materia nº 2/2021

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COMISSÕES PERMANENTES
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Plenáno Prefeito
Chico Sariípaio
PARECER CJR/CFO N ’ 002/2021
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças
e Orçamento ao Projeto de Lei 001/2021 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle
social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação - conselho
do FUNDEB.
i. RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, nos termos do artigo 54-A do Regimento interno {abaixo transcrito) ao Projeto de Lei
001/2021, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e
controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização
dos profissionais da educação - conselho do FUNDEB..
Art. 54-A. A depender do tipo e complexidade da proposição, as Comissões
Permanentes, por iniciativa de qualquer uma delas e aceita pelas demais,
poderão emitir Parecer Conjunto.
A matéria foi encaminhada às comissões legislativas na sessão ordinária de 2 de
março, deliberando as mesmas pela opção de Parecer Conjunto, nos termos do artigo acima referido
e designando-se, na forma do art. 46, IV c/c § 2°, II, do art. 54-A do Regimento, para relator da
comissão de Justiça e Redação, o vereador Sebastião José de Sena e relator da comissão de
Finanças e Orçamento, o vereador Daniel de Sousa Lima.
Conforme justifica do Poder Executivo a Matéria é decorrente da entrada em vigor
em 1° de janeiro corrente, da Lei federai 14.113/2020, que regulamento o chamado
FUNDEB”, criando para os Municípios, entre outros, a obrigação de instituição por lei específica
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do novo Fundo (CAC FUNDEB).
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novo
O projeto de lei ora encaminhado objetiva atender às mudanças que dizem
respeito à nova composição exigida para o CACS FUNDEB, notadamente
para os novos segmentos que devem estar previstos na legislação locai, os
quais foram objeto da disposição do art. 34, IV da Lei Federal 14.113/2020.
A matéria trata tanto da composição do CAC FUNDEB (disposições do art. 2°), ou
seja, abordando aspectos como especificação dos representantes do Conselho, forma de indicação e
impedimentos; quanto da competência, ou seja, o conjunto de tarefas a que se incumbe o Conselho.
Apresentadas as questões iniciais, passa-se aos aspectos atinentes às comissões
legislativas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Justiça e Redação
A instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do novo
FUNDEB, é uma obrigação definida pela Lei Federal 14.113/2020 {abaixo transcrita), que \r
A>^^/1ANOEL DIVINO. N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SAO jOSE DO DiVINO
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plenáno Prefeito
Chico Sampaio
especifica em seu art. 34, que tais conselhos devem ser criados mediante Lei específica de cada
Ente, definindo, inclusive, no inciso IV, de forma incisiva os critérios de composição, critérios estes
definidos no art. 2° do Projeto de lei do Executivo que ora se analisa.
Art, 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no
respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de
composição:
[...]
IV -em âmbito municipal:
O primeiro aspecto que se analisa nessa Comissão é a competência. Conforme
exposto, a própria lei Federal, concedeu aos Municípios em harmonia ao que dispõe a CF/88 (art.
30,1, II) c/c art. 8° I, II da Lei Orgânica Municipal a iniciativa para tratar de matéria dessa natureza.
CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Lei Orgânica Municipal
Alt. 8°. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local.
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(Grifas nosso)
Outra questão que merece ser pontuada são as proibições decorrentes do art. 8“ da
Lei Complementar 173/2020, que impõe aos Municípios para o ano de 2021, em decorrência do
enfrentamento á COVID-19, uma série de restrições para a criação ou aumento de despesa. Tal
questão foi devidamente observada no Projeto de Lei 001/2021, haja vista que, nos termos do art. 5°
(I, II) a atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não é remunerada, constituindo-se em
relevante interesse social.
Cumpre reportar-nos sobre a espécie normativa adequada. Pra isso, basta
observarmos as hipóteses de lei complementar, previstas no art. 45 da Lei Orgânica, onde nenhuma
delas faz referência à matéria objeto do PL 01/2021, o que nos permite concluir adequação à
espécie normativa. Destaque-se ainda obediência á disposição regimental do art. 77, incisos I, II e
III do Regimento interno estabelece que: “os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de
Resolução, deverão ser: precedido de títulos enunciativos de seu objeto; escrito em dispositivos
numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei,
Decreto Legislativo ou Resolução e assinados pelo autor”.
NOEL DtVINO. N® 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
camara@saojosedodivino-pi.leg.br
AV.
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pienáno Prefeito
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2.2 Comissão de fínanças e Orçamento
Conforme dita o Regimento Interno é de competência da Comissão de Finanças e
Orçamento (art. 48, caput e § T) a emissão de parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
bem como, zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao Erário
Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
Em análise ao Projeto de Lei 001/2021, os possíveis gastos com a execução da Lei
seriam referentes á infraestrutura e eventualmente a questão remuneratória. Os gastos de natureza
remuneratória estão afastados em decorrência do que dispõe o art. 5° (I, II) que especifica que a
atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não é remunerada, constituindo-se em relevante
interesse social.
Quanto à questão de infraestrutura, conforme expõe o § 4® do art. 3° da matéria, cabe
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à plena execução das
competências dos Conselho. Entendemos em atenção a esse quesito que o ônus financeiro não trará
encargos insuportáveis para o Município.
3. VOTO DO RELATORES
Pelo conjunto dos fatos acima analisados e em apreço ao Parecer Jurídico emitido
pela Assessoria Jurídica dessa Casa em 23/03/2021, votam os Relatores conjuntamente, de forma
favorável à Matéria, estando a mesma apta a ser votada no seio das Comissões
1
Daniel de/«ousa L
Relator / OFO
Sebástiã tima
Relator / CJR
4. VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES
Os membros da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, reunidos
remotamente em Sessão conjunta no dia 23 de março de 2021, decidiram por unanimidade
CONSONÂNCIA ao voto dos relatores, apresentar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
001/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social
do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais
da educação - conselho do FUNDEB, estando o mesmo apto ao prosseguimento da discussão em
plenário.
em
Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 23 de março de 2021.
É o Parecer, sem mais a Justificar.
K￾AV. MANOEL DIVINO. N“ 75, CENTRO, CEP 64.245-000 -
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SAO JOSÉ DO DIVINO
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\ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ; 02.940.265/0001-03
Plenário Prefeito COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chico Sampaio
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelas conclusões do relator
dx.
Lunara Samuelle de Sousa Araújo
Membro
lourvGAO-
/
Presidente / Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelas conclusões do relator
CAJ>
ebastiãõ José de Sena
Membr
\MoíJ^a￾Erivaldo Machado de Cerqi^ira
Membro /
Presídénite / Relator
AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO
comissao.redacao@saojosedodivino.pi.leg.br
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