 50 - Est潰Iei e加略em VlgOr na d細de洲n publica鋳O, reVOgando-Se租S dispos車飴s em
contr各rio.
PALÅcIO MUNICIPAL - PREFE量TO ANT6NIO FELfcIA I Av, Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41〃522.111/0001-45 1 Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Drefei血ra@sao与osedodivino。Pi"gOV"br Site: WWW.SaOjosedodivino,Pi,gOV,br
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO IOSE DO D量V量NO - PI
JUST霊FI CAT霊VA
Pemito-me enCaminhar a Vossa取ceI台ncia, P甜a a apreCia確o dos iIustres integrantes
dessa Aug鵬ta C金m甜a M皿ICIPal de Vereadores, O incluso陣由eto de Lei que rat亜ca o protocoIo
de inteng5es firmado entre Mum鋤P10S brasileiros青de血e eles事O Municipio de Sfb Jose do Divino
- PI, COm a鰯的lidade de∴adqulrlr VaCinas p紬a COmbate a pandemia do Corona v血us,
medicamentos事insumos e equlPamentoS na紅ea da sa竜ude.
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O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo te正t6rio nacional tem preocupado
Prefeit継e prefeitos de todo o pais. Ajustificativa do e∬vio do pr蹄ente陣qjeto de Lei a esta Egregla
Casa Legislativa se di nesse cenario desalentador, que eXlge atitudes tempestivas, tantO do
Executivo quanto dos pares desta C急mara.
H各urgente necessidade de vacina確O em maSSa da popula車O brasileira, inclusive, do
M脚ic王pio de S釜O Jose do Divino, nfめsd p捌博frear o im主nente colapso generaljzado na紅ea da
Sa蘭e’eV血櫨do mo競es por desassist怠ncia, COmO tambさm para retomar a atividade econ6mica, a
gera辞O de emprego e renda e o convivio soc主a重.
Preliminarmente, Cわe dest観car que o Programa Nacional de Imuniza96es (PNI), instituido
em 1973, e坤licita q鵬a aquisi軍O de vacinas 6 compet台ncia legal e administrativa do Govemo
Feder租l.
O tema da aquisi確O de vacinas foi objeto de judicial立賂確O naS diversas inst鉦cias do Poder
Judici紅io brasileiro, Tambem nao escapou a j血sdi嘩O COnStitucional do S岬remO Tribunal
FederaI (STF)・ Com e揃to, na A嘩O耽re飯de Descllmpr血ento de Prece主to Fundam餌tal - ADPF
nO 770 -恥izada pela Ordem dos Advogados do Br鶴iI (OAB), O STF enfrentou a q鵬St款o da
COmpetchcia p秘aquis壁o de vacinas para combate a pandemia, A S岬rema Corte referendou a
decis款o, POr un紬imidade, em 24 de fevereiro de 2021, q鵬OS MumCIPIOS brasileiros融nbem
POSSuem COmPe鳴nCia cons軸ucio皿al p紺a aq竜si写款o e如rnecim孤tO de vacinas nos casos de: EJ
descump正mento do Pl紬O Nacional de Imun王za確o pelo Govemo Federal, e j) insu範ci紅cia de
doses para imuniza都o da popula辞o brasileira.
Na mesma li血a da decis叙o proferida pelo STF, mOtivadora dessa iniciativa, O Congresso
Nacional aprovou, em O2 de mar印de 2021, 0軸由eto de Lei nO 534鮭021, q鵬autoriza a aqulSlcaO
de vacinas pelos M皿ic壬pios b勝ileiros. Nesse co則textO, a Frente Nacional de Ptefeitos (FNP),
enddade s岬rap剥巾d揖a de representa鋳O naC王onal de M脚ICIPIOS, aPOja tecnicamente a institu主軸O
de Consdrcio Ptublico de abr劃gさnCia nacional para aquisi辞O de vac血as.
Di紬te disso, e Zelosa da pl帥a Segur紬印juridica de q鵬se鳩ve健a medidaうa FNP l王dera
e apoia tecnicame鵬a fomata軸o de Cons6rcio P劇olico deめr駐櫨g台nC王a nacio捌I, Ora levado a
aprecla辞O de Vossas Senhorias. A iniciativa, que C脚ta COm man窮sta辞o de interesse de l.703
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M脚1CIPIOS - O queねrange mais de 125 milh6es de brasileiros, CerCa de 60% do tota重de hatitantes
(dados registrados atさ12h, de O5 de mar印de 2021) -, tem finali血de de con宙buir para喝ilizar a
主muniza辞O da populap各o e tambさm de atender eventua王s demandas por med王camentosつ
equlPamentOS e insumos que s句a皿necessむios aos serv鳴OS P心blicos mmlCIPais de sahde.
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Obrig報o正統mente o鰐rt親das a popul駐韓O de掃rⅢa gr蚊uit櫨. Assim∴r印reS軸ta uma COn館rt欝紬
紀der護tiva que罷v餌e粥露a todosすj盃q鵬叩軸ぬ珊粗is do粥s粥tiverem disponiveisうmais
r坤id租鵬e耽t隼桃も着鵡il‡正Q官紀r細Ⅴ弼i乳癌鵬,
Adema主s, eSSe Consdrcio e efet主vamente um instrum餌to para opo山肌izar ganho de escala,
PrOPOrCion珊de van両OSidade nas negocla亭請s dos M皿l鋤P10S, S観am de pre写OS, COndi時es
COn書ratunis e/ou prazos. Trata-Se de um inst珊mentO legal, amParado脚Lei Federal nO l l. 1 07/2005 ]
que oferece seg冊an印j珊姐ca, POdendo minimizar judicializap5es a q鵬COmPras em menor eSCala
錐t紳士a鵬s可e壬tas.
Ålem disso, O fato de o MunlCIP10 eStar aptO a COmPrar POr intem6dio do Cons6rcio n款o
impede aqulS19OeS diretas de ne血uma especie. Portanto, O Cons6rcio n急o interfere na autonom土a
d鵬M脚i震pi鵬. Felo c慣櫨廿かio,綱efer紺青Na棚ed閏駐印e鳩血嶋gr紬de壷劃紺O dきM鴫nic壬pi桃, q鵬
repre艶n脇m脚はP馳℃ela c側sid軸a鴫l d里opula確O n純io職al3 0 C弧飴的io ora ins宙uido. for融ece
O POder locaL Opo血皿i劾aCeSSO e imag昏m rObusta nas rela軸es intem租Cionaisぅfundamentais pa船
as鵬gOCla軸es de vaci皿翻きeSP母Cial皿en寵d棚隠皿te a P独rdemia,
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A proposta q鵬餌的鱒ta a fom鮮細do p鵬珊te馳鵬舟cねP寒地龍的fa de colabora鐸O en鵬
OS E龍t鈍Fede融iv鵬, A FNP, q鵬軸血ula, e鵡臓腑輪島de ciぬd鶴b輪摘e壬地S, q鵬mani鰹細聯n
int軸esse地軸al em aderir純Co櫨Sdr壷, ap鵬t甜n em um蹄der轟sme c租da vez mais cooper細iv〇、
Por isso, Cねe r搾sal触らq鵬O Co騰drcio ta珊b6In調舐o compete∴Ou Se SObrep5e ao papel das
entidades de represe亜a確O POlitica na持der駐韓0言ais como as assocla軸es de Mhnl軸PIOS
micro調egionais,時密脚ais e珊Cio的js.血s証tui師勝q鵬de給餌Per紳輔lidade ju壷diea寄gOVeman印
章a宙b正確錬e叩きC絶捌S, d王s血粗描血dep孤d馳鰐3.
H函鵬se destac紺que os recursos para a compra dos血dispens各veis itensうa que Se PrOP6e
O Consdrcio, pedem vir de diversas fo亜es, d軸tre elas: re側r郭S m脚1働PalS; r印aSSeS de verbas
federais, i耽Iusive decorrentes de emendas parlamentares; e doa軸es advindas de fontes nacionais
e i櫨亀emcio皿ais.
O Consdrcio P冊Iico, que Ser各constitutdo a par血do presente protoco事o de inten軸es, eSta
餌I Si請to血a c韓m a Lei Fed餌al nO 1 1,1錐解的5 e s珊d鈍r筑鵜fe農e融嶋邸l紺嶋劇ad餌. A partir da
輪t施ca碑O d寄PrOt朗Olo de in鳴n軸純su喝雌曲OVa P鎧S勤juridica de d壷do p膿融的, COm n旗冊鞘a
事∴∴∴′
PREFEITURA MUNICIPAL SÅo丁OS岳DO DIⅥNO _ P量
Sendo ce請O que O Consdrcio壷se submeter a todos os pmcIPlOS que regem a apaO adrninistrativa
do Estado支COmO, POr eXemPIo, legaIidade, mOral壬dade, impessoalidade, P血licidade e efici台ncia.
Esse pr句eto tambさm garante, COmO deve ser, O Pleno co血Ole extemo das atividades
desenvoIvidas pelo Cons6rcio, em Obediencia as normas de direito餌IanCeiro e de responsabilidade
fiscal. Para範nalizar] Cabe destacar que se tr細嵐de uma iniciativa de vulto e inedita no pa壬s. A鋳o
que se apresenta como possibil王dade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que
e de todos, a eSCasSeZ de vacinas p紺a imuniza嘩O em maSSa da popula辞O e, a medio e longo
pr批OS,庇o血OS血su皿os.
Certo da Vossa aprecia軍O na foma req鵬rida, bem的mo da aprov坤ao do陣匂eto de Lei
em espeque,紐mamos aqul nOSSOS VOtOS de estima e considera辞0.
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